Página 2126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2018

de assistência jurídica, passar a ser de R$ 2.000,00, segundo resolucao publicada em 02/05/2017, no Diário Oficial da União, e não mais de três salários mínimos por família. Ademais, os documentos trazidos às fls. 26/45, nos quais o autos se baseia para justificar sua suposta fragilidade financeira, estão em nome de Karina Mara Correa Pereira, não demonstrando qualquer vínculo financeiro com o autor. Observo, ainda, que nem o número dos contratos mencionados em tais comprovantes corresponde ao número dos contratos indicados na petição inicial. O documento de fls. 48/49, 53, não indica a que pessoa refere-se, não sendo possível ao juízo extrair que é o autor o desfavorecido de tais débitos. O documento de fls. 50/52 tem como consultado CPF diverso do do autor. Portanto, recolham-se Taxa Judiciária e demais custas, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 102, p.ú., c/c art. 485, X, CPC/15). 2) O autor alega, sucintamente, em três parágrafos os fatos que envolvem esta demanda, esclarecendo ao juízo que contratou 2 financiamentos com a ré e não tem os contratos em seu poder. Contudo, mesmo sem os contratos, redigiu mais de 20 páginas da inicial alegando suposições contra os documentos: desde cláusulas com previsão admitindo tabela PRICE, juros abusivos, algo errado com os valores que estava pagando, cobrança exagerada. Assim, esclareça o autor os contratos, trazendo os dados como o montante financiado, o número e o valor das parcelas, a pontualidade dos pagamentos, a justificar o pedido de repetição do indébito e de danos morais. 2.1) Outrossim, afasto desde já o pedido do item c.2, que é para “reconhecimento da perícia contratada pelo Sr. Obed”. A uma, porque o Sr. Obed não é parte nos autos; a duas, porque a instituição financeira não fez parte da perícia; a três, porque a perícia não compõe os contratos trazidos a juízo. Servirá, eventualmente, como prova, não podendo portanto ser tratada como mérito, como pretende o autor. 2.2) Por fim, observo que a simples alegação de abusividade dos contratos, mormente quando o autor não está na posse destes, pode caracterizar o que doutrina e jurisprudência chamam de “aventura jurídica”, considerando-se que ao autor é possível fazer uso da via judicial adequada para ter a posse do documento, conforme previsão do art. 381, CPC/2015, inc. III: “a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC/15). Int. - ADV: CARLOS ROBERTO MORAES BARBOSA (OAB 62401/SP)

Processo 1020215-68.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Henrique Bolonhese Arrais - 1) A petição inicial conta com mais de 10 laudas, contrariando a diretriz de celeridade processual. Não é possível assegurar a razoável duração doprocesso e a celeridade de sua tramitação (art. , LXXVIII, CF/88),sem a indispensável colaboração dos Advogados (CF/88 - art. 133). O tempo empregado para a leitura da inicial desvia o trabalho do Juízo de outros processos, que também aguardam solução. Assim, convido o nobre causídico à leitura do Projeto “Petição 10, Sentença 10”, a título de sugestão para os próximos trabalhos. 2) Consta do documento de fl. 28, emitido pelo SPC, registro de 3 cheque (s) sem fundo, objeto desta ação. O registro foi cadastrado via CCF, que é o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, um banco de dados que contém os nomes de pessoas que emitem cheques sem dispor de saldo em sua conta para o pagamento, operacionalizado pelo Banco do Brasil. O documento ainda demonstra que a restrição bancária objeto desta ação está vinculada ao Banco do Brasil. Assim, a ilegitimidade da SERASA S/A para figurar no polo passivo é manifesta, o que enseja o indeferimento da petição inicial e sentença do processo sem resolução do mérito (art. 330, II, c/c art. 485, VI, CPC/15). Contudo, necessário observar-se o art. 10 de tal estatuto processual, dando-se oportunidade à parte para que se manifeste. 3) Nos termos do art. 654, § 1º, Código Civil, a data é um dos requisitos para a validade da procuração. Não é o que ocorre com o documento de fl. 20, que não ostenta tal dado. Deverá vir portanto NOVA PROCURAÇÃO aos autos, devidamente preenchida e completa, não bastando mera rasura da via já digitalizada. Int. - ADV: ADEMIR GENEROSO RODRIGUES (OAB 135347/MG)

