Página 1 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Agosto de 2018

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

José Eduardo Ciotola Gussem

CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Luciana Sapha Silveira

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO

Eduardo da Silva Lima Neto

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL

Leila Machado Costa

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CÍVEIS E

INSTITUCIONAIS

Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CRIMINAIS E DE

DIREITOS HUMANOS

Fernando Chaves da Costa

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS

Marfan Martins Vieira

CHEFIA DE GABINETE

Virgilio Panagiotis Stavridis

CONSULTORIA JURÍDICA

Emerson Garcia

ASSESSORIA EXECUTIVA

Mária Luiza Bezerra Cortes Barroso Miranda

COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA

Vera de Souza Leite

COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA

Patricia Mothé Glioche Béze

COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA

Elisa Fraga de Rego Monteiro

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL

Leandro Silva Navega

OUVIDORIA

José Roberto Paredes

SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Dimitrius Viveiros Gonçalves

ASSESSORIA DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL

Fernanda Moreira Jorgensen (Assessora-Chefe)

ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS CÍVEIS

Inês da Matta Andreiuolo (Assessora-Chefe)

GRUPO DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CRIMINAL

Cláucio Cardoso da Conceição (Coordenador)

ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS CRIMINAIS

Orlando Carlos Neves Belém (Assessor-Chefe)

ASSESSORIA CRIMINAL

Antonio Carlos Silva Biscaia (Assessor-Chefe)

ASSESSORIA DE DIREITOS HUMANOS E DE MINORIAS

Eliane de Lima Pereira

ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS

Ertulei Laureano Matos

ASSESSORIA INTERNACIONAL

Humberto Dalla Bernadina de Pinho

ASSESSORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Victoria Siqueiros Soares Le Cocq D`Oliveira

MINISTÉRIO PÚBLICO

www.mprj.mp.br

SUMÁRIO

Procuradoria-Geral de Justiça .................................................. 1

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração .............. 3 Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais .. 3 Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de

Direitos Humanos ................................................................. 3

Avisos, Editais e Termos de Contratos.................................... 3

Procuradoria-Geral de Justiça

ATOS DO PROCURADOR-GERAL

RESOLUÇÃO GPGJ n º 2.236 DE 21 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Resolução GPGJ nº 1.883, de 13 de dezembro de 2013. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,nousode suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público para adequá-los às novas demandas sociais;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 13 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO o que consta do procedimento MPRJ nº 2016.00958691 e apensos,

RESOLVE

Art. 1º - A Resolução GPGJ nº 1.883, de 13 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. -II - Fiscalizar a gestão orçamentária e financeira dos Fundos Municipal e Estadual da Criança e do Adolescente, inclusive quanto ao disposto no § 2º do art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

III - Fiscalizar a regularidade da atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente no exercício das atribuições previstas nos arts. 90 e 91 do ECA; IV - fiscalizar o funcionamento das organizações mencionadas no inciso anterior, bem como os programas e projetos referentes às atividades de cultura, esporte e lazer, à exceção das fundações, sempre que o serviço por elas prestado destinar-se, em razão de sua natureza, ao público infantojuvenil de todo o Município ou Estado;

V - Fiscalizar a regularidade na gestão orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro;

(...)

VII - fiscalizar o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, na forma prevista em lei, ressalvado o disposto nos arts. 9º, inciso III, e 10, inciso IV; (...)

IX - exercer as atribuições decorrentes do disposto nos arts. 74, 75, 149, 252, 253 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o evento ou es

petáculo relativo à cultura, lazer, esporte e diversão seja realizado em local com capacidade superior a 40.000 (quarenta mil) pessoas;

X - exercer as atribuições de prevenção especial decorrentes dos arts. 76 a 80, bem como as dos arts. 254, 255 e 256, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1º - Nas hipóteses do inciso IX, o Promotor de Justiça deverá avaliar a conveniência de sua participação nos eventos, para fins de exercício de atividade fiscalizatória in loco, solicitando à Coordenadoria de Movimentação a designação de membros em auxílio, caso considere necessário.

§ 2º - Nos requerimentos de alvará referentes à participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios, em certames de beleza, e em programas televisivos, filmes ou peças publicitárias que exijam a análise individualizada dos requisitos que autorizem sua participação, aplica-se o disposto no art. 10, inciso II.

