Página 368 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2018

DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE CARGO COMISSIONADO INCORPORADO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO CARGO. DIREITO RECONHECIDO. ART. 130, § 1º, DA LEI 5.810/94. PRECEDENTES DESTE TJ. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ART. 19, § 1º, LEI 101/00. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ? FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. 1 ? Suscito de ofício o reexame necessário, considerando que a sentença ora recorrida, que condenou a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças do adicional incorporado é ilíquida, nos termos do art. 475, I, do CPC/73, não se aplicando as hipóteses descritas do § 2º, do mesmo artigo. 2 - Aplica-se a prescrição quinquenal nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado (Súmula 85/STJ). Prevalência do Decreto nº 20.910/32 sobre a regra geral, face sua especificidade legislativa; 3 -Incorporação de adicional de cargo em comissão, cuja base de cálculo concerne no valor integral da remuneração do cargo em comissão exercido pelo servidor. Inteligência do art. 130, § 1º, do RJU, c/c art. 8º, da Lei Estadual 5.020/82 e Lei 6.850/06 e precedentes desta Corte; 4 - Constatado equívoco no pagamento do adicional, cabe o adimplemento das diferenças apuradas; 5 - A Lei 101/2000, em seu art. 19, § 1º, inciso IV, exclui as despesas decorrentes de decisão judicial dos limites impostos pelo art. 169, da CF/88. Cabe à Administração providências para a inclusão do crédito no exercício seguinte, não podendo se eximir do pagamento sob alegação de ausência de previsão orçamentária; 5. No que tange as verbas consectárias, em sede de reexame necessário, por se tratar de matéria de ordem pública, fixo que em sede de liquidação seja observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, nos termos do, nos termos da fundamentação lançada no voto. 7. Reexame necessário e apelação cível conhecidos e parcialmente providos.

ACÓRDÃO: 194528 COMARCA: PARAUAPEBAS DATA DE JULGAMENTO: 13/08/2018 00:00

PROCESSO: 00049873620168140040 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EZILDA PASTANA MUTRAN CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ação: Remessa Necessária em: SENTENCIADO:SINTESP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DO PARA Representante (s): OAB 7761 -ANDREA BASSALO VILHENA (ADVOGADO) OAB 18673 - RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 23142 - TATIANE SOUSA BARBOSA (ADVOGADO) SENTENCIADO:MUNICIPIO DE PARAUAPAEBAS Representante (s): VALMIR QUEIROZ MARIANO (REP LEGAL) SENTENCIANTE:JUÍZO DA TERCEIRA VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA EMENTA: . REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO DO PREFEITO DE PARAUAPEBAS. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. MANUSEIO DE PRODUTOS QUÍMICOS DE FORMA IRREGULAR. DESLIGAMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES SEM A REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS. DIREITO SOCIAL A SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. ART. E 7º, XII DA CF/88. NORMA REGULAMENTADORA Nº 7. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REALIZAR OS EXAMES PERIÓDICOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA A QUO.

ACÓRDÃO: 194529 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 13/08/2018 00:00 PROCESSO: 01147399720158140000 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EZILDA PASTANA MUTRAN CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ação: Agravo de Instrumento em: AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA Representante (s): NELSON PEREIRA MEDRADO (PROMOTOR (A)) AGRAVANTE:MARIA DE NAZARE NOGUEIRA GUIMARAES ROLIM Representante (s): OAB 5216 -MARIA TEREZA SOEIRO FONSECA (ADVOGADO) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:MARIO NONATO FALANGOLA EMENTA: . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DETERMINANDO A NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE. CADASTRO DE RESERVA. SEGUNDO LUGAR. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO LUGAR. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO PARA A SEGUNDA COLOCADA. DEMONSTRADA A PRETERIÇÃO COM A EXISTÊNCIA DE VAGAS E NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1 - A desistência do candidato aprovado em primeiro lugar para o concurso público destinado ao preenchimento de uma única vaga do cargo de enfermeiro, faz surgir para a candidata que ficou na segunda colocação o direito líquido e certo de ser nomeada ao mencionado cargo. Precedentes do STJ. 2 - No caso, manifesto o direito subjetivo da agravada à nomeação no cargo em que restou classificada, quando o há a vacância do único cargo ofertado no concurso público, com a desistência do primeiro colocado do certame que