Página 258 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2018

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.”

Por sua vez, no que tange a tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, para sua concessão devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora.

Quanto ao tema, o art. 27, § 6º, da Lei 10.683/2003, com redação dada pela Lei nº 11.958/2009, vigente à época da edição da Instrução Normativa MPF nº 21/2014, estabelecia a competência conjunta do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente, sob a coordenação do primeiro, para fixa normas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, nos seguintes termos:

“Art. 27, § 6º Cabe aos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente, em conjunto e sob a coordenação do primeiro, nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros:

I - fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos e existentes, na forma de regulamento; e”

Ressalte-se que, a competência conjunta acima transcrita foi reiterada no art. 12, § 2º, I, da Lei nº 13.502/2017, que revogou a Lei nº 10.683/2003, mas agora atribuída à Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca em virtude da extinção do Ministério da Pesca e Aquicultura e ao Ministério do Meio Ambiente.

No exercício dessa competência conjunta prevista na Lei nº 10.683/2003, foi editada, em 2012, a Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 1, alterada pela INI nº 03/2015, que versou sobre o transporte de peixes ornamentais e de aquariofilia e, em seu Anexo II, estabeleceu o modelo da GTPON. O transporte foi regulado no Capitulo III, nos seguintes termos:

“CAPITULO III DO TRANSPORTE

Art. 5o O transporte interestadual de espécies de peixes de águas continentais para fins ornamentais e de aquariofilia, em todo o seu percurso, deve estar acompanhado da Guia de trânsito de peixes com fins ornamentais e de aquariofilia - GTPON, constante no Anexo II desta Instrução Normativa Interministerial.

Parágrafo único. Para expedição da Guia que trata o caput deste artigo, deverá ser observado o seguinte procedimento:

I - cabe ao solicitante requerer a liberação da Guia de Trânsito junto ao IBAMA, apresentando três vias do modelo Anexo II, preenchidas no ato do requerimento;

II - compete às Superintendências e Unidades Descentralizadas do IBAMA:

a) para transporte com fins comerciais, verificar a validade do Registro Geral de Pesca do Ministério da Pesca e Aquicultura, a regularidade do interessado junto ao Cadastro Técnico Federal-CTF do IBAMA, e os documentos de origem animal quando for o caso; e

b) assinar Guia de Trânsito solicitada.

Art. 6o Para a emissão do GTPON deve ser verificada à observância da legislação estadual e municipal, acaso existente.

§ 1o Para o transporte interestadual de até 40 espécimes de peixes de águas continentais com fins ornamentais ou de aquariofilia, por pessoa física, sem objetivo comercial, será dispensada a GTPON.

§ 2o O interessado deve acompanhar a carga em todo o trajeto do transporte.

Art. 7o Para o transporte internacional com fins comerciais não haverá necessidade de GTPON, devendo a carga estar acompanhada da cópia impressa do Registro de Exportação-RE ou da Licença de Importação-LI do Banco Central do Brasil, efetivado no Sistema de Informações do Banco CentralSISBACEN, no Sistema Integrado do Comércio Exterior-SISCOMEX ou outros sistemas que venham a substituí-los.

§ 1o O RE ou a LI utilizada deve conter o NCM 03011090, relativo a “Outros peixes ornamentais vivos”, e deve apresentar no campo observação do exportador ou informações complementares, os dados referentes à data, horário e número do vôo no qual a carga será embarcada.

§ 2o O prazo para efetivação da RE e LI atenderá às normas específicas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 8o Para o transporte internacional, deve ser solicitada licença de exportação ou importação, por meio do Sistema de Emissão de Licenças para a importação ou exportação de flora e fauna - CITES, acessível na seção de Serviços Online no sitio eletrônico do IBAMA, pelo endereço eletrônico .

Parágrafo único. A exportação ou importação internacional de peixes cujas espécies constem ou passem a constar nos Anexos da CITES tem autorização própria para cada transação, conforme instituída na Instrução Normativa IBAMA no 140, de 18 de dezembro de 2006, cujas solicitações devem ser feitas pelo SISCITES.

Art. 9o Fica permitida, para fins de ornamentação e de aquariofilia, a importação das espécies de peixes de águas continentais constantes do Anexo III desta Instrução Normativa Interministerial.

§ 1o Fica proibida a importação das espécies constantes no Anexo IV desta Instrução Normativa Interministerial.

§ 2 o A unidade responsável pela anuência das LI, conforme exposto no art. 7o , analisará individualmente qualquer solicitação de importação de espécies de peixes exóticos que não constem nos