Art. 4º -III - fiscalizar a implementação das políticas públicas relacionadas à abordagem social de crianças e adolescentes em situação de risco nas ruas, bem como o funcionamento dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de rua, previstos na Resolução CONANDA/CNAS nº 01/2016, ressalvado o disposto no art. 9º, inciso I;

IV - fiscalizar a implementação das políticas públicas relacionadas ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes, bem como às centrais de regulação de vagas e afins, ressalvado o disposto no art. 9º, inciso I;

Art. 10 -I - exercer as atribuições decorrentes do disposto nos arts. 74 a 80, 149 e 252 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação às atividades de informação, cultura, lazer, esporte, diversão ou espetáculo desenvolvidas em sua respectiva circunscrição territorial, inclusive as previstas no art. 257, em qualquer hipótese, ressalvado o disposto no art. , inciso IX;

II - atuar nos requerimentos de alvará para participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios, em certames de beleza, e em programas televisivos, filmes ou peças publicitárias que exijam a análise individualizada dos requisitos que autorizem sua participação, ressalvado o disposto no art. 3º, inciso X;

III - fiscalizar o funcionamento das associações de interesse social e as assemelhadas, à exceção das fundações, com relação aos serviços de interesse de crianças e adolescentes prestados em sua respectiva circunscrição territorial, ressalvado o disposto no art. 3º, inciso IV;

IV - auxiliar a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital no exercício das atribuições previstas no art. 3º, inciso VII, no dia das eleições para Conselheiro Tutelar.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso II, a atribuição será definida pelo local da sede estadual da emissora ou rede e, caso não aplicável o critério, em razão da natureza da produção, a atribuição será definida pelo local do fato.”

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de outubro de 2018.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2018.

José Eduardo Ciotola Gussem

Procurador-Geral de Justiça

RESOLUÇÃO GPGJ n º 2.237 DE 21 DE AGOSTO DE 2018

Cria órgãos de execução, altera atribuições e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,nousode suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público para adequá-los às novas demandas sociais;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 13 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo MPRJ nº 2018.00208810,

RESOLVE

Art. 1º - Ficam criadas as 12ª e 13ª Procuradorias de Justiça de Tutela Coletiva, por transformação das 25ª e 37ª Procuradorias de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça.

Art. 2º - Incumbe às Procuradorias de Justiça de Tutela Coletiva, na qualidade de órgão agente ou interveniente, oficiar nos recursos interpostos em ações civis públicas transindividuais, ações coletivas, assim definidas pelo Código de Defesa do Consumidor, e de improbidade administrativa, nos respectivos incidentes e procedimentos cautelares conexos, bem como tomar ciência de decisões, interpor recursos e participar de julgamentos dos processos correspondentes perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com exclusão da matéria infanto-juvenil coletiva, observada a seguinte repartição de atribuições:

I - a 1ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva oficiará perante as 10ª e 22ª Câmaras Cíveis;

II - a 2ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva oficiará perante as 5ª e 6ª Câmaras Cíveis;

III - a 3ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva oficiará perante as 2ª e 18ª Câmaras Cíveis;

IV - a 4ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva oficiará perante as 9ª e 13ª Câmaras Cíveis;

V - a 5ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva oficiará perante as 12ª e 14ª Câmaras Cíveis;

VI - a 6ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva oficiará perante as 1ª e 7ª Câmaras Cíveis;

VII - a 7ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva oficiará perante as 11ª e 16ª Câmaras Cíveis;

VIII - a 8ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva oficiará perante as 4ª e 8ª Câmaras Cíveis;

IX - a 9ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva oficiará perante as 15ª e 21ª Câmaras Cíveis;

X - a 10ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva oficiará perante as 17ª e 3ª Câmaras Cíveis;

XI - a 11ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva oficiará perante as 19ª e 20ª Câmaras Cíveis;

XII - a 12ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva oficiará perante as 23ª e 24ª Câmaras Cíveis;

XIII - a 13ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva oficiará perante as 25ª e 26ª Câmaras Cíveis.

Art. 3º - Incumbe ainda às Procuradorias de Justiça de Tutela Coletiva exercer, de forma concorrente, as atribuições referidas no caput deste artigo perante a 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e às Turmas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF-2, observado critério numérico que permita divisão interna paritária de trabalho.

