Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 22 de Agosto de 2018

observados os princípios constitucionais e legais que regem a

administração pública municipal, bem como as normas constitucionais,

legais e regulamentares aplicáveis à Governança Municipal na execução do orçamento e, em especial, os seguintes preceitos que foram objeto de auditoria de conformidade:

i) o equilíbrio orçamentário-financeiro (Art. , § 1º, e 42 da LRF);

ii) as metas fiscais (Art. 53, III; Art. 4º, § 1º; Art. 9º LRF);

iii) o limite de Despesa Total com Pessoal (Art. 20, III, da LRF) e da

Dívida Consolidada Líquida (Art. 3º, inciso II, da Resolução do Senado

Federal nº 40/2001; e Art. 30, I, da LRF);

iv) as vedações fiscais de final de mandato (Art. 38, IV, b, Art. 21,

parágrafo único, e Art. 38, IV, b, da LRF);

v) o limite de repasses financeiros ao Poder Legislativo (Art. 29-A, I a VI e § 2º, I e III da CF/88);

vi) o percentual mínimo de aplicação de recursos na Manutenção e

Desenvolvimento do Ensino (Art. 198, § 2º, III; 212 da CF e Art. 6º, da

Instrução Normativa nº 22/TCE-RO-2007);

vii) o percentual mínimo de aplicação dos recursos do FUNDEB na

remuneração dos professores da educação básica (Artigo 60, inciso XII do ADCT da CF; Artigo 21, § 2º e Art. 22, da Lei Federal nº 11.494/2007; e

Instrução Normativa nº 22/TCE-RO-2007); e

viii) o percentual mínimo de aplicação de recursos na Saúde (Art. 77, IIIADCT/CF e Instrução Normativa nº 22/TCE-RO-2007).

A seguir estão elencadas as principais distorções no exame efetuado sobre a execução orçamentária e gestão fiscal, que não comprometem a

aprovação das contas do exercício:

I. Inefetividade da arrecadação de receitas tributárias;

II. Não atendimento dos requisitos constitucionais e legais na elaboração dos instrumentos de planejamento (Lei nº 663/2013 - PPA, Lei nº 748/2013 - LDO e Lei nº 770/2015 - LOA), em face:

i. ausência no PPA de estrutura que defina as diretrizes com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas (Art. 165, § 1º, da Constituição Federal);

ii. ausência na LDO da evolução do patrimônio líquido, também nos

últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos

obtidos com a alienação de ativos (Art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei de

Responsabilidade Fiscal);

iii. ausência na LDO de demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita (Art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade

Fiscal);

iv. ausência na LOA de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,

subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (Art. , inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal);

v. as receitas previstas não foram desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação (Art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal);

III. Excessivas alterações no orçamento (29,79%), quando o limite

considerado razoável é de 20%, contrariando a jurisprudência desta Corte; IV. Cancelamento indevido de empenhos, no montante de R$ 28.600,00, cujo objeto da contratação encontrava-se pendente de liquidação ou no

prazo de execução do contrato (despesas em liquidação), contrariando os artigos 2º, 35 e 60 da Lei nº 4.320/1964);

V. Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo (55,32%) acima do limite estabelecido pela LRF (54%), infringência ao disposto no art. 20, III, da LC nº 101/2000.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, FRANCISCO

CARVALHO DA SILVA, PAULO CURI NETO (Relator) e BENEDITO

ANTÔNIO ALVES; o Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA SILVA; e a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas, YVONETE

FONTINELLE DE MELO.

Porto Velho, quinta-feira, 16 de agosto de 2018.

(assinado eletronicamente)

PAULO CURI NETO

Conselheiro Relator

(assinado eletronicamente)

EDILSON DE SOUSA SILVA

Conselheiro Presidente

Município de Vilhena

DECISÃO MONOCRÁTICA

Processo nº: 04322/2016-TCE/RO

Unidades: Poder Executivo Municipal de Vilhena

Assunto: Fiscalização de Atos e Contratos - verificação do cumprimento do item V do Acórdão APL-TC 00061/2018-Pleno

Responsáveis: Eduardo Toshiya Tsuru – Prefeito, CPF nº 147.500.038-32. Rosani Terezinha Pires da Costa Donadon – Ex-Prefeita, CPF nº

420.218.632-04;

Nair Esser Machado – Secretária Municipal de Assistência Social, CPF nº 277.062.812-72;

Relator: Conselheiro Paulo Curi Neto

DM 0218/2018-GCPCN

Conclusos os autos para fins de verificação do cumprimento do item V do Acórdão APL-TC 00061/2018-Pleno, prolatado neste processo.

Antes de passarmos ao exame do cumprimento da Decisão, para melhor compreensão da matéria, convém esclarecer que estes autos versam

sobre apreciação de supostas irregularidades praticadas no âmbito do

Poder Executivo do Município de Vilhena, relacionadas à contratação de servidores comissionados. Na oportunidade, detectaram-se irregularidades nas nomeações de agentes públicos para o exercício de diversos cargos em comissão, por exercerem funções que extrapolam o rol constitucional de direção, chefia e assessoramento.

Diante disso, foi proferido o Acórdão APL-TC 00061/2018-Pleno, pelo qual, no item V, determinou-se à Srª Rosani Terezinha da Costa Donadon (então Prefeita) ou quem viesse a sucedê-la, que efetivasse a exoneração dos

servidores comissionados em situação irregular e, no caso de

imprescindibilidade de alguns desses provimentos, comprovasse a

exoneração em até 120 dias, como segue:

(...)

V – Determinar à Senhora Prefeita ou quem vier a sucedê-la:

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