Página 309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Agosto de 2018

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ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o artigo RAFAEL NONAKA DA SILVA (OAB 377457/SP), BRUNO FÉLIX DE PAULA (OAB 375946/SP)

Processo 0003685-85.2015.8.26.0520 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - Justiça Pública - Celso Carlos da Silva Siqueira - Vistos. Verifica-se que o sentenciado ainda não cumpriu o requisito objetivo para a progressão de regime, portanto, considerando os princípios da celeridade e economia processual, bem como o princípio da eficiência do serviço público, julgo antecipadamente o pedido de progressão ao regime semiaberto e o faço para indeferir, ante a ausência do requisito objetivo que será preenchido somente em 29/06/2019. Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 22 de agosto de 2018. - ADV: ROGÊ FERNANDO SOUZA CURSINO DOS SANTOS (OAB 284311/SP)

Processo 0003899-07.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Justiça Pública - ALAN AGUIAR DOTTI - Vistos. 1 - Cumpra-se o V. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos de Apelação n. 0045415-60.2008.8.19.0021 (páginas 1100/1119), procedendo-se às anotações necessárias. Atualize-se o cálculo de penas. 2 - Item 03 do pedido da Defesa: Verifica-se que a revogação deu-se com base no Artigo ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

Processo 0003987-79.2017.8.26.0509 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - Justiça Pública - Douglas Rafael Almeida da Silva - Vistos. Verifico que o sentenciado ostenta condenações por mais de um delito. O Ministério Público requer a fixação do regime fechado para cumprimento das penas (página 354). A Defesa manifestou-se às páginas 365/366. É o relato do necessário. Decido. Impõe-se a aplicação do artigo fechado para cumprimento de todas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado. Com relação ao cálculo de penas, impende consignar que a unificação de uma nova condenação às execuções criminais já em curso sempre altera o lapso para a concessão de novos benefícios executórios. Ante o exposto, com fulcro no art. 0003987-79.2017.8.26.0509 e 0004405-80.2018.8.26.0509 e, considerando-se os motivos acima expostos, fixo o regime fechado para cumprimento das respectivas penas. Anote-se. Por sua vez, no que tange ao termo inicial para fins de livramento condicional, este juízo tem por correto o marco inicial a partir da primeira prisão ocorrida, entendimento este extraído da inteligência dos artigos EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 366435/SP)

Processo 0004293-14.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Justiça Pública -Anderson Ferreira dos Santos - Vistos. Páginas 68/69: Tendo o sentenciado cometido, em tese, falta grave em 17/08/2018 (apreensão de “entorpecente”), susto cautelarmente o regime semiaberto, determinando a transferência para o regime fechado. Solicite-se à Unidade Prisional, com urgência, a vinda do procedimento disciplinar concluído. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias, observando-se o artigo 5º da Ordem de Serviço n. 01/2014 deste Departamento. Se ainda assim não vier aos autos o expediente requisitado, oficie-se à Corregedoria da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo solicitando providências, comunicando-se à Penitenciária. Com a vinda do solicitado, abra-se vista às partes. Comunique-se à Unidade Prisional. Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 22 de agosto de 2018. - ADV: MARIA LÍGIA PEREIRA FRANÇA DOS SANTOS (OAB 150410/SP)

Processo 0004358-09.2018.8.26.0509 (processo principal 0001918-74.2017.8.26.0509) - Agravo de Execução Penal -Regime Inicial - Fechado - MAICO ANDREOTTI BALDUINO - Justiça Pública - Vistos. Recebo o recurso interposto, no efeito meramente devolutivo. Mantenho a decisão agravada, em seus próprios e jurídicos fundamentos, por não vislumbrar motivos que justifiquem a retratação. Remeta-se ao Egrégio Tribunal para apreciação. Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 17 de agosto de 2018. - ADV: ALEXANDRE CARLOS FERNANDES (OAB 226871/SP), ALAN MAURICIO FLOR (OAB 241502/SP)

Processo 0004369-72.2017.8.26.0509 - Execução Provisória - Semi-aberto - Justiça Pública - GILEADE GOMES DE FARIAS - Vistos. 1 - Homologo o cálculo de páginas 86/88 para que produza os efeitos legais. Encaminhe-se cópia do cálculo ao diretor do estabelecimento prisional onde se encontra o condenado, a fim de que uma via seja entregue ao sentenciado, a qual servirá como atestado de pena em cumprimento à Resolução nº 29/2007 do Conselho Nacional de Justiça, e uma outra via seja arquivada em seu prontuário. 2 - Trata-se de pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor do sentenciado. As avaliações foram juntadas às páginas 112/118. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido às páginas 121/122. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, para maior celeridade do feito, primando pelo direito fundamental da duração razoável do processo, deixo de colher manifestação prévia da defesa, eis ser o caso de deferimento do pedido do sentenciado, senão vejamos: O sentenciado possui o requisito objetivo para a progressão, atingido em 04/05/2018. Possui também o requisito subjetivo, uma vez que atestado pela direção do estabelecimento penal que o sentenciado possui bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares (páginas 106 e 109). Ademais, os laudos juntados aos autos (páginas 112/118) também se mostraram favoráveis à concessão do benefício. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado GILEADE GOMES DE FARIAS. Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência e devendo ser observado o cumprimento da Súmula vinculante 56 do STF, que impede a manutenção do sentenciado em regime mais gravoso, observada a necessidade de um prazo razoável para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF. Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 22 de agosto de 2018. - ADV: ROSANGELA LIMA BATISTA DE SOUZA (OAB 338288/SP)