Processo 1020251-13.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum - Pagamento - Associação de Moradores do Residencial Ana Maria - Trata-se de cobrança de contribuição mensal, referente à cotização estabelecida pela associação autora, para conservação e manutenção do loteamento em que inserido o imóvel da parte ré. Possível, portanto, a cobrança, nos termos do parágrafo único e caput do art. 36-A, da lei 6.766/79, incluídos pela lei nº 13.465/17. 1) Para início da tramitação, designo SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 334, CPC/15, a ser realizada no CEJUSC (Rua Paulo Setúbal, 220 - V. Adyanna), no dia 24 de setembro de 2018, às 09:30h. 2.1) Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (§ 3º). 2.2) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, POR MANDADO. 3) Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (§ 8º, art. 334, CPC/15). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (§ 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC/15), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC/15). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC/15). Int. - ADV: ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO (OAB 171695/SP)

Processo 1020297-02.2018.8.26.0577 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Adriana Martins de Araújo - 1) Face à declaração de pobreza juntada pela parte requerente (fls. 20), DEFIRO-LHE a gratuidade da justiça. Anotese. Eventualmente, discordando a parte adversa com tal deferimento, deverá insurgir-se pela via judicial adequada (art. 100, CPC/15), fazendo a necessária contraprova. 2) Tendo os presentes Embargos sido distribuídos e instruídos conforme do art. 914, § 1º, CPC/15, recebo-os para processamento, atribuindo-lhes EFEITO SUSPENSIVO, porque o documento de fls. 31/34 evidencia a venda do imóvel a terceiro, fragilizando a exigibilidade do contrato que fundamentou a ação de execução. Certifiquese nos autos principais, trasladando-se cópia deste despacho para lá, que servirá COMO CERTIDÃO. 3) Ouça-se o embargada (exequente), cuja intimação será na pessoa de seu advogado (cópia da procuração às fl. 60), em 15 dias, conforme art. 920, I, CPC/15. Cadastre-se no SAJ o patrono do embargado. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 319317/SP)

Processo 1020319-60.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - F.A.C.S. - - E.G.S. - - P.H.S. - - E.H.S. - 1) Diz o art. 71, do CPC/2015 que “o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei”. Sendo o polo ativo composto por dois menores, deverão ser indicados seus assistentes ou representantes, conforme a capacidade seja absoluta ou relativa (arts. e , c/c art. 1.690, CC/2002). Consequência da emenda é a regularização da representação processual. Providencie-se-a, igualmente. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC/15). 2) Após a emenda, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: TÚLIO JOSÉ FARIA ROSA (OAB 220972/SP)

Processo 1020338-66.2018.8.26.0577 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Ribeiro Comercio e Importacao de Extintores Ltda - Epp. - - Luiza Helena Lopes - - Luis Fernando Ribeiro - 1) Torne a Serventia sem efeito o Documento 1 (fl. 35/106). É que a juntada de cópia integral do processo de execução, mormente quando unificadas todas as peças numa única categoria, não atende a ordem do art. 941, § 1º, CPC/2015, que prevê que o embargante providenciará a juntada das peças processuais RELEVANTES à tramitação dos embargos à execução. Tais podem ser entendidas como as cópias: - da petição inicial da execução; - do título em que se funda a execução; - da procuração outorgada pelo exequente; - das eventuais emendas; - do despacho recebendo estas e determinando a citação; - do mandado de citação e penhora; - do extrato da internet (consulta e-SAJ) demonstrando a data de sua juntada aos autos; - da certidão do Oficial de Justiça; e - do eventual