Página 8232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

II - FUNDAMENTAÇÃO: Conheço da impetração, já que presentes estão os requisitos para sua admissão.

Cuida-se de Mandado de Segurança, almejando os impetrantes a cassação da decisão de fornecimento do contrato de serviço advocaticio e do valor pago referente à defesa dos denunciados Israel Alves Pereira Segundo e Éderson Frenhan.

Resume-se a questão à análise da existência de violação á direito líquido e certo.

O impetrado deferiu o pedido do Ministério Público para apurar o valor do contrato de honorário advocatício celebrado entre os denunciados e os impetrantes e a origem desses valores objetivando dessa forma localizar recursos financeiros dos acusados [f.24-31].

O Juiz de 1º grau determinou anteriormente. o bloqueio das contas bancárias e dos bens dos denunciados presumindo sua insuficiência financeira para contratar advogados [idem].

O sigilo profissional está resguardado como cláusula pétrea inserta -no artigo da Constituição Federal, a saber:

"XIII -é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XIV -e assegurado a todos o acesso à informação e fonte, -quando -necessário -ao exercício profissional".

O sigilo profissional do advogado é essencial à administração da Justiça, vedando-se ao Juiz ou a Autoridade Policial a apreensão de documentos acobertados por aquele sigilo e de todos os que comprometam o cliente ou sua defesa, observando-se assim o princípio da ampla defesa.

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei nº 8906/1994 - prevê ainda como prerrogativa do advogado "ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca e apreensão determinadas por magistrado e acompanhada de representante da OAB." Referido sigilo se estende a todas as anotações, documentos, correspondências e conversas telefônicas entre advogado e cliente.

João Bernardinho Gonzaga elucida sobre o tema:

"De fato, a confiança pública de que necessitam os profissionais da advocacia se deve também transmitir aos seus arquivos, pudessem estes ser livremente vasculhados, os clientes temeriam confiar aos seus patronos as peças convenientes ao tratamento dos casos, e tais patronos se veriam tolhidos na liberdade de exercerem com eficiência os próprios encargos" (in Violação de Segredo Profissional. São Paulo: Max Limonad, 1976, pag. 99] O artigo 243 § 2º do Código de Processo Penal ademais limita a busca e