Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Agosto de 2018

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SUBSTITUIÇÃO. A legislação é cristalina em dizer que independentemente de ser contribuinte ou não do ICMS, mas participe direta ou indiretamente de operação ou prestação relacionada com a circulação de mercadoria, está obrigada, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações relativas à emissão de documentos e também a entregar ao adquirente ou ao tomador, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída efetuar ou serviço que prestar, ex-vi do artigo , inciso V do Livro VI do RICMS/00. - Aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte prevista no art. 62 - C, III, da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 6357/12, tendo em vista a retroatividade benéfica prevista na alínea c do inciso II do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente, contudo aplicando a penalidade mais benéfica prevista no artigo 62-C, inciso III da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2127831

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.930ª Sessão Ordinária

do dia 23/07/2018

Recurso nº 51.368. - Processo nº E-04/112.550/2012. - Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. -

Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.111. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - DISPOSITIVOS LEGAIS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando, no presente lançamento, quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. O crédito era de fato legítimo e devido, porém realizado de forma irregular, em desacordo com a legislação em vigor. Portanto, deve ser mantida apenas a exigência no que se refere ao valor da multa. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2127832

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.930ª Sessão Ordinária

do dia 23/07/2018

Recurso nº 60.176. - Processo nº E-04/036/367/2013. - Recorrente: EQUANT BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. -

Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito propriamente dito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que negou provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 17.112. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Não há que se adotar o prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN no caso de descumprimento de obrigação acessória, visto que a mesma não está vinculada a nenhum pagamento antecipado efetuado pelo Contribuinte, o qual estaria sujeito à homologação do Fisco. Caso em que sempre será necessário o Lançamento de Ofício, cuja decadência está prevista no art. 173, I, do CTN. - CREDITOS DE ICMS - INDEVIDO. Legítima a exigência de multa formal, tendo em vista que o imposto havia sido destacado em notas fiscais equivocadamente destinadas a outro estabelecimento da empresa, situados em outras unidades da Federação (mais acentuadamente em São Paulo), mas creditadas nos livros fiscais de seu estabelecimento, situado no Estado do Rio de Janeiro, cuja legitimidade foi devidamente conformada por meio de diligência determinada por esta Primeira Câmara. Recurso Voluntário PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2127833

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.930ª Sessão Ordinária

do dia 23/07/2018

Recurso nº 70.421. - Processo nº E-04/037/22/2017. - Recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.113. - EMENTA: PRELIMINAR - MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. - MULTA. RETIFICAÇÃO DE GIA-CIMS. 1ª INTIMAÇÃO. Quem deixa de cumprir com a obrigação de entregar documento, formulário ou arquivo ou o faz após o prazo estabelecido em lei, deve arcar com os compromissos da multa formal estabelecida pela normativa estadual. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2127834

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.930ª Sessão Ordinária

do dia 23/07/2018

Recurso nº 71.176. - Processo nº E-04/029/1232/2015. - Recorrente: M L PONTO 696 AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 17.115. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Os §§ 19 e 20 do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5356/2008 estavam em plena vigência à época dos fatos geradores presumidos, ocorridos entre 01/01/2010 e 29/06/2013, já que somente foram revogados a partir de 01 de julho de 2013, pela Lei nº 6357/2012. Não se pode olvidar que, nos termos do caput do art. 144 do CTN, “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”, sendo, portanto, totalmente descabida a alegação de nulidade levantada pela Recorrente. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, § 4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. - NO MÉRITO, pela natureza clandestina das operações que correspondem às receitas omitidas, o Fisco ficaria impossibilitado de apontar, com clareza, a natureza jurídica das mesmas, se foram realizadas pelo regime normal de tributação ou pelo regime de substituição tributária, razão pela qual, presumiu corretamente que se trataria de operações em que o imposto não foi recolhido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2127835

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.930ª Sessão Ordinária

do dia 23/07/2018

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Recursos nº 71.050 e 71.051 - Processos nº E04/002/931/2017 e E04/002/930/2017 - Recorrente: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do

