Página 651 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Agosto de 2018

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Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - e-DJF1 de 06.09.2013, p. 318).

9. Não incide, na espécie, o julgamento proferido no RE n. 553.710/DF, relativamente ao pagamento do montante da indenização no prazo de 60 (sessenta) dias, porque o próprio decisum exarado pelo STF admite que, na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte.

10. Nada a prover relativamente aos honorários advocatícios, porque fixados em parâmetros razoáveis mediante a aplicação dos critérios previstos no art. 20, § 4º, do CPC de 1973, como quer a apelante.

11. Apelação parcialmente provida. Remessa oficial prejudicada.

A C Ó R D Ã O

Decide a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e julgar prejudicada a remessa oficial.

Brasília, 13 de agosto de 2018.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Relator

Numeração Única: 0004580-67.2007.4.01.3200

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.32.00.004633-6/AC

: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

RELATOR

APELANTE : ELIANE VIANA FRANCO

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU

APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : AM00004189 - KATIA REGINA SOUZA NASCIMENTO E OUTROS (AS)

EMBARGANTE : ELIANE VIANA FRANCO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA

E M E N T A

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONTRATO DE GAVETA CELEBRADO DEPOIS DE 25 DE OUTUBRO DE 1996. APLICABILIDADE DA LEI 11.922/2009, CONDICIONADA A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO À ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR INOBSERVÂNCIA DO RITUAL (PROCEDIMENTO). PROVIMENTO EM PARTE.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou quando houver erro material. Não constituem meio hábil para provocar novo julgamento da lide.

2. Hipótese em que se verifica omissão no acórdão, que deixou de se pronunciar sobre a nulidade do procedimento de execução extrajudicial por inobservância do ritual, questão levantada em razões de apelação.

3. Acolhidos os embargos para suprir a omissão, entretanto, não se verifica motivo para alterar o resultado do julgamento, visto que: "A jurisprudência do Superior