Página 178 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Agosto de 2018

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9045126-28.2018.8.21.0001(CNJ) - ADAO JOACIR SANTOS DA LUZ (JEFFERSON GREGOIRE GULARTE 75028/RS, NEIDI REJANE GREGOIRE GULARTE 11816/RS, ROSANE

DE MOURA GREGOIRE 28561/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADEMAIS, O ART. 8º DA LC 14.967/2016 ASSIM DISPÕE: "O REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE QUE TRATA A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR DEVERÁ SER FORMALIZADO JUNTO AO ÓRGÃO AO QUAL O

REQUERENTE ESTÁ VINCULADO." INDEFERE-SE, POIS. CITE-SE. D. I.

9033660-37.2018.8.21.0001(CNJ) - ODILON ALBERTO MENEZES (PEDRO GARCIA VERDI 80350/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA

CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9036149-47.2018.8.21.0001(CNJ) - VILSON CEZAR SCHIMINSKI (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, JÚLIA POLIPPO PFEIFER 107604/RS,

RODRIGO DAL FORNO CAMARGO 56462/RS, RODRIGO DAL FORNO CAMARGO 56462/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL. DIGAMAS PARTES SOBRE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO AS.

9031411-16.2018.8.21.0001(CNJ) - MARCELO MEURER MELLO (CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE 94804/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9033469-89.2018.8.21.0001(CNJ) - THIAGO SANTOS ALFAMA (BERNARDO ALANO CUNHA 80327/RS, THIAGO SANTOS ALFAMA 78446/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9022136-43.2018.8.21.0001(CNJ) - ROBERTA LUVISON (JOSÉ CARLOS CARDOSO AJALA 98314/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO,

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. DIGAMAS PARTES SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIFICANDO AS NO PRAZO DE 10 DIAS.

9035426-28.2018.8.21.0001(CNJ) - SIDNEI MORAES DOS ANJOS (RODRIGO FRITSCHER DO CANTO BRUM78374/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9044999-90.2018.8.21.0001(CNJ) - DANIELA NUNES FERRARI (ALAN BOHRER BUCCO 93196/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. PELO

EXPOSTO, CONCEDE-SE A TUTELA PARA FINS DE SUSPENDER OS AITS D003566597, D003612294 E D003612299 RELACIONADOS NA INICIAL.OFICIE-SE.CITE-SE.DIL. LEGAIS.

9012296-09.2018.8.21.0001(CNJ) - THOMAS OPPERMANN PASQUALI (THOMAS OPPERMANN PASQUALI 106453/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO. DIGAMAS PARTES SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIFICANDO AS NO PRAZO DE 10 DIAS.

9022055-94.2018.8.21.0001(CNJ) - CLEBER SOARES (PATRÍCIA RODRIGUES 100544/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DIGAMAS PARTES

SOBRE A PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO AS.

9025361-71.2018.8.21.0001(CNJ) - ANDERSON ORTIZ PORTELLA (RODRIGO FRITSCHER DO CANTO BRUM78374/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO. DIGAMAS PARTES SOBRE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO AS.

9006660-62.2018.8.21.0001(CNJ) - EDGAR DA CRUZ SANTOS (JO O ADAO CARDOSO AJALA 53200/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. III EM

FACE DO EXPOSTO, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO.

9031799-16.2018.8.21.0001(CNJ) - ALMIR DE CANDIA CUNHA (JEFFERSON GREGOIRE GULARTE 75028/RS, NEIDI REJANE GREGOIRE GULARTE 11816/RS, ROSANE DE

MOURA GREGOIRE 28561/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIGAMAS PARTES SOBRE PRODUÇÃO DE

NOVAS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO AS.

9044930-58.2018.8.21.0001(CNJ) - WAGNER FEIJO KRAMER (ANA LICINA DA ROZA 91876/RS, MANOEL TARRIO GANDARA 32951/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE TRÂNSITO. NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.

9036201-43.2018.8.21.0001(CNJ) - ARAMIS LAZZARIN (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, JÚLIA POLIPPO PFEIFER 107604/RS, RODRIGO DAL

FORNO CAMARGO 56462/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIGAMAS PARTES SOBRE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO AS.

9050638-89.2018.8.21.0001(CNJ) - FRANCISCO EVANDOR DA ROSA (GILSON MARCON DOS SANTOS 80739/RS) XDAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS

DE RODAGEM, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCESSO DISTRIBUÍDO PARA JEFP ADJUNTO À 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

9045242-34.2018.8.21.0001(CNJ) - RONALD MARTIMRAUTER JUNIOR (ELTON DOS SANTOS LENTZ 108700/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO. INDEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA.