Parágrafo único - A regra do caput não se aplica aos casos de conexão e continência, bem como se houver recurso de agravo anteriormente distribuído, hipótese em que a atribuição se fixará pela prevenção.

Art. 4º - O provimento inicial dos órgãos de execução ora criados far-se-á por remoção voluntária unilateral, devendo o respectivo concurso ser aberto no prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência da presente Resolução.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de outubro de 2018.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2018.

José Eduardo Ciotola Gussem

Procurador-Geral de Justiça

RESOLUÇÃO GPGJ nº 2.238 DE 22 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre o Comitê Gestor de Segurança do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,nousode suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as diretrizes previstas na Resolução nº 156, de 13 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público, especialmente o que consta do art. 22, inciso I, no sentido de que as instituições que integram o Sistema Nacional de Segurança Institucional do Ministério Público - SNS/MP devem instituir Comitê vinculado ao Procurador-Geral, com o fim de realizar a gestão estratégica de segurança institucional e de articular os diversos setores da instituição para a concretização das ações relativas à área, tudo dentro de uma concepção sistêmica de proteção e salvaguarda institucionais; CONSIDERANDO que a Segurança Institucional constitui objetivo estratégico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o que consta do procedimento MPRJ nº 2018.00675084 e apensos,

RESOLVE

Art. 1º - Fica criado o Comitê Gestor de Segurança (CGS) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que tem por finalidade realizar a gestão de segurança no âmbito interno, promovendo a cooperação estratégica e articulando os diversos setores para a execução do Plano de Segurança Institucional.

Art. 2º - O Comitê Gestor de Segurança é órgão colegiado de natureza permanente, subordinado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com função consultiva e deliberativa.

Parágrafo único - O Comitê Gestor de Segurança auxiliará a Coordenadoria de Segurança e Inteligência na promoção da Política de Segurança Institucional e na execução do respectivo Plano de Segurança Institucional.

Art. 3º - O Comitê Gestor de Segurança do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é integrado pelos representantes das seguintes unidades administrativas:

a) Coordenadoria de Segurança e Inteligência~

b) Assessoria de Segurança e Inteligência;

c) Coordenadoria de Planejamento Estratégico~

d) Coordenadoria de Comunicação Social~

e) Secretaria-Geral~

f) Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação;

g) Secretaria de Logística;

h) Secretária de Engenharia e Arquitetura; e

i) Diretoria de Recursos Humanos.

§ 1º O Comitê será presidido pelo Coordenador da Coordenadoria de Segurança e Inteligência e secretariado pelo Assessor de Segurança e Inteligência;

§ 2 º - Nos impedimentos, férias, licenças e afastamentos do Coordenador da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a Presidência do Comitê será exercida pelo Subcoordenador da Coordenadoria de Segurança e Inteligência.

§ 3º A participação no Comitê não ensejará o recebimento de remuneração de qualquer espécie.

Art. 4º - Compete ao Comitê Gestor de Segurança:

I - elaborar o Plano de Segurança Institucional;

II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a assinatura de instrumentos de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ministérios Públicos, órgãos de inteligência nacionais e internacionais e outras instituições;

III - auxiliar a Coordenadoria de Segurança e Inteligência nas questões relacionadas à segurança institucional~

IV - articular-se com as diversas áreas do Ministério Público para garantir tratamento integrado, multidisciplinar e sistêmico da segurança institucional, estimulando a cooperação~

V - sugerir a implementação de medidas que visem ao aprimoramento da segurança~ VI - propor mecanismos de fiscalização do cumprimento das normas de segurança institucional~

VII - estabelecer mecanismos e instrumentos para a investigação e prevenção de quebra de segurança da informação, bem como para o tratamento da informação sigilosa comprometida;

VIII - acompanhar a execução das medidas voltadas à garantia da segurança no âmbito da Instituição~

IX - propor a edição de normas, instruções, planos, procedimentos e mecanismos que visem a regular o uso de ativos ou regulamentar posturas para adequá-los aos princípios de segurança, bem como para alinhá-los à Política de Segurança Institucional~

X - propor a revisão e o aprimoramento da Política e do Plano de Segurança Institucional, mediante a apresentação de relatórios periódicos que indiquem potenciais fragilidades no sistema de segurança de cada segmento com as respectivas propostas de aprimoramento~

