Página 12 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 24 de Agosto de 2018

1571AP, JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - 1488AP, LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA - 669AP

Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI

DESPACHO: Vistos etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ ofertou denúncia contra IVONE BARROSO MIRANDA, JORGE EMANUEL AMANAJÁS CARDOSO, EIDER PENA PASTANA, WILSON NUNES MORAIS, MOISÉS REÁTEGUI DE SOUZA, JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO e EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, imputando-lhes a prática dos crimes de peculato (CP art. 312 caput) e de formação de quadrilha (CP art. 288).

Em decisão de ordem nº 08, indeferiu-se o pedido do Parquet de fixação de medida cautelar e, com fundamento no art. 243 do RITJAP, determinou-se a notificação dos acusados para oferecerem resposta escrita.

Dentre todos os denunciados, apenas JORGE EMANUEL AMANAJÁS CARDOSO, EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO e JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO deixaram transcorrer o prazo sem apresentar resposta preliminar (mov. de ordem nº 44). Em observância ao disposto no art. 244 do RITJAP, pediu-se a inclusão do feito em pauta para deliberação a respeito do recebimento ou não da denúncia (mov. de ordem nº 48).

O denunciado JORGE EMANUEL AMANAJÁS CARDOSO, em petição de ordem nº 51, pediu a reabertura do prazo para apresentação da resposta escrita a contar da intimação a ser realizada por escritório virtual ou, alternativamente, a partir da data em que peticionou nos autos, qual seja 03 de agosto de 2018.

É o breve relatório.

Salienta-se, inicialmente, que a determinação de inclusão do feito na pauta para julgamento, mesmo sem a apresentação de defesa preliminar por todos os denunciados, foi fundamentada no art. 244 do RITJAP, que assim dispõe: "Apresentada, ou não, a resposta, o Relator pedirá dia para que o Plenário delibere sobre o recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa."

Todavia, atento ao teor da petição apresentada pelo denunciado JORGE EMANUEL AMANAJÁS CARDOSO, em especial, ao previsto no art. 243, § 1º, do RITJAP c/c art. 362, parágrafo único, do CPP, aplicado no caso de notificação por hora certa, tal como ocorreu no caso do denunciado, constata-se a necessidade de se acolher o pleito do denunciado e, por consequência, determinar a reabertura de prazo para defesa preliminar.

Por oportuno, levando em consideração que os denunciados EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO e JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO, embora notificados, não apresentaram defesa preliminar, demonstra-se prudente notificar a Defensoria Pública para que assuma a defesa dos denunciados, por se tratar de medida mais indicada para resguardar o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, ainda mais tendo em vista os efeitos de uma eventual condenação criminal ao final do presente feito.

Por estes motivos, chama-se o feito à ordem e determinam-se as seguintes providências:

a) notificação do denunciado JORGE EMANUEL AMANAJÁS CARDOSO, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a resposta escrita, a contar da sua devida ciência pelo escritório virtual;

b) notificação da Defensoria Pública do Estado do Amapá, na pessoa do Defensor Público Geral, para que assuma a defesa dos denunciados EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO e JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO e, no prazo legal, apresente resposta escrita;

c) após, voltem-me os autos conclusos.

Nº do processo: 0002291-85.2018.8.03.0000

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Impetrante: JOSE MARIA COSTA RASSY

Advogado (a): EMERSON DA SILVA DE ALMEIDA - 3383AP

Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO AMAPÁ

Interessado: ESTADO DO AMAPÁ

Procurador (a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - 00394577000125

Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO

DECISÃO: JOSÉ MARIA COSTA RASSY, por advogado constituído nos autos, impetrou mandado de segurança, com expresso pedido de liminar, contra ato reputado ilegal e abusivo praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO AMAPÁ.

Explicitou ser servidor público do quadro efetivo do Estado do Amapá, aprovado em concurso público, e ocupante de dois cargos de médico, matrículas nº 304336 e 261483. Informou que após regular exercício de suas atividades durante 26 (vinte e seis) anos, no mês de maio de 2018, o Estado do Amapá, de forma unilateral e sem prévia comunicação ao impetrante, deixou de efetivar o pagamento do cargo referente à matrícula nº 304336, excluindo-o da folha de pagamento, além de migrar todos os empréstimos consignados realizados na referida matrícula para os vencimentos correspondentes à matrícula nº 261483.

Acrescentou que protocolou requerimento administrativo em 18.06.2018 pleiteando o pagamento dos salários em atraso, o qual não foi respondido. Ressaltou que ainda não recebeu os salários de maio, junho e julho do corrente ano referente à matrícula nº 304336.

Argumentou que o alegado ato ilegal e abusivo viola os princípios constitucionais da legalidade, da publicidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, ao excluir o vínculo do impetrante sem prévio processo administrativo e sem motivo autorizador. Sustentou a constitucionalidade da cumulação de dois cargos da área da saúde, com profissão regulamentada, a qual também encontra respaldo na legislação estadual. Afirmou que, consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, o teto remuneratório deve ser calculado em relação a cada vínculo nos casos de cumulação constitucional, e não sobre a somatória de ambos.

Assim, sustentou a presença dos requisitos autorizadores da concessão liminar para determinar a imediata inclusão do impetrante em folha de pagamento no que tange ao vínculo da matrícula nº 304336. No mérito, requereu a confirmação da ordem. Pleiteou ainda prioridade de tramitação.