Página 649 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Agosto de 2018

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14 A URV, instituída pela Lei n. 8.880/1994, "como padrão de valor monetário", não representava reajuste salarial, mas a manutenção do valor da moeda, e era aplicável a todas as operações e transações financeiras, no período em que teve vigência, sendo legítima a sua aplicação aos contratos celebrados no âmbito do SFH, sem representar reajuste indevido do valor das prestações.

15. Segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.176.587/RS, “a liquidação antecipada com desconto integral do saldo devedor é cabível nos contratos de financiamentos imobiliários regidos pelo SFH que contenham cláusula de cobertura pelo FCVS e tenham sido firmados até 31 de dezembro de 1987, à luz do disposto no § 3º do artigo da Lei n. 10.150, de 21 de dezembro de 2000” (AgInt nos EDcl no REsp 1.507.476/PR - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - Segunda Turma, DJe de 23.06.2016).

16. Hipótese em que o contrato foi firmado em data anterior a 20.11.1986 e conta com cobertura do FCVS.

16. Direito à quitação do contrato, que se reconhece, na forma do art. , § 3º, da Lei n. 10.150/2000, desde a data de sua vigência.

17. Segundo já decidiu o STJ, “Pagamento sem causa jurídica deve ser considerado indevido. Essa ideia também se estende às hipóteses cujos pagamentos eram válidos, mas que perderam sua causa jurídica com o passar do tempo. A propósito, o disposto no artigo 885 do Código Civil: "A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir”. Portanto, devem ser restituídos os valores pagos por mutuários sem o desconto da liquidação antecipada cujos contratos se enquadrem na hipótese do artigo , § 3º, da Lei n. 10.150/2000 (AgInt nos EDcl no REsp 1.507.476/PR -Relator Ministro Mauro Campbell Marques - Segunda Turma, DJe de 23.06.2016).

18. Valor do seguro cobrado de acordo com a apólice estipulada para o SFH.

19. Legitimidade da Taxa de Cobrança que consta do contrato.

20. Segundo já decidiu o STJ,"a redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como definida na Lei nº 9.298/96, que modificou o CDC, aplica-se apenas aos contratos celebrados após a sua vigência"(AgRg no REsp 969.040/DF - Relatora Ministra Nancy Andrighi - DJe de 20.11.2008).

21. Por outro lado,"o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos do SFH em que haja a cobertura do FCVS, tampouco àqueles celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.078/90"(STJ: EDcl no AgRg no REsp 1.075.721/PR -Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - Quarta Turma, DJe de 06.12.2013). Hipótese em que o contrato foi firmado em data anterior ao advento do citado diploma legal.

22. Sentença reformada, em parte, apenas para determinar a restituição à parte autora dos valores pagos indevidamente, após o advento da Lei n. 10.150/2000, e a repetição das diferenças verificadas, em decorrência da amortização negativa, observados os parâmetros que constam desta ementa e do voto-condutor do acórdão.

23. Pedido de desistência do recurso de apelação formulado pela CEF, homologado (art. 998 do CPC/2015).

24. Agravo retido da CEF não conhecido (art. 523, § 1º, do CPC/1973).

25. Apelação dos autores provida, em parte.

A C Ó R D Ã O

Decide a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, homologar o pedido de desistência do recurso de apelação formulado pela CEF (art. 998 do CPC/2015), não conhecer de seu agravo retido (art. 523, § 1º, do CPC/1973) e dar parcial provimento à apelação da parte autora.

Brasília, 13 de agosto de 2018.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Relator