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voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.116 e 17.117. - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - PEREMPÇÃO. Não há razão para se levantar a perempção, de acordo com a legislação cogente, em razão da ausência de argumento capaz de elidir a perempção em que incidiu a defesa do Contribuinte, nos termos do art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75, com redação dada pelo artigo 12 da Lei nº 4.080/03, razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão que da AFR que negou segmento ao Recurso. Recurso não provido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2127836

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.931ª Sessão Ordinária

do dia 23/07/2018

Recurso nº 69.365. - Processo nº E-04/033/10/2017. - Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARÍTIMO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de preclusão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.118. - EMENTA: PRELIMINAR - PRECLUSÃO. Não há que se falar em coisa julgada, em acórdão que julgou nulo auto de infração anteriormente lavrado. Como é sabido, a nulidade pode e deve ser suprida, quando possível, pela repetição dos atos anulados, como infere-se do art. 52, parágrafo único, do Decreto nº 2.473/79 . Logo, não há que se falar em preclusão, como faz crer a Recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. GIA-CIMS. DADOS INCORRETOS. Quem deixa de cumprir com a obrigação de entregar documento, formulário ou arquivo ou o faz após o prazo estabelecido em lei ou mesmo com dados incorretos, deve arcar com os compromissos da multa formal estabelecida pela normativa estadual. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2127837

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.932ª Sessão Ordinária

do dia 24/07/2018

Recurso nº 62.252. - Processo nº E04/038/341//2014. - Recorrente: AXIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.124. - EMENTA: PRELIMINARES. - Nulidade da decisão a quo. O Julgador originário abordou os principais argumentos de defesa, de forma lógica e racional, não incidindo seu voto nas condições de nulidade previstas nos incisos II e III do art. 48 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - Nulidade de exigência de FECP concomitante ao ICMS. Quanto a nulidade por exigência de FECP-ICMS e ICMS em mesmo auto de infração, de fato as decisões de tribunais e desse próprio Conselho tem sido no sentido de se julgar concomitantemente os dois processos, tendo em vista que um vincula-se ao outro. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO DESTACADO. NÃO RECOLHIDO. ATIVO PERMANENTE. Ainda que se considerasse a transferência entre bens como saída de mercadorias com incidência do ICMS (o que não é o caso), em que o tributo seria cobrado englobadamente, conforme previsto na legislação fluminense, essa transferência resume-se na entrada da mercadoria no estabelecimento da destinatária, que também está enquadrada no regime especial de diferimento do imposto, ou seja, novamente não há exigência nesse momento (está novamente diferido), deixando-se para a cobrança englobada na saída. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2127838

‘CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.932ª Sessão Ordinária

do dia 24/07/2018

Recurso nº 71.309. - Processo nº E-04/030/798/2017. - Recorrente: AUTO POSTO CASACA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.125. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Não há que se adotar o prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN no caso de descumprimento de obrigação acessória, visto que a mesma não está vinculada a nenhum pagamento antecipado efetuado pelo Contribuinte, o qual estaria sujeito à homologação do Fisco. Caso em que sempre será necessário o Lançamento de Ofício, cuja decadência está prevista no art. 173, I, do CTN. - NO MÉRITO, a infração é incontroversa, devendo ser rejeitada a alegação de que, por ter recebido intimação para retificar a EFD apresentada, o Contribuinte não deveria ter sido autuado, em face do disposto no art. 69A da Lei nº 2657/96, visto que o instrumento do “Aviso Amigável” tem natureza facultativa, a critério da Administração Fazendária, e não pode ser utilizado com a ação fiscal em pleno andamento, como no presente caso. Logo, constatada infração contra a legislação tributária, cabia ao Auditor Fiscal apenas o estrito cumprimento de seu dever de ofício, previsto no art. 142 do CTNeaaplicação da penalidade cabível. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2127839