XI - proporcionar suporte adequado ao desempenho das funções exercidas pela Coordenadoria de Segurança e Inteligência, no âmbito da segurança institucional, de acordo com o panorama apresentado;

XII - instar os diversos setores do Ministério Público a elaborar suas próprias normas de segurança que, de forma setorizada, deverão complementar e corroborar a Política de Segurança;

XIII - determinar a realização de inspeções em departamentos ou unidades do Ministério Público com o fim de identificar fragilidades no protocolo de segurança institucional;

XIV - recomendar à Comissão de Segurança a adoção de protocolos de segurança a serem observados por membros do Ministério Público ameaçados que estejam sob medida protetiva;

XV - promover a difusão da Política e do Plano de Segurança Institucional no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de que todos os integrantes da Instituição compreendam as necessidades das medidas adotadas e incorporem o conceito de que cada um é responsável pela manutenção do nível de segurança adequado.

Art. 5º - As reuniões do Comitê Gestor de Segurança serão realizadas trimestralmente, facultando-se ao presidente, nos casos de relevância ou urgência, a convocação de reuniões extraordinárias, observando-se o seguinte:

I - as reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos e as reuniões extraordinárias com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas~

II - as reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros~

III - as decisões serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao presidente, também, o voto de qualidade.

Parágrafo único - Das reuniões será lavrada ata, da qual será dado conhecimento ao Procurador-Geral de Justiça.

Art. 6º - O presidente do Comitê Gestor de Segurança poderá, em casos excepcionais, convidar membros e servidores do Ministério Público para participar de atividades ou reuniões, em caráter temporário.

Art. 7º - A Coordenadoria de Segurança e Inteligência prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Gestor de Segurança, bem como será responsável pelo fiel cumprimento de suas decisões.

Art. 8º - O Coordenador da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, na qualidade de presidente do Comitê, determinará a instauração de procedimento próprio no qual serão juntadas as atas, documentos e decisões do Comitê Gestor de Segurança.

Art. 9º - Os atos cuja publicidade possa comprometer a efetividade das ações deverão ser publicados em extrato.

Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2018.

José Eduardo Ciotola Gussem

Procurador-Geral de Justiça

RESOLUÇÃO GPGJ nº 2.239 DE 22 DE AGOSTO DE 2018.

Institui a Política de Segurança Institucional - PSI e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,nousode suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 156, de 13 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público, que instituiu a política de segurança institucional e o sistema nacional de segurança institucional do Ministério Público;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas dinâmicas e permanentes para se identificar, analisar, avaliar, tratar e monitorar riscos à segurança sistêmica da Instituição;

CONSIDERANDO ser imperativa a integração de ações de planejamento e execução das atividades de segurança institucional, bem como garantir o pleno exercício das atividades funcionais;

CONSIDERANDO a peculiaridade do cenário de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, impondo-se o desenvolvimento de uma Política de Segurança Institucional adequada aos desafios enfrentados por membros e servidores no desempenho de suas atividades;

CONSIDERANDO o que consta do procedimento MPRJ nº 2018.00675084 e apensos,

RESOLVE

Art. 1º - Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Política de Segurança Institucional - PSI, com a finalidade de integrar as ações de planejamento e execução das atividades de segurança institucional, bem como garantir o pleno exercício das atividades funcionais.

Art. 2º - A Política de Segurança Institucional constitui um conjunto de diretrizes que orientarão a tomada de decisões, a elaboração de normas, de processos, de práticas, de procedimentos e de técnicas de segurança, de modo a garantir a segurança orgânica e a segurança ativa do Ministério Público.

§ 1 º A segurança orgânica ou propriamente institucional é composta pelos seguintes grupos:

I - das pessoas;

II - do material;

III - das áreas e das instalações; e

IV - da informação.

§ 2 º A segurança ativa compreende ações de caráter proativo e medidas de contrassabotagem, contraespionagem, contra crime organizado e contrapropaganda.

Art. 3º - Os objetivos, os princípios orientadores e as medidas de segurança institucional estão disciplinados no Anexo I, que integra a presente resolução.

Art. 4º - A Política de Segurança Institucional será implantada por meio do Plano de Segurança Institucional (PLANSI), Atos de Gestão (AT), Notas Técnicas de Instrução de Segurança (NTIS) e Procedimentos Operacionais Padrão (POP).