Página 548 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2018

regular exercício do direito de proprietário e possuidor, tampouco autoriza o cumprimento de ato vinculado da administração por terceiro que não integra a administração pública, além de a prova de engenharia constatar que se trata de área privativa e não área comum. A leitura da sentença e dos embargos de declaração, porém, não convence da existência de vícios de expressão. Oportuno relembrar, a propósito, (i) “o parecer a fls. 413/435 do apenso confirma que o condomínio tem pleno conhecimento da falta de correspondência entre projeto e execução, bem como dos erros na escritura de instituição, especificação e convenção do condomínio. A condômina, de outro lado, não alega ignorância das irregularidades”; (ii) “não há considerar a situação dominial, pois a escritura de instituição e especificação está errada e, em consequência, está errada a matrícula da unidade 201. Os registros imobiliários não correspondem à situação de fato e não há discriminação suficiente de partes comuns e de parte privativa na área da cobertura”; (iii) “o condomínio edilício é irregular, pois instituído e especificado de forma falha. A regularização há de ser feita pelos condôminos, a quem caberá melhor descrever ou definir, em nova escritura de instituição e especificação, “limites de área privativa e de área comum sobre estrutura metálica e cobertura”; (iv) “nenhum dos litigantes têm direito a indenização. Só se poderia seguramente julgar da “existência de impedimento ilícito de uso de unidade autônoma e de áreas comuns com danos correlatos” se houvesse correspondência entre a situação dominial ou registrária e a situação de fato e, mais ainda, se outros condôminos não estivessem também a ocupar áreas que, segundo o projeto aprovado, não deveriam existir”; (v) “não é curial ignorar, pena de ofensa à boa-fé objetiva e de abuso de direito, que o violador da regra, -que atinge determinada posição jurídica (posse de área que não deveria existir, nos pavimentos-tipo ou na unidade 201) -, não pode exigir do outro o cumprimento do preceito que ele próprio já descumprira (“tu quoque”)”; (vi) “importa considerar, (...), que (...) pavimentos foram acrescidos irregularmente, contra projeto aprovado pelo Município, e que (...) o direito de construir não é absoluto, mas sim limitado pelo direito dos vizinhos e pelos regulamentos administrativos (art. 1.299 do Código Civil). Além disso, como resulta do art. 1.343 do Código Civil, (...) não é viável, em condomínio edilício, a construção de outro pavimento sem aprovação unânime dos condôminos, em desfiguração do projeto original aprovado, como ocorreu”; (vii) “as duas lajes superiores na unidade 201 (22º e 23º pavimentos com áreas indicadas a fls. 939), apoiadas em vigas metálicas treliçadas (fls. 942), devem ser demolidas porque completamente irregulares (fls. 932). É a medida a adotar para observância do projeto aprovado (fls. 933). A lei municipal ou os regulamentos administrativos para preservação do bem comum não são inutilidades, mas sim limites ao direito de construir e ao direito de propriedade e posse. O projeto aprovado deve ser respeitado” e (viii) “ninguém pode, em razão de situação precedente irregular, criar para si mesmo direito que prejudique ou inquiete a vizinhança em relação à segurança, como no caso ocorre com o 23º pavimento, pena de se admitir exercício anormal do direito de posse e/ou de propriedade. Vistoria do Corpo de Bombeiros não equivale a cumprimento de posturas municipais sobre requisitos construtivos (fls. 953), mesmo porque o projeto ou plantas aprovados pelo Município são diferentes daquelas consideradas pelo Corpo de Bombeiros (fls. 940). A irregularidade é geral, não só na unidade 201. Ao Juízo, contudo, evidentemente, só cabe decidir sobre o quanto pedido.” Os embargos de declaração não servem, como pretende a parte, para corrigir decisão supostamente errada, reformando-a. Seu caráter não é, em regra, substitutivo, modificativo ou infringente da decisão embargada, mas sim integrativo ou declaratório. As questões relevantes foram resolvidas de acordo com clara e adequada fundamentação, sem contradição entre premissas e conclusão. Rejeito, então, os embargos de declaração. - ADV: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), EDGARD FIORE (OAB 105299/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), AUREA LUCIA FERRONATO (OAB 136824/SP)

