Página 2279 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2018

IDADE, GÊNERO E CARACTERÍSTICAS FAMILIARES DOS MENORES SEM DESCONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ASSIM, PARA ATENDER A DEMANDA EXIGIDA, OBSERVOU A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE CONFERIDA AO APELADO, POSSIBILITANDO-LHE A EXECUÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS.5. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 227 DA CF E ARTIGOS , , 86, 100, PARÁGRAFO ÚNICO, III E 101, § 7º DO ECA.6. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRA O ESTADO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 536, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 213, CAPUT E § 2º DA LEI 8.069/90 APLICADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO.7. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: Saulo Jose da Silva (OAB: 349519/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

1003884-04.2017.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Salto - Apelante: M. de S. - Apelante: J. E. O. - Apelado: J. S. F. de A. (Menor) - Magistrado (a) Dora Aparecida Martins - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário, com observação. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, IV, E 211, § 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 240 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, E DOS ARTIGOS 53, V, 54, IV, E 208, III, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO ESTADO QUE NÃO PODE SER IGNORADO A QUALQUER PRETEXTO (SÚMULAS Nº 63 E 65, DESTE TRIBUNAL). DISTÂNCIA QUE NÃO DEVE SER SUPERIOR A 2 (DOIS) QUILÔMETROS, SOB PENA DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. DISCRICIONARIEDADE QUANTO AO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR QUE DEVE SER RESPEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Eduardo Massaglia (OAB: 207290/ SP) (Procurador) - Fatima Cristina Pimentel de Souza (OAB: 106484/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309

1004345-10.2016.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Salto - Apelante: M. de S. - Apelado: L. B. R. (Menor) - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, com observação. Negaram provimento ao reexame necessário V.U. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À CRECHE E PRÉ-ESCOLA. 1. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. CUSTAS. DESTINAÇÃO DAS ASTREINTES. SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. 2. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, INSCULPIDO NO ART. , XXXV, CF. 3. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL RESGUARDADO NA MAGNA CARTA E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 63 E 65 DO TJSP. 4. PERMANÊNCIA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR PERÍODO PLENO. CARÁTER ASSISTENCIAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DA LEI 9.394/96. 5. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, RESERVA DO POSSÍVEL E SEPARAÇÃO DOS PODERES. 6. SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO. OPORTUNIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA CRIANÇA PARA OUTRA UNIDADE, DURANTE O RECESSO ESCOLAR, GARANTINDO O TRANSPORTE, NO CASO DO EQUIPAMENTO DISTAR MAIS DE DOIS QUILÔMETROS DA MORADIA DO MENOR. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. REMESSA DESPROVIDA. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Eduardo Massaglia (OAB: 207290/SP) - Elio Magalhães Junior (OAB: 272645/SP) - Erica Steffen Ramos (OAB: 344440/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 1004617-62.2016.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Indaiatuba - Embargte: D. C. T. e outro - Embargdo: P. de J. da V. da I. e J. de I. - Magistrado (a) Lidia Conceição - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Jorge Ribeiro da Silva Junior (OAB: 33874/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309

1004712-12.2017.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Araraquara - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: G. C. de S. (Menor) - Magistrado (a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Deram provimento em parte ao reexame necessário e ao recurso de apelação. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EXCLUSIVO DENTRO DA SALA DE AULA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, COM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 208, III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 54, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGOS 27 E 28 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS. DEVER DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA DE PROFESSOR AUXILIAR EXCLUSIVO À CRIANÇA. MULTA MENSAL PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. - Advs: Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador) - Mariana Carvalho Nogueira (OAB: 319795/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309

1004906-20.2017.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: V. H. O. de C. N. (Menor) - Apelado: M. de F. - Magistrado (a) Dora Aparecida Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO RELACIONADO A COMPELIR O ENTE MUNICIPAL À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA, NO ENSINO FUNDAMENTAL, POR TEMPO INTEGRAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34, CAPUT, E 87, § 5º, DA LEI Nº 9.394/96, E ARTIGOS E DA LEI Nº 13.005/14 (PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO) QUE PREVEEM A IMPLEMENTAÇÃO GRADUAL DO PERÍODO INTEGRAL NO ENSINO FUNDAMENTAL. PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PARA SUA IMPLANTAÇÃO NOS TERMOS DA “META 6” DO REFERIDO PLANO, A SER CONTADO A PARTIR DE 26.06.2014. PRECEDENTES DESTA CÂMARA ESPECIAL. APELO DESPROVIDO. - Advs: Vanessa Morais Kiss (OAB: 314903/SP) (Defensor Público) - Ronaldo Xisto de Padua Aylon (OAB: 233804/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309