Página 4408 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

boa-fé.

3. Recurso Especial provido.

( REsp 1671542/MG , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 12/09/2017)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 22 de agosto de 2018.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

(4236)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.172 - SP (2018/0195420-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO

RECORRENTE : MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO - ARBOR LTDA

RECORRENTE : MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA

RECORRENTE : MELHORAMENTOS CMPC LTDA

OUTRO NOME : MELHORAMENTOS DE PAPÉIS LTDA

ADVOGADOS : LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP095111 TAIS DO REGO MONTEIRO E OUTRO (S) - SP235222

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO E OUTROS , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 334e):

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS CONTROLADAS, CONTROLADORAS, COLIGADAS E INTERLIGADAS. REVOGAÇÃO DO ART. 77, II, DA LEI 8.981/95 PELO ART. 5o, § ÚNICO, DA LEI 9.779/99. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.

1. Sendo a controvérsia sobre a eficácia de lei, não há o que se falar em pedido juridicamente impossível pelas autoras terem requerido sua isenção em face daquela. Da mesma forma, a coligação das empresas verifica-se nos documentos trazidos aos