Processo 1082153-40.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - El Shadai Cabelo & Estética Ltda - - Sofibia Cabelo e Estetica Ltda - Fls. 320: Ciência aos requerentes do Aviso de Recebimento (AR) negativo juntado aos autos. - ADV: SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP)

Processo 1082540-89.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - North Coast do Brasil Participações e Administração de Bens Proprios Ltda. - Vistos. Procedi a pesquisa de veículos, via Renajud. Ciência aos interessados quanto à formalização eletrônica da restrição, conforme extrato anexo. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JOE GOULART GARCIA (OAB 153712/SP)

Processo 1082594-55.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Sonia Maria dos Santos Gois - Sul América Serviços de Saúde S/A - Certifico e dou fé que em cumprimento à decisão de fls. 259, expedi o mandado de levantamento judicial de nº 3580/2018 em favor do patrono do requerente no valor de R$ 2.170,62(239).Certifico mais e finalmente, que o referido MLJ encontra-se disponível para retirada. - ADV: CAROLINA CERVENKA FERREIRA ISOBE (OAB 206610/SP), JULIO CESAR REIS MARQUES (OAB 232912/SP)

Processo 1082594-55.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Sonia Maria dos Santos Gois - Sul América Serviços de Saúde S/A - Teor do seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Certifico e dou fé que em cumprimento à decisão de fls. 259, expedi o mandado de levantamento judicial de nº 3580/2018 em favor do patrono do requerente no valor de R$ 2.170,62(239).Certifico mais e finalmente, que o referido MLJ encontra-se disponível para retirada. - ADV: JULIO CESAR REIS MARQUES (OAB 232912/SP), CAROLINA CERVENKA FERREIRA ISOBE (OAB 206610/SP)

Processo 1082986-58.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Silvia Monteiro - Vistos. Fls. 256/257: Recebo os embargos de declaração opostos, por serem tempestivos e, reconhecendo o erro material constante da decisão, os acolho tão somente para que da decisão de fls. 250/251 - precisamente da folha 250 - onde consta “sob pena de multa de R$1.000,00, limitada ao valor dado a causa”, passe a constar “sob pena de multa de R$1.000,00 diária, limitada ao valor dado a causa”, sem que alteração nas conclusões, restando, no mais, ratificada a decisão em seus termos originais. Int. - ADV: RENATA FERRARI BRUZADIN FERRAZ PENNA (OAB 310237/SP)

Processo 1083219-60.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Helena Perpetuo Moreno - Fabiana Cristina Toledo e outro - Vistos. Trata-se de ação de execução fundada em débito locatício vencido em 17/03/2015 (f. 04). A executada, fiadora, manifestou-se arguindo prescrição e pugnando pela extinção da ação (f. 68/71). Instada a se manifestar, a exequente quedou-se silente (f. 83/84). É o relatório. Nos termos do art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 3 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Na espécie, o débito venceu em 17/03/2015, a ação foi ajuizada em 17/08/2015 com determinação para citação em 31/08/2015 (f. 48/49). A executada foi citada em 20/01/2016 (f. 57), sobrevindo a suspensão da execução em razão da interposição de embargos em 12/05/2016 (f. 59). Destarte, não há decurso do prazo prescricional trienal. Manifeste-se a exequente comprovando a distribuição da carta precatória em cinco dias. Int. - ADV: FABRIZIO DE LIMA FERRO (OAB 315564/SP), ESSI DE CAMILLIS (OAB 72435/SP)

Processo 1083985-11.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Liberty Boulevard Residence - Vistos. Fls. 21 a 24: por se tratar de execução de cotas condominiais, é evidente que devem ser incluídos também os débitos que forem vencendo no curso da ação até a satisfação integral da obrigação. Aguarde-se a citação. Int. -ADV: EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP)

Processo 1084675-74.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 99/100: por primeiro, intime-se o executado da penhora e de sua constituição em depositário, recolhidas as despesas