Página 259 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2018

Anexos III ou IV, podendo autorizar, ou não, sua entrada no país, e propor a atualização dos respectivos Anexos com as novas espécies.

Art. 10. As embalagens para transporte de peixes de águas continentais para fins ornamentais e de aquariofilia devem apresentar em sua área externa, de maneira visível, etiqueta contendo número da caixa, número da GTPON ou RE, nome científico e quantidade de exemplares de cada espécie.

§ 1o As embalagens contendo espécimes de peixes com finalidade ornamental deverão obrigatoriamente permitir a visualização dos animais para efeito de fiscalização, exceto no caso de embalagens externas, tais como caixas de papelão e isopor.

§ 2o Nas autorizações, GTPON, LI ou RE deve constar primeiramente o nome científico das espécies.

Art. 11. As disposições contidas nesta Instrução Normativa Interministerial são aplicáveis sem prejuízo do atendimento às normas, procedimentos e documentos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, bem como do cumprimento das normas estaduais ou municipais, acaso existentes.”

A edição dessa Instrução Normativa Interministerial, inclusive, acarretou a Revogação da Instrução Normativa nº 203/2008 do IBAMA, pelo próprio instituto, através da IN nº 8/2013.

Todavia, em 2014, foi editada pelo MPA, a IN nº 21/2014, estabelecendo “critérios e procedimentos para o controle do trânsito de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia no território nacional”, nos seguintes termos:

“INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA Nº 21, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

Estabelecer critérios e procedimentos para o controle do trânsito de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia no território nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 2009, na Portaria MPA nº 523, de 1º de dezembro de 2010, e o que consta do processo nº 00350.004030/2014-29, resolve:

Art. 1º Estabelecer a Nota Fiscal Eletrônica como documento comprobatório de origem, trânsito e destino de espécimes de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia em todo território nacional.

§ 1º A Nota Fiscal Eletrônica deverá conter o número do Registro Geral da Atividade Pesqueira- RGP do emissor, nas categorias de Pescador Profissional, Empresa que Comercializa Organismos Aquáticos Vivos - ECOAV, ou de Aquicultor.

§ 2º Nas Unidades da Federação onde não estiver implantada e operante o sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, o comerciante deverá emitir nota fiscal em papel, a qual será acompanhada de cópia do Registro Geral da Atividade Pesqueira válido, do emissor.

Art. 2º Para o transporte de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia, é dispensada a emissão da Guia de Trânsito Animal- GTA, nos seguintes casos:

I - quando o transporte compreender o trecho entre o local de pesca e o primeiro ponto de comercialização, devendo a captura ser realizada por Pescador Profissional devidamente inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira nesta categoria; e

II - quando o transporte compreender o trecho entre um comerciante e o consumidor final e este último não exercer atividades pesqueiras com fins comerciais do (s) organismo (s) em questão.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

DOU SEÇÃO 1 – 12/09/2014 Nº 176 P. 56”

Com efeito, a IN nº 21/2014 do MPA não fez qualquer menção à INI nº 01/2012, MPA/MMA ou excluiu a exigência quanto à GTPON e nem poderia. Afinal, não poderia versar sobre a questão disciplinada na INI nº 01/2012 MPA/MMA, editada no exercício de competência conjunta atribuída por lei.

Apesar de sustentar a revogação das INs nºs 202/2008 e 203/2008 do IBAMA, essa última já revogada, a exigência da GTPON encontra fundamento, em verdade, na INI nº 01/2012, que não foi modificada ou revogada.

Note-se que, a edição de ato conjunto, além de atender a regra de competência trazida na lei, explicita ainda o atendimento de dupla finalidade, fiscalização ambiental e fiscalização sanitária.

Ademais, a IN nº 21/2014 do MPA apesar de versar sobre o trânsito de organismos aquáticos com fins ornamentais não revogou a INI nº 01/2012 e nem excluiu a exigência da GTPON.

Portanto, considerando a competência conjunta prevista na Lei e a não revogação da INI nº 01/2012, entendo que não está presente a probabilidade do direito alegado, o que afasta, por si só, o deferimento da tutela provisória, de urgência ou evidência.

Quanto ao perigo, apesar de alegar o risco à efetividade da demanda caso o provimento seja deferido ao final, a parte autora não indica situação concreta de risco enfrentada. E, conforme aponta o réu, as normas impugnadas e a exigência da GTPON vêm de longa data e não há evidências quanto ao prejuízo à atuação da autora no mercado em virtude da exigência.

Ante o exposto, ausentes os requisitos necessários, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA requeridas.