9045035-35.2018.8.21.0001(CNJ) - JULIAN CARDOSO ZIBETTI (DINARTE VALENTINI 79941/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. INDEFERE-SE

A TUTELA ANTECIPADA.

9007478-14.2018.8.21.0001(CNJ) - RICARDO MORAES MACIEL (PAULO CESAR DA SILVA MIRANDA 85630/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

DIGAMAS PARTES SOBRE A PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO AS.

9024437-60.2018.8.21.0001(CNJ) - JOSE CARLOS PINTO DE MELLO (VALMIR RODRIGUES DA SILVA 103028/RS) XDAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS

DE RODAGEM, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DIGAMAS PARTES SOBRE A PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO AS.

9044848-27.2018.8.21.0001(CNJ) - RODRIGO SCUSSEL DA SILVA (OSVALDO JOSE CATENA JUNIOR 67882/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

INDEFERE-SE, POIS.

9045273-54.2018.8.21.0001(CNJ) - ESEQUIEL DE OLIVEIRA SCARPARO (JO O ADAO CARDOSO AJALA 53200/RS), RAQUEL DE OLIVEIRA SCARPARO (JO O ADA

CARDOSO AJALA 53200/RS) XMUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. PELO EXPOSTO, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE

SUSPENDER O (S) AIT (S) DE FLS. 23.OFICIE-SE.CITEM-SE.D.I.

9045196-45.2018.8.21.0001(CNJ) - ALEXSANDRO DA SILVA VARGAS (RODRIGO MOUSQUER SEVERO 56501/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO. CONFORME JÁ MENCIONADO NO FEITO 9019751, FL. 17, "O PCDD (2016/1622666-8) FOI INSTAURADO EM28.11.2016, ENQUANTO QUE O PSDD 2017/0369394-9 EM13.03.2017,

PORTANTO O PCDD IMPUGNADO NÃO DECORREU DO PSDD 2017/0369394-9.''INDEFERE-SE TUTELA PROVISÓRIA.CITE-SE.

9044955-71.2018.8.21.0001(CNJ) - WAGNER FEIJO KRAMER (ANA LICINA DA ROZA 91876/RS, MANOEL TARRIO GANDARA 32951/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE TRÂNSITO, EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO SA PELO EXPOSTO, CONCEDE-SE A TUTELA PARA FINS DE SUSPENDER OS AITS D003714434 E D003800255 RELACIONADOS NA INICIAL.OFICIE-SE.CITE-SE.DIL. LEGAIS.

9045153-11.2018.8.21.0001(CNJ) - PETERSON DOS SANTOS OURIQUES (MARIANA NUNES BRAZ 89648/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

INDEFERE-SE A TUTELA PRETENDIDA.CITE-SE.

9045169-62.2018.8.21.0001(CNJ) - CAINAN FERNANDO DAL PONTE (ADENIR LUÍS DOMINGUES 80831/RS, DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES 104223/RS) XDETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. O AUTOR FOI AUTUADO POR INFRAÇÃO AO ART. 165-A DO CTB, EMRAZÃO DARECUSA EMSUBMETER-SE AO TESTEDO ETILÔMETRO.CONSTA NO

REFERIDO ARTIGO:"RECUSAR-SE A SER SUBMETIDO A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA OU OUTRO PROCEDIMENTO QUE PERMITA CERTIFICAR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA

SUBSTÂNCIA PSICOATIVA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 277.INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA;PENALIDADE - MULTA (DEZ VEZES) E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 (DOZE)

MESES;MEDIDA ADMINISTRATIVA - RECOLHIMENTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO, OBSERVADO O DISPOSTO NO 4º DO ART. 270.PARÁGRAFO ÚNICO. APLICA-SE EMDOBRO A MULTA PREVISTA NO CAPUT EMCASO DE REINCIDÊNCIA NO PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.281, DE 2016)"COMA INCLUSÃO DESSE DISPOSITIVO

LEGAL, DESAPARECEU O FUNDAMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE AS AUTUAÇÕES DECORRENTES DA COMBINAÇÃO DO ART. 165 COMO 3º DO ART. 277, AMBOS DO CTB, ERAM

INCONSTITUCIONAIS POR PRESUMIR A CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.AGORA, A LEI CONSIDERA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTÔNOMA O ATO DE RECUSAR O

PROCEDIMENTO LEGAL DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.NÃO HÁ MAIS PRESUNÇÃO DE INGESTÃO DE ÁLCOOL, POIS A PROVA DA REAÇÃO QUÍMICO-BIOLÓGICA TORNOU-SE UMINDIFERENTE LEGAL.A INFRAÇÃO É RECUSAR-SE.ALIÁS, ESSE VERBO NUCLEAR NORMATIVO NÃO É NOVIDADE NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, IN VERBIS:"ART. 238. RECUSAR-SE A ENTREGAR À

