Página 650 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Agosto de 2018

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Numeração Única: 0006841-21.2006.4.01.3400

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.34.00.006926-9/DF

: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

RELATOR

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO : JOMAR PINTO - ESPOLIO

ADVOGADO : RJ00056508 - MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO E OUTROS (AS)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA - DF

E M E N T A

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. UNIÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE DE PROPOR A PRESENTE LIDE EM FACE DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS RAZOÁVEIS. APELAÇÃO PROVIDA. EM PARTE. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA.

1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, à constatação de que não só é incontroverso o fato de o cônjuge da autora haver falecido, diante do reconhecimento, nesse sentido, por parte da própria União no Ofício n. 325/2008 como, também, porque satisfatoriamente comprovado pela cópia da certidão de óbito que integrou o Processo n. 2002.01.13652 proposto junto à Comissão de Anistia.

2. A possibilidade de manejo da ação monitória em face da União é questão superada e já foi apreciada anteriormente, nesta mesma demanda, quando, por sentença, a petição foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 267, inciso I, e 295, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, em vigor na época, cujo decisum foi anulado por este Tribunal, com o retorno dos autos à origem para regular processamento.

3. Constatado que foi reconhecida falecido marido da autora a condição de anistiado político post mortem pela Comissão de Anistia, fato consolidado na Portaria n. 2.465/2004, é viável a propositura de ação monitória com o objetivo de recebimento do valor indenizatório decorrente de prestação mensal, permanente e continuada, correspondente à graduação de Segundo-Sargento, com os proventos equivalentes o posto de Primeiro Sargento, no total de R$ 230.705,17.

4. A instituição de grupo de trabalho para rever alguns casos de concessão de anistia em nada influencia o acolhimento do pleito, visto que não há notícia de que os efeitos da Portaria n. 2.465/2004 tenham sido suspensos ou anulados, de modo que permanece intacto o direito ao recebimento da prestação indenizatória reconhecida ao falecido anistiado.

5. A existência (ou inexistência) de disponibilidade orçamentária também não retira a exigibilidade do título. Tal argumento poderia ser acolhido em relação ao exercício de 2002, ano em que foi editada a Lei n. 10.559, diante da evidente imprevisibilidade orçamentária, naquele momento. Ocorre que a ação foi ajuizada já no ano de 2006, posteriormente à Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 11.178, de 20.09.2005, e presente o plano plurianual 2004-2007 (Lei n. 10.933, de 11.08.2004).

6. Acerca da questão, aliás, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, já pontificou que na “ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte” (RE n. 553.710/DF – Relator Ministro Dias Toffoli – DJe de 31.08.2017).

7. Juros de mora fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar do advento da Medida Provisória n. 2.180-35/2001 até a vigência da Lei n. 11.960/2009, devendo ser observado, a partir de então, o índice de remuneração da caderneta de poupança.

8. A correção monetária deve ser levada a efeito mediante a aplicação do IPCA-E, a partir do arbitramento, ou seja, da prolação da sentença em 1ª instância que acolheu o pedido de reparação dos danos morais (AC n. 0021403-94.2004.4.01.3500/GO