Página 638 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2018

HABEAS CORPUS Nº 5380537.66.2018.8.09.0000

2ª CÂMARA CRIMINAL

COMARCA : TRINDADE

IMPETRANTE : MAURÍCIO PIRES DE BARROS

PACIENTES : ROSIMEIRE DA SILVA SANTOS e LAYSSA RODRIGUES DA SILVA

RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

DECISÃO PRELIMINAR

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada pelo advogado Maurício Pires de Barros, com fulcro no artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal e no artigo 647 do Código de Processo Penal, em proveito de ROSIMEIRE DA SILVA SANTOS e LAYSSA RODRIGUES DA SILVA, qualificadas nos autos em epígrafe, ao argumento de que as pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal, por força de decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca Trindade, a quem aponta como autoridade coatora.

Buscam, por meio da presente ação mandamental, a revogação dos decretos de prisões preventivas, com o relaxamento das prisões, concedendo às pacientes liberdade provisória sem fiança, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319).

Extrai-se da inicial que as pacientes foram presas e autuadas em flagrante delito, no dia 10/08/2018, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Sustenta o impetrante que as pacientes não praticaram o crime a elas imputado, aduzindo que foram presas em local diverso do que consta na Nota de Culpa, sendo que nada de ilícito foi encontrado com Rosimeira e com Matheus ou no interior do veículo que ocupavam, apenas uma pequena porção de maconha (8,011g) foi localizada na bolsa de Layssa, destinando-se, contudo, ao consumo pessoal desta.

Explica que houve arbitrariedade na busca realizada nas residências, sendo que a porção de 8,66g de material amarelado petrificado, supostamente encontrado na residência de Rosimeire, não pertencia a esta, que sequer faz uso de substância entorpecente.

Layssa diz que três indivíduos, conhecidos de seu companheiro Matheus, deixaram porções de droga em sua residência, dentro de um guarda-roupa, sem a sua autorização.

Alega que, segundo informado na audiência de custódia, Matheus e Rosimeire sofreram violência na ocasião das prisões.

Sustenta, assim, que as prisões são absolutamente nulas, desrespeitados que foram os arts. 301 a 308 do CPP c/c o art. , LXI usque LXIV, da CF. Por conseguinte, todas as provas restaram contaminadas (CPP, art. 157), inexistindo no caso em apreço motivos ensejadores da manutenção da custódia preventiva.

Por derradeiro, pugna pela concessão do presente mandamus, em sede de liminar, a fim de fazer cessar o propalado constrangimento ilegal, expedindo-se, de consequência, os competentes Alvarás de Soltura em favor das pacientes, colocando-as imediatamente em liberdade.

A inicial encontra-se instruída com documentos.

Éo relatório.

Passo à decisão.

Desprovida de previsão legal específica (artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal), a liminar em sede de Habeas Corpus, admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, reclama, por certo, a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora, ou perigo da demora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris, ou fumaça do bom direito, quando os elementos da impetração indiquem a existência da ilegalidade.

Exige-se, assim, a comprovação, de plano, de nulidade do ato hostilizado ou de indiscutível abuso de poder da autoridade judiciária impetrada.

No caso em apreço, nos limites da cognição in limine, a análise perfunctória das razões expostas