Página 8230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

administração da Justiça e à confiança depositada pelos clientes. 2. A decisão judicial que determina a apreensão de documentos protegidos por aquele sigilo deve especificar a relevância do documento para apuração dos ilícitos sob investigação, o que não se verifica in casu. 3. Segurança concedida.

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, nos seguintes termos (e-STJ fl. 373):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar obscuridade havida no voto. 2. Embargos acolhidos para sanar obscuridade, mantendo contudo o acórdão fustigado.

No presente recurso especial, o recorrente aponta, em um primeiro momento, nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, em virtude de ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que não se analisou o disposto no art. 243, § 2º, do Código de Processo Penal.

Aduz que "a medida deferida pela autoridade impetrada - determinação de que os impetrantes informassem o valor dos contratos pertinentes a honorários advocatícios, a forma e a origem de pagamento, bem como o nome, os dados do pagador e o valor pago - não tem por escopo a obtenção de provas acerca da prática de fato delituoso por parte dos recorridos, mas somente verificar a origem de recursos financeiros utilizados para a contratação dos profissionais, já que os impetrantes tiveram decretada a indisponibilidade de seus bens e bloqueio de suas contas bancárias".

No mais, alude ter sido violado o art. , inciso II, da Lei n. 8.906/1994 bem como o art. 243, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que "em momento algum se postulou - ou se determinou - a violação do local de trabalho dos impetrantes, da correspondência escrita, eletrônica ou qualquer outra relacionada ao exercício da advocacia; determinou-se, isso sim, que informassem o valor dos contratos pertinentes a honorários advocatícios, a forma e a origem do pagamento, bem como o nome, dados do pagador e o valor pago, em relação a Ederson Frenhan e Israel Alves Pereira Segundo".

Informa, no mais, que "faz ainda a decisão recorrida alusão a garantias