Página 1585 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Agosto de 2018

(...)

b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas:

(...)

2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;

2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;(Redação dada pelo Decreto nº 6.339, de 2008).

2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;(Redação dada pelo Decreto nº 6.691, de 2008).

2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;(Redação dada pelo Decreto nº 7.458, de 2011)

2. mutuário pessoa física: 0,0068% ao dia;(Redação dada pelo Decreto nº 7.632, de 2011)

2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;(Redação dada pelo Decreto nº 7.726, de 2012)

2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;(Redação dada pelo Decreto nº 8.392, de 2015) (Vigência) § 1º O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, acrescida da alíquota adicional de que trata o § 15, ainda que a operação seja de pagamento parcelado.(Redação dada pelo Decreto nº 6.391, de 2008)

(...)

§ 7 Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial.

§ 8º No caso do § 7o, se a base de cálculo original for o somatório mensal dos saldos devedores diários, a base de cálculo será o valor renegociado na operação, com exclusão da parte amortizada na data do negócio.

§ 9o Sem exclusão da cobrança do IOF prevista no § 7o, havendo entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado, esses constituirão nova base de cálculo.

(...)

§ 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008).

(...)

§ 17 Nas negociações de que trata o § 7º não se aplica a alíquota adicional de que trata o § 15, exceto se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado.(Incluído pelo Decreto nº 6.391, de 2008)

No caso em análise, observa-se que na renovação dos empréstimos celebrados pelo Autor, e demonstrados às fls. 199/213, houve a incidência de IOF sobre o valor integral do novo contrato repactuado, incluindo o saldo devedor absorvido referente ao pacto originário que já teria sido alcançada pelo mesmo tributo.

No entanto, a melhor exegese extraída da conjugação das normas supracitadas revela que a se admitir a incidência do IOF sobre a totalidade do valor do novo empréstimo realizado sem o abatimento do montante incorporado da operação financeira anterior, importa evidente duplicidade de tributação ao incluir na base de cálculo do tributo parcela que já teria sido alvo de sua incidência anterior.

Assim, levando-se em conta que na concessão dos empréstimos é aplicada a alíquota máxima, a tributação complementar aplicável na hipótese de refinanciamento somente poderia alcançar eventuais novos valores colocados à disposição do interessado, sob pena de se configurar o bis in idem.

Com efeito, tal orientação deve prevalecer nos contratos de mútuo em que o valor disponibilizado servirá para quitar o saldo devedor do contrato anterior, havendo expressa identificação e vinculação entre as operações, ainda que o segundo valor disponibilizado seja maior que a operação anterior, devendo, nesse caso, incidir o IOF sobre esta diferença.

Alinhando-se perfeitamente a esse posicionamento, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.609, de 19 de janeiro de 2016, com seguinte redação:

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 66 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º.....................................................................................

.................................................................................................

§ 3º A prorrogação, a renovação, a novação, a composição, a consolidação, a confissão de dívida e os negócios assemelhados das operações de créditos com prazo de vencimento superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias sem substituição do devedor não ensejarão cobrança de IOF complementar sobre o saldo não liquidado da operação anteriormente tributada.” (NR)