AUTORIDADE DE TRÂNSITO OU A SEUS AGENTES, MEDIANTE RECIBO, OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, DE REGISTRO, DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO E OUTROS EXIGIDOS POR LEI, PARA AVERIGUAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE:INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA;PENALIDADE - MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO;MEDIDA ADMINISTRATIVA - REMOÇÃO DO VEÍCULO."MESMO QUE A

" VERDADE REAL "SEJA A SOBRIEDADE DO CONDUTOR, A RECUSA AO PROCEDIMENTO LEGAL DA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO JÁ CARACTERIZA A INFRAÇÃO.A EXEMPLO DE OUTRAS

INÚMERAS CONDUTAS OMISSIVAS DESCRITAS NO CAPÍTULO XV DO CTB, EMGERAL IDENTIFICADAS PELO VERBO"DEIXAR...".A CONDUTA INFRACIONAL TIPIFICADA NO ART. 165-A É APENAS RECUSAR.A INGESTÃO DE ÁLCOOL TORNOU-SE UMINDIFERENTE JURÍDICO, COMO DITO ANTES.OU SEJA, MESMO QUE HAJA PROVA IRREFUTÁVEL DE QUE O CONDUTOR NÃO CONDUZIU SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, SE RECUSAR O TESTE OPORTUNIZADO, INCORRERÁ NA INFRAÇÃO LEGAL.ADEMAIS, NÃO É ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROVAR CONTRA O CONDUTOR.A RELAÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO E O CONDUTOR NÃO É PERSECUTÓRIA.OU SEJA, NÃO É ATRIBUIÇÃO DO DETRAN ARREGIMENTAR CONDUTORES.É O INVERSO.O

CIDADÃO QUE DESEJA OBTER LICENÇA, PERMISSÃO E CONCESSÃO PARA DIRIGIR DETERMINADA CATEGORIA DE VEÍCULO VAI AO DETRAN PARA SE HABILITAR.E, PARA SE HABILITAR E

PERMANECER HABILITADO, DEVE PREENCHER E SUBMETER-SE AOS REQUISITOS LEGAIS QUE REGULAMENTAMA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.POR EXEMPLO:" ART. 148A. OS CONDUTORES DAS CATEGORIAS C, D E E DEVERÃO SUBMETER-SE A EXAMES TOXICOLÓGICOS PARA A HABILITAÇÃO E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ".O ESTADO É PROCURADO PELO CONDUTOR QUE SE CANDIDATA À OBTENÇÃO DE UMDOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (CNH), QUE SÓ LHE SERÁ CONFERIDO E RENOVADO, UMA VEZ

CUMPRIDAS POR AMBAS AS PARTES AS NORMAS ESTABELECIDOS EMESTATUTO LEGAL.O DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO NÃO É UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO.NÃO É UM DIREITO ABSOLUTO.NÃO SE CONFUNDE COMO DIREITO DE IR E VIR, QUE PODE SER EXERCIDO SEMSER CONDUTOR VEICULAR.OS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO SÃO A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, IMPERATIVIDADE E AUTOEXECUTORIEDADE.ELES ADVÊMDO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE INFORMA TODA ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NECESSITA DE CELERIDADE E SEGURANÇA NA IMEDIATA EXECUÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, OPORTUNIZANDO-SE AO INTERESSADO A PROVA DA IMPUGNAÇÃO, SEM, NO ENTANTO, SUSPENDER A SUA PRONTA EFICÁCIA.A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DECORRE EXATAMENTE DO LEGÍTIMO PODER CONFERIDO AO ESTADO DEMOCRÁTICO PELOS CIDADÃOS QUE

CUMPREMAS SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E ESPERAMO MESMO DO PODER PÚBLICO.ENTRE ESSAS, A OBEDIÊNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS EDITADOS PELO PODER LEGISLATIVO NO

SENTIDO DE REGULAR O CONTROLE SOCIAL E A SEGURANÇA DE TRÂNSITO.ISSO INCLUI O PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO LEGISLA.SE O INFRATOR ACREDITA QUE TEMO DIREITO DE EXIGIR DA AUTORIDADE LEGITIMAMENTE CONSTITUÍDA O DESCUMPRIMENTO DO SEU DEVER LEGAL CONFERIDO CONSTITUCIONALMENTE, ENTÃO QUE NÃO PROCURE O DETRAN/RS PARA OBTER

CNH E CONDUZA VEÍCULO DESABILITADO.ASSIM, FICARÁ INFENSO AOS ATