Página 648 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Agosto de 2018

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E M E N T A

CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). SALDO DEVEDOR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO, COM A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA REFERENCIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). PLANOS REAL E COLLOR. VALOR DO SEGURO E DO FCVS. MULTA MORATÓRIA (ART. 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).

1. Encontrando-se o contrato de mútuo habitacional vinculado ao Plano de Equivalência Salarial (PES), o reajuste das respectivas prestações deverá observar o índice de variação salarial da categoria profissional a que pertence o mutuário.

2. "Tendo o contrato sido celebrado antes da Lei 8.004/90, é possível o reajuste das prestações pela variação do salário mínimo, quando houver previsão contratual, na hipótese de mutuário classificado como trabalhador autônomo e que não integra categoria profissional específica" (AC 1999.35.00.021285-4/GO - Relator Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira - e-DJF1 de 21.09.2009, p. 332).

3. Hipótese em que não ficou demonstrado, nos autos, que o reajuste das prestações efetuado pelo agente financeiro teria sido desfavorável aos mutuários.

4. “O art. , e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH” (Súmula 422 do STJ). Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato, a qual, no caso, é inferior a 12%.

5. O mecanismo de amortização da Tabela Price não implica, necessariamente, capitalização de juros.

6. O Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recursos repetitivos (art. 543C do Código de Processo Civil) decidiu que a verificação da legalidade da utilização da Tabela Price, nos contratos vinculados ao SFH, não deve ser feita em abstrato, analisando a questão como se fosse, apenas, de direito, sendo, portanto, necessariamente, precedida de realização de prova pericial, para, assim, aferir se houve capitalização de juros e/ou amortização negativa, e que o julgamento da lide sem essa prova caracteriza cerceamento de defesa e violação aos artigos 130, 131, 330, 333, 420 e 458, do Código de Processo Civil. Precedente: REsp 1.124.552/RS -Relator Ministro Luis Felipe Salomão - Corte Especial, DJe de 02.02.2015.

7. “Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação” (Súmula n. 450 do STJ), ressalvada a hipótese de amortização negativa, o que ocorreu no caso dos autos.

8. É legítima a incidência da Taxa Referencial, como índice de reajuste das prestações mensais e do saldo devedor, quando previsto no contrato, como critério de reajuste desses encargos, a aplicação dos mesmos índices de atualização dos depósitos em caderneta de poupança.

9. “O art. , e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH” (Súmula 422 do STJ). Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato, a qual, no caso, é inferior a 12%.

10. Caracteriza julgamento citra petita a falta de manifestação do órgão julgador a respeito de questões relativas aos Planos Real e Collor, valor cobrado a título de FCVS e seguro, Taxa de Administração e Cobrança (TAC), redução da multa moratória para 2% (art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) e da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966. As questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, serão apreciadas pelo Tribunal (CPC/1973, art. 515, § 1º - CPC/2015, art. 1.013, § 1º).

11. Ademais, a "exegese do art. 515, § 3º, do CPC, pode ser ampliada para observar a hipótese de julgamento citra petita, à semelhança do que ocorre nos casos de extinção do processo, sem apreciação do mérito. O mérito será, então, analisado, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 515, § 3º, do CPC, considerando que estão presentes todos os elementos de prova e o feito está em condições de imediato julgamento" (TRF 3ª Região: AC 00010954620094036106 - Relatora Juíza Raquel Perrini (Convocada) - Oitava Turma, e-DJF3 de 20.05.2013).

12. O CES, criado, inicialmente, pela Resolução n. 36/1969 do Banco Nacional da Habitação, foi reconhecido, expressamente, pela Lei n. 8.692/1993, sendo legítima sua cobrança nos contratos celebrados no âmbito do SFH, desde que expressamente previsto, sendo esse o caso dos autos.

13. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está pacificada no sentido de que o saldo devedor do mútuo habitacional deve ser atualizado, em abril de 1990, pelo IPC de março de 1990 (84,32%) e não pelo BTNF.