Página 209 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2018

0036522-60.2015.403.6182 - AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS(Proc. 229 - DALVA VIEIRA DAMASO MARUICHI) X SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA - MASSA FALIDA(SP098628 - ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO)

Fls.33/48: Embora seja certo que o processo de execução fiscal não se sujeita a concurso de credores, razão pela qual não há que se falar emausência de interesse por parte da Exequente, tambémo é que, quando sobrevémfalência, tem-se que a execução fiscal perde a eficácia, pois os bens são arrecadados pela Massa, não havendo como a exequente se subtrair à ordemlegal de preferência, razão pela qual este Juízo temmantido suspensas as execuções contra executados falidos, até termino do processo falimentar. Passo à análise da incidência de acréscimos legais:Verifica-se dos autos que a decretação da falência (2016 - fl.45/46), ocorreu sob vigência da Lei 11.101/2005 (09 de junho de 2005), que dispõe:Art. 200. Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei, ficamrevogados o Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, e os arts. 503 a 512 do Decreto Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos

termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945.Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:............................................VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias.Nos processos de falência ajuizados posteriormente à vigência da Lei 11.101/2005, são exigíveis os créditos referentes a multas, inclusive tributárias, observada apenas a ordemde classificação para pagamento.Os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela Massa independentemente da existência de saldo para pagamento do principal. Todavia, após a Quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo (art. 124 da Lei 11.101/05). De qualquer forma, incidemos juros.Comrelação aos honorários advocatícios cobrados da Massa Falida, combase em orientação jurisprudencial, conclui-se que a situação do processo executivo fiscal não se submete à previsão do artigo 208, do Decreto-Lei n.º 7661/45, porque a falência foi decretada na vigência da Lei 11.101/05, bem como porque a Exequente buscou, como era juridicamente possível, via jurisdicional autônoma, razão pela qual não incide, emrelação ao caso, mencionada disposição legal relativa ao processo falimentar. Vencida emação judicial diversa da falimentar, o efeito de responsabilização por honorários se produz. Nesse mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MASSA FALIDA- HONORÁRIOS - INCIDÊNCIA - D.L. 7661/45, ART. 208, 2º -PRECEDENTES.- É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a restituição contida no art. 208, 2º, do Decreto lei 7.661/45 (Lei de Falência) só é aplicável nos processos falimentares, cabendo a condenação da verba honorária nas demais ações fiscais contra a massa falida.- Recurso especial não conhecido.STJ - RESP - 197765,

Processo: 199800904832 UF: RO Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Fonte DJ DATA:14/04/2003 PÁGINA:208 Relator (a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 29 DA LEI Nº 6.830/80 E 187, DO CTN. PRECEDENTES.1. Na cobrança de crédito tributário emface de massa falida não se aplicamos dispositivos da Lei de Falência, mormente o art. 208, 2º.2. Regra a espécie o disposto nos arts. 29 da Lei de Execuções Fiscais e 187 do CTN, bem como o art. 20 do CPC.3. Honorários advocatícios devidos.4. Recurso provido.STJ - RESP - 540410, Processo: 200300603400 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Fonte DJ DATA:20/10/2003 PÁGINA:235 Relator (a) JOSÉ DELGADO. Logo, acolho parcialmente a exceção, apenas para consignar que os juros posteriores à quebra estão condicionados à suficiência do ativo.No mais, considerando a penhora no rosto dos autos da falência, remeta-se ao arquivo sobrestado.Int.

EXECUÇÃO FISCAL

0067488-06.2015.403.6182 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT(Proc. 416 - LUCIANA KUSHIDA) X LBR - LACTEOS BRASIL S/A - EM RECUPERACA JUDICIAL(SP086544 - ANGELA MARTINS MOTTA E SP197072 - FABIO PALLARETTI CALCINI)

Diante do encerramento da recuperação judicial emque se encontrava a executada, conforme documentos de fls. 90/132), remetam-se os autos ao SEDI para a retificação no polo passivo desta demanda, excluíndo a expressão EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Defiro o pedido da Exequente e determino a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes emnome da Executada, por meio do sistema BACENJUD, por se tratar de penhora de dinheiro (artigo 11 da Lei 6830/80) e por atender aos Princípios da Eficiência, Celeridade e Acesso à Tutela Jurisdicional Executiva.

1-Prepare-se minuta por meio do sistema BACENJUD, até o valor atualizado do débito, obtido através de planilha extraída do sítio do Banco Central do Brasil, que deverá ser juntada aos autos.

2-Sendo integral o bloqueio, aguarde-se por 10 (dez) dias e, não havendo manifestação de interessados, converto a indisponibilidade empenhora, semnecessidade de lavratura de termo, e determino a transferência para depósito judicial na CEF até o montante do débito, intimando-se o Executado da penhora. Decorridos 30 (trinta) dias semmanifestação de qualquer natureza, certifique-se, converta-se emrenda e dê-se vista à Exequente para falar sobre a extinção do processo.

3-No caso de excesso, libere-se-o no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta, observando-se prioridade de manutenção da constrição sobre conta da pessoa jurídica e, depois, se necessário, das pessoas físicas, na ordemdecrescente de valor.

4-Resultando parcial o bloqueio, após a transferência, que se efetivará nas mesmas condições estabelecidas no item2, indique a Exequente, para penhora emreforço, especificamente, outros bens de propriedade do (s) executado (s), informando sua localização e comprovando a propriedade. Caso a Exequente não indique bens, silencie ou requeira arquivamento, intime-se o Executado do depósito. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação de qualquer natureza, certifique-se, converta-se emrenda e venhamos autos conclusos.

5-Havendo manifestação de interessados, promova-se conclusão.

