Página 65 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Agosto de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses

Art. 23........................................................................

§ 1o. As doações e contribuições de que trata este artigo não poderão ultrapassar 10% (dez por cento) do rendimento bruto auferido pelo doador no ano anterior àeleição, limitado a dez salários mínimos para cada cargo ou chapa majoritária em disputa, somadas todas as doações.

§ 1o.-A (Revogado).

§ 1o.-B Caso o doador esteja isento de declarar imposto de renda, a verificação do limite de doação terá como base de cálculo o teto de rendimentos estipulado para a isenção.

(...).

Art. 11. Ficam revogados o § 1o.-A do art. 23 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os arts. 5o., 6o., 7o., 8o., 10 e 11 da Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015.

Feita essa análise e compatibilizando-a ao princípio da anualidade eleitoral, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando àeleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (art. 16 da Constituição Federal), éde se concluir que o regramento eleitoral a ser observado nas eleições de 2018 será aquele em vigor até um ano antes do pleito. Considerando que o primeiro turno das Eleições 2018 será no dia 7.10.2018, ésabido que o termo final para qualquer alteração no arcabouço normativo eleitoral se deu em 6.10.2017. Após essa data, inovações feitas no processo eleitoral não poderão ser aplicadas na vindoura eleição, caso contrário, haveria violação ao princípio da anterioridade eleitoral.

No que tange a essa regra constitucional, o Ministro GILMAR MENDES, em seu Voto-vista na Cta 1000-75/DF, assim discorreu:

A competição eleitoral inicia-se exatamente um ano antes da data das eleições e, nesse interregno, o art. 16 da Carta da Republica estabelece que qualquer modificação nas regras do jogo não terá eficácia imediata no pleito em curso.

(...).

A finalidade do princípio da anterioridade eleitoral éimpedir alterações nesse processo que venham atingir a igualdade de chances entre os competidores na disputa eleitoral, bem como constitui uma barreira objetiva contra abusos e desvios da maioria –princípio da proteção das minorias –, impedindo modificações casuísticas no curso do processo eleitoral.

Diante desse cenário e no que concerne ao tema das doações de pessoas físicas e do autofinanciamento de campanha eleitoral, a norma aplicável para as eleições de 2018 éaquela constante do art. 23 da Lei 9.504/97, em vigor até 6.10.2017:

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei (Redação dada pela Lei 12.034, de 2009).

§ 1o. As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior àeleição (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015).

§ 1o.-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta lei para o cargo ao qual concorre. (Incluído pela Lei 13.165, de 2015).

§ 1o.-B - (VETADO) (Incluído pela Lei 13.165, de 2015).

Assim, dentro do lapso temporal de um ano antes de determinada eleição, eventuais alterações na lei eleitoral –ou, como usualmente referido, mudanças nas regras do jogo –não poderão ser aplicadas a tal eleição, na medida em que afrontaria o disposto no art. 16 da CF.

Superada a questão de a norma a ser aplicada nas eleições de 2018, há de se registrar uma importante alteração legislativa no tocante ao autofinanciamento de campanha eleitoral.

Como já explicitado, tal assunto encontra disciplina no art. 23, § 1o.-A, da Lei 9.504/97, entretanto uma das propostas encaminhadas pelo Congresso e vetadas pelo Presidente da República era justamente a revogação expressa desse dispositivo.

Devido ao veto presidencial, houve a manutenção do texto da lei.

Porém, Deputados e Senadores, em sessão conjunta de 13.12.2017, deliberaram pela rejeição a um dos vetos, especificamente em relação ao art. 11 da Lei 13.488/17, sendo esta parte promulgada em 15.12.2017, com o seguinte teor:

Art. 11. Ficam revogados o § 1o.-A do art. 23 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os arts. 5o., 6o., 7o., 8o., 10 e 11 da Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015. (Grifamos.)

Sendo assim, em atenção ao princípio da anualidade eleitoral, a eficácia dessa norma se dará após um ano de sua promulgação, ou seja, em 15.12.2018, embora já esteja em vigor.

Feito o detalhamento cronológico da legislação aplicada ao caso e apresentada a análise sobre a aplicabilidade da lei eleitoral, conclui-se, com relação ao mérito do questionamento contido nesta consulta, que não há falar em contradição ou conflito de normas, mas sim em regras de regência de eficácia temporal distinta, decorrente da superveniência de lei que alterou o processo eleitoral.

No pertinente ao erro material alegado, constante na remissão feita no art. 29 da Res.-TSE 23.553/17, razão assiste ao