Página 9 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 24 de Agosto de 2018

Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 4 meses

Nº 09.2018.00000771-9

Portaria Nº 0021/2018/PJ-Taqua

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio da Promotoria de Justiça de Taquarana, com fundamento no inciso II, do art. 129, da Constituição Federal, bem como nas atribuições e prerrogativas conferidas pela Lei nº 8.625/93 e pela Lei Complementar Estadual nº 15/96, considerando o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta firmado nesta Promotoria de Justiça e a Câmara de Vereadores de Belém,

RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com fulcro no arts. 26, I e 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93 e na Resolução nº 174/2017 do CNMP, destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas do presente Termo firmado; para tanto, passo a adotar as seguintes providências:

a) Registro e autuação no SAJ-MP;

Publique-se.

Cumpra-se.

Taquarana/AL, 22 de agosto de 2018.

MÁRCIO JOSÉ DÓRIA DA CUNHA

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEOTÔNIO VILELA

Nº 09.2018.00000346-7

Portaria Nº 0002/2018/PJ-TVile

Portaria de Instauração de Procedimento Administrativo

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por seu membro adiante assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, artigo , inciso XX da Lei Complementar Federal nº 75/93, bem como pelo artigo 201, inciso VIII e §§ 2º e 5º, alínea c, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis na forma do art. 127, caput, da Constituição da República;

CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, nos exatos termos do art. 129, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 227 da C.F.: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao detalhar qual a abrangência e o significado desta “prioridade absoluta”, dispôs que “a garantia de prioridade compreende” dentre outros a “preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas” e a “destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude” (art. ., parágrafo único, alíneas a e c, do ECA);

CONSIDERANDO que, como diretriz basilar da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o ECA estabeleceu os Fundos Nacional, Estaduais e Municipais da Infância e da Adolescência, os quais em seu nascedouro já estavam vinculados aos respectivos Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente (cf. Art. 88, IV, do ECA);

CONSIDERANDO que o CMDCA desempenha função considerada como de interesse público relevante (art. 89 do ECA) exatamente por ser o órgão que, em essência, delibera e controla as ações municipais da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, desempenhando, assim, papel central na formação da rede municipal de proteção às crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO que, no âmbito da infância e adolescência, as deliberações do CMDCA vinculam o Poder Executivo;

CONSIDERANDO que a ratio dos Conselhos é conferir a mobilidade necessária em matéria tão sensível, como aquela afeta à infância e à juventude,

permitindo que um órgão público, dotado de representatividade popular, defina as prioridades que lhe pareçam mais adequadas à satisfação do interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade, para que seja cumprida a atribuição deliberativa do CMDCA, de se elaborar um plano de ação para integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

CONSIDERANDO que a elaboração do plano de ação deve ser precedida de diagnóstico da realidade infantojuvenil, o que pode ser feito tanto por intermédio de convênio com universidades locais quanto através de audiência (s) pública (s) promovida (s) pelo CMDCA e para a qual devem ser notificados os integrantes da rede municipal de proteção às crianças e aos adolescentes;

CONSIDERANDO que na elaboração do plano de ação devem ser priorizados os programas de proteção especial previstos no art. 87, II e III, do ECA, programas esses que estão fora das políticas sociais básicas, as quais visam primordialmente a garantir os “mínimos sociais”, conforme fala o artigo 1º da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93) 1;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de um plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para integrar a Lei Orçamentária Anual de 2017;

CONSIDERANDO que é o detalhamento do orçamento, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, que permite a transparência quanto à destinação dos recursos públicos, inclusive do FIA;

CONSIDERANDO que, para que se dê efetivo cumprimento da atribuição de controle das ações municipais do CMDCA, a este cabe a gestão do FIA,

conforme preceitua o art. 88, IV, do ECA;

CONSIDERANDO a premente necessidade de fomento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e urgente aplicação de suas verbas no

desenvolvimento de programas voltados ao atendimento das maiores demandas do município relativas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO que o Fundo dos Direitos da Criança e doAdolescente, vinculado e gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente, encontra-se na linha dos fundos especiais previstos no art. 70 da Lei Federal 4.320/642;

CONSIDERANDO que os recursos depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, são recursos públicos, estando, portanto, sujeitos às mesmas regras e princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral, em especial no que diz respeito às Leis Federais nº 4.320/64 – orçamento, nº 8.429/92 – improbidade administrativa, nº 8.666/93 – licitações e contratos e Lei Complementar nº 101/00 – responsabilidade fiscal;

CONSIDERANDO que as despesas correntes do Fundo da Infância e da Adolescência – FIA devem, fundamentalmente, visar a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica (art. 16, da Lei n.º 4.320/64);

CONSIDERANDO que a Lei Municipal criou o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente neste município;

CONSIDERANDO todo o exposto na Resolução n. 137/2010 do CONANDA;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de garantir o respeito e a eficácia da política infantojuvenil municipal, notadamente quanto à existência de

programas de atendimento destinados a crianças e adolescentes e ao funcionamento do FIA – Fundo da Infância e Adolescência,eito à política da infância e juventude neste município, em especial quanto à existência de programas de atendimento destinados às crianças e adolescentes e ao funcionamento do FIA – Fundo Municipal da Infância e Adolescência;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para fins de verificar o respeito à política da infância e juventude neste município, em especial quanto à existência de programas de atendimento destinados às crianças e adolescentes e ao funcionamento do FIA – Fundo Municipal da Infância e Adolescência;

Art. 2º. Registrar, autuar e fazer a numeração das folhas de todos os documentos relativos a este procedimento;

Art. 3º. Determinar, como primeira providência deste Procedimento Administrativo, enviar ofício ao Presidente do CMDCA do Município de Teotônio Vilela requisitando informações a respeito dos planos de ação e de aplicação que devem ter sido elaborados em 2017 com vigência para o ano de 2018;

Art. 4º. Determinar que, após o envio do ofício supra, seja expedida recomendação direcionada tanto ao Presidente do CMDCA quanto ao Prefeito do

Município de Teotônio Vilela a fim de que:

a) para o CMDCA: sejam elaborados os planos de ação e de aplicação para vigência em 2018; e

b) para o Prefeito Municipal: seja repassada a gestão do FIA – Fundo Municipal da Infância e da Juventude – para o CMDCA e concretizadas as necessárias dotações orçamentárias para o referido fundo;

Art. 5º. Determinar que, ao ensejo do envio da mencionada recomendação ao Prefeito Municipal, sejam requisitadas informações que instrumentalizem a atribuição fiscalizatória do Ministério Público, prevista no art. 260, § 4º., do E.C.A.; Art. 6º. Determinar a remessa de cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional da Infância e da

Juventude para conhecimento, assim como à Secretaria Geral para publicação.

Teotônio Vilela, 24 de abril de 2018.

Ramon Formiga de Oliveira Carvalho

Promotor de Justiça