6- Sendo irrisório o valor bloqueado, assimconsiderado, emcada conta bancária, aquele igual ou inferior ao valor das custas processuais (art. 836 do CPC, e Lei 9.289/96), desbloqueie-se. Neste caso, bemcomo quando o resultado do bloqueio for negativo, comfundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foi localizado o devedor, nembens sobre os quais possa recair a penhora. Considerando o enorme volume de feitos emtrâmite na Secretaria, bemcomo a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, emvez da permanência emSecretaria determino que o feito aguarde emarquivo eventual provocação. Fica cientificada a Exequente de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não ter suporte legal e jurídico, não será processado, mas devolvido semautuação após cancelamento do protocolo, servindo a intimação desta decisão como ciência prévia, e os autos seguirão para o arquivo.

7-Intime-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0022983-56.2017.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 3368 - MARCOS AURELIO FREITAS DE OLIVEIRA) X ORTOPEDIA CAVALIERE LTDA - ME(SP324704 - CASSIO DO AMARAL MARQUES DA SILVA)

Fls.18/157: Rejeito a alegação de prescrição emrelação às inscrições FGSP201700468 e FGSP201702355, pois se tratamde cobranças de FGTS, cujo prazo aplicável ao presente caso, é trintenário, e não quinquenal.No tocante a inscrição FGSP201702355, considerando o período do fato gerador mais antigo em06/2010, comparcelamento administrativo em09/2014, rescindido em04/2017, e o despacho de citação, exarado em07/08/2017 (fls.15), interrompendo o prazo prescricional, nos termos do art. , da Lei 6.830/80, não há que se falar na ocorrência de prescrição.No tocante às inscrições FGSP201700468 (prazo trintenário) e CSSP201700469 (prazo quinquenal), considerando o período do fato gerador mais antigo em02/2014, comnotificação em03/06/2015, bemcomo o despacho de citação em07/08/2017 (art. , da Lei 6.830/80), não há que se falar na ocorrência de prescrição.Quanto ao tema 608 da Repercussão Geral, houve modulação dos efeitos (ex nunc), sendo certo que a partir de 19/02/2015 (data da publicação), não se conta o quinquênio legal.No tocante à alegação de pagamento, cumpre observar que os pagamentos parciais de parcelamento, como esclarece a Exequente, teriamsido alocados ao débito, sendo a cobrança saldo remanescente do parcelamento rescindido (fls.162 e ss.). Sendo assim, caso pretenda a Executada demonstrar pagamento integral, somente poderia sustentar e comprovar emsede de embargos, pois a questão demanda dilação probatória, impossível nesta sede processual.Assim, rejeito a exceção.No mais, requeira a Exequente o que de direito emtermos de prosseguimento. Int.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

0012663-20.2012.403.6182 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT(Proc. 400 - SUELI MAZZEI) X EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA(SP111374 -CLAUDETE MARTINS DA SILVA E MG115727 - ANA PAULA DA SILVA GOMES ) X EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA X AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Intime-se o beneficiário do ofício requisitório para comparecer a esta Vara, a fimde proceder à verificação dos dados bancários constantes do extrato de pagamento do RPV, devendo emseguida se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil vinculada ao TRF-3, para efetuar o levantamento da importância depositada emseu nome referente aos honorários advocatícios.

Após, venhamos autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

0059039-11.2005.403.6182 (2005.61.82.059039-2) - INSS/FAZENDA(Proc. NEIDE COIMBRA MURTA DE CASTRO) X LIBSTON RESTAURANTES LTDA. X LIANE RALSTON BIELAWSKI X ROBERTO BIELAWSKI X RUTE AQUICO IKAWA PIFFER(SP147549 - LUIZ COELHO PAMPLONA) X LIBSTON RESTAURANTES LTDA. X INSS/FAZENDA(SP315560 - EMELY ALVES PEREZ) X DIAS E PAMPLONA ADVOGADOS

Intime-se o beneficiário do ofício requisitório para comparecer a esta Vara, a fimde proceder à verificação dos dados bancários constantes do extrato de pagamento do RPV, devendo emseguida se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil vinculada ao TRF-3, para efetuar o levantamento da importância depositada emseu nome referente aos honorários advocatícios.

Após, venhamos autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

0053292-46.2006.403.6182 (2006.61.82.053292-0) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0047249-64.2004.403.6182 (2004.61.82.047249-4) ) - SGL CARBON DO BRASIL LTDA(SP026914 - SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 942 - SIMONE ANGHER E SP163099 - SILVIA MARISA TAIRA OHMURA) X SGL CARBON DO BRASIL LTDA X FAZENDA NACIONAL X SONIA MARQUES DOBLER ADVOGADOS

Intime-se o beneficiário do ofício requisitório para comparecer a esta Vara, a fimde proceder à verificação dos dados bancários constantes do extrato de pagamento do RPV, devendo emseguida se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil vinculada ao TRF-3, para efetuar o levantamento da importância depositada emseu nome referente aos honorários advocatícios.

Após, venhamos autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

0047703-34.2010.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X DROGARIA SÃO PAULO S.A.(SP140284 - MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR E SP232382 - WAGNER SERPA JUNIOR E SP060723 - NATANAEL MARTINS) X NATANAEL MARTINS X FAZENDA NACIONAL X MARTINS, FRANCO E TEIXEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS(SP315256 - EDUARDO COLETTI)

Intime-se o beneficiário do ofício requisitório para comparecer a esta Vara, a fimde proceder à verificação dos dados bancários constantes do extrato de pagamento do RPV, devendo emseguida se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil vinculada ao TRF-3, para efetuar o levantamento da importância depositada emseu nome referente aos honorários advocatícios.

Após, venhamos autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.