Página 663 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Agosto de 2018

PARTE (S) REQUERIDA (S):

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Lúcia Bezerra Pache -OAB:2.280, Nilo Alves Bezerra - OAB:2830

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por José Timóteo de Almeida em face de Francisco Duarte, Odete Rodrigues Duarte e Antonino Pinto de Miranda, para declarar em favor do autor o domínio útil dos bens imóveis descritos na peça inicial.EXPEÇA-SE o necessário.Custas e despesas processuais, eventualmente existentes, devidas pelos demandantes. Sem condenação em honorários advocatícios pela ausência de lide.Dou esta por publicada com a entrega na Escrivania. Dispensado o registro nos termos do Provimento nº 42/2008-CGJ.Intime-se o curador especial da parte requerida e demais interessados incertos e desconhecidos. Ciência ao Ministério Público.Cumpra-se, expedindo o necessário.

Juizado Especial Cível e Criminal

Intimação

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000651-77.2017.8.11.0053

Parte (s) Polo Ativo:

EDUARDO HARGESHEIMER CUBITZA (ADVOGADO (A))

JOELMA DA SILVA ALVES AMORIM (REQUERENTE)

CAIO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

NATURA COSMÉTICOS S.A (REQUERIDO)

FABIO RIVELLI (ADVOGADO (A))

Intimo Vossa Senhoria da r. sentença proferida nos autos. Santo Antônio do Leverger, 22 de agosto de 2018 ALBERTO DIAS DE A CAVALCANTE Gestor (a) Judiciário (a)

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000639-63.2017.8.11.0053

Parte (s) Polo Ativo:

JOELMA DA SILVA ALVES AMORIM (REQUERENTE)

CAIO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO (A))

EDUARDO HARGESHEIMER CUBITZA (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

FABIO RIVELLI (ADVOGADO (A))

NATURA COSMÉTICOS S.A (REQUERIDO)

Intimo Vossa Senhoria da r. sentença proferida nos autos. Santo Antônio do Leverger, 22 de agosto de 2018 ALBERTO DIAS DE A CAVALCANTE Gestor (a) Judiciário (a)

Comarca de São José dos Quatro Marcos

Diretoria do Fórum

Portaria

PORTARIA JUDICIAL N".03/2018/GAB

Alterar o Art. 10, nos incisos II e III, Parágrafo Único é alterar em parte o Art. 12, todos do Capitulo IV- Do Acesso e Permanência de crianças e Adolescentes em Exposições Agropecuárias e Festas de Peão: Acrescentar ao Cap. VI- Do Acesso e permanência em clubes dançantes [..] o § 4, inciso 1, ae b e He Hl; Acrescentar o § 2 ao Cap. IX - Da Venda de Bebidas Alcoólicas. Tabaco e outros produtos análogos; Alterar em parte o Art. 25 do Capitulo XII - Dos veículos automotores os § 2 e § 3; Alterar em parte o § 3 do Arl.34 do Capítulo XVI - Do Sigilo dos procedimentos referentes à Inftincia e Juventude da Portaria 002/2018/GAB e dá outras providências;

A Juíza de Direito LILIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCHINI, MM". Juíza de Direito e Diretora do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, com competência para a matéria relativa a Infância e Juventude, no exercício de suas atribuições e com fundamento no art. 227 da Constituição Federal e artigos , , 80, 146, 149 e 194 do Estatuto da Criança c do Adolescente - ECA

CONSIDERANDO o equívoco na Portaria

N. 002/2018/GAB, datada de 12 de Junho de 2018, disponibilizada no DJE n. 10275/2018, Publicada em: 15/06/2018;

CONSIDERANDO a prioridade absoluta das políticas de atendimento à

Infância c juventude, em conformidade com a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA;

CONSIDERANDO a conveniência de padronizar instrumentos.-regulamenta autorização por parte de responsável;

RESOLVE:

Art. P- Alterar os respectivos incisos II e III, do Art. 10, Parágrafo Único do Capitulo IV- Do Acesso e Permanência dc crianças e Adolescentes em Exposições Agropecuárias e Festas de Peão; Acrescentar ao Cap. IV- Do Acesso e permanência em clubes dançantes [...] o § 4, incisos I, aebe II e III; Acrescentar Parágrafo Único ao Cap. IX — Da Venda de Bebidas Alcoólicas, Tabaco e outros produtos análogos; Acrescentar ao Art. 25 do Capitulo XII — Dos veículos automotores os § 2 e § 3; Alterar em parte o § 3 do Art. 34 do Capitulo XVI — Do Sigilo dos procedimentos referentes à Infância e Juventude, da Portaria 002/2018/GAB, passando a vigorar a seguinte redação onde se lê:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1' - Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se:

I - Criança: até doze anos de idade incompletos;

II — Adolescente: entre doze e dezoito anos de idade incompletos.

Art. 2º - Para efeitos desta portaria, considera-se:

I — Pais: genitores constantes do registro de nascimento ou do documento de identificação da criança ou do adolescente;

II — Responsável legal: pessoa que detém a guarda, a tutela ou a curatela da criança ou do adolescente;

III — Parente: qualquer ascendente (avós, bisavós) ou colateral maior, até o terceiro grau (irmãos e tios);

IV — AcoMpanhante: pessoa maior de. 18 anos, expressamente autorizada pelo pai ou responsável legal, com firma reconhecida em Cartório.

JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

§ 1"— As crianças e os adolescentes devem sempre portar documentos de identificação pessoal, de preferência com fotografia.

§ 2º - Os pais, os responsáveis, os parentes e o acompanhante devem portar documentos de identificação pessoal e documentos que comprovem o grau de parentesco ou a responsabilidade legal em relação à criança ou adolescente que esteja em sua companhia.

§ 3' - A qualidade de responsável legal se comprova por meio da apresentação de cópia autenticada da sentença judicial que concedeu a guarda ou tutela/curatela ou de termo de responsabilidade expedido pela autoridade judiciária respectiva ou, ainda, de certidão expedida pela autoridade judicial especificamente para esse fim.

§ 4º - A qualidade de parente se comprova através da apresentação de documento pessoal, desde que seja perceptível, pela simples visualização do documento, o vínculo de parentesco alegado. Quando não se revelar possível a percepção do vínculo de parentesco através dos nomes e sobrenomes constantes dos documentos pessoais, será necessária autorização escrita (com firma• reconhecida) de um ou de ambos os pais ou do responsável legal.

§ 50 - A qualidade de acompanhante se comprova por meio de autorização escrita com firma reconhecida em Cartório, expedida por um ou por ambos os pais, ou pelo responsável legal.

§- Os pais ou o responsável legal poderão expedir autorização por tempo

determinado', não superior g seis meses, nomeando pessoa maior e capaz como , acompanhante da criança ou adolescente, podendo, inclusive, especificar os locais, que permite o acesso e permanência em sua companhia.

CAPÍTULO II

DO ACESSO E PERMANÊNCIA EM EVENTOS FESTIVOS SEM CONTROLE DE ACESSO AO PÚBLICO

(carnaval, shows, eventos e apresentações artísticas)

Art. 3" - A presença c permanência de crianças e adolescentes em shows, eventos festivos, apresentações artísticas, carnaval, realizados em locais públicos ou particulares, sem controle de acesso ao público, fica disciplinada da seguinte forma:

1 - Criança (até 12 anos incompletos):

a) Terá acesso se acompanhada de um ou ambos os pais ou do responsável legal (art. 75, parágrafo único, do ECA) até a 01h.

II - Adolescente (entre 12 e 16 anos incompletos):

a) acompanhado de um dos pais ou do responsável legal, (art. 2º desta Portaria), poderá permanecer por tempo indeterminado.