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.932ª Sessão Ordinária

do dia 24/07/2018

Recurso nº 47.294. - Processo nº E-04/163.606/2002. - Recorrente: DIG BOTAFOGO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.126. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não vislumbro quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. DIFERENÇAS DE ESTOQUE. Não havendo diferenças de estoque, todo o processo ora analisado não subsiste, nem mesmo no que diz respeito a multa aplicada, posto que acompanhante do valor principal. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2127840

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.932ª Sessão Ordinária

do dia 24/07/2018

Recurso nº 70.875. - Processo nº E-04/022/2807/2016. - Recorrente: GUMOS NITERÓI COMÉRCIO REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA. - Recorrida: IRF 64.06 - BANGU. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 17.127. - EMENTA: ICMS - NÃO RETENSÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário Improvido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2127841

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PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.933ª Sessão Ordinária

do dia 24/07/2018

Recurso nº 70.485. - Processo nº E-04/014/1669/2016. - Recorrente: POSTO BONSUCESSO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.129. - EMENTA: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Todos os períodos anteriores a dezembro de 2011 incluídos no Auto de Infração ora debatidos alvejados pela decadência. Ex vi artigo 150, § 4º do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE - PROVAS ILÍCITAS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2127842

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.933ª Sessão Ordinária

do dia 24/07/2018

Recurso nº 70.950. - Processo nº E-04/008/2605/2015. - Recorrente: R COSSATIS & CIA. LTDA. - Recorrida: IRF 64.06 - BANGU. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.130. - EMENTA: DEIXAR DE COMUNICAR ALTERAÇÃO NOS DADOS CADASTRAIS. A não comunicação de alteração nos dados cadastrais, sujeita o infrator ao pagamento da multa formal prevista no art. 59, inciso XIII, d Lei nº 2657/12, com redação dada pela Lei nº 3.040/98. Recurso Voluntário IMPROVIDO. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2127843

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.933ª Sessão Ordinária

do dia 24/07/2018

Recurso nº 59.968. - Processo nº E-04/034/2453/2014. - Recorrente: LAB DO ALCÂNTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.131. - EMENTA: ICMS - NÃO RETENSÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Considerando que a autoridade fiscal não vislumbrou óbice a aplicação, ao presente caso, da Consulta nº 20/16, a qual dispõe que deve ser deduzido o valor do frete e que a MVA a ser utilizada pelo contribuinteéaoriginal,douparcialprovimentoaoRecurso Voluntário, para que subsistam apenas os valores apontados no parecer de fls. 103. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2127844

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.934ª Sessão Ordinária

do dia 23/07/2018

Recurso nº 65.733. - Processo nº E-34/067.251/2004. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido a preliminar de decadência do direito de a Fazenda anular o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.145. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RECEBER MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA ANULAR O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, não conhecida. Não compete a este Órgão Administrativo de Julgamento rever as decisões tomadas pelo Sr. Secretário de Fazenda, dentro de suas atribuições legais, tendo em vista o Princípio Hierárquico que rege a Administração Pública. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, acatado. Decorrido prazo de mais de 5 (cinco) anos desde o cancelamento do AI pela própria SEFAZ, cessou a obrigação do Contribuinte de manter documentos fiscais em sua posse, os quais seriam necessários à realização da diligência solicitada pela E. Junta de Revisão Fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2127845

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.935ª Sessão Ordinária

do dia 07/08/2018

Recurso nº 65.207. - Processo nº E-04/037/121/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.147. - EMENTA: ICMS - DIFAL NÃO RECOLHIDO - MATERIAL DE USO OU CONSUMO. Não está em discussão a incidência do Difal nas operações em tela, pois a própria Recorrente já o reconheceu em sua defesa. Por outro lado, após a diligência solicitada pela D. Representação da Fazenda, ficou comprovado que a Recorrente deixou de recolher o ICMS-Difal nas operações de aquisição interestadual de materiais de uso ou consumo remanescentes no Lançamento em debate, razão pela qual o Auto de Infração Retificado após a decisão de Primeira Instância deve ser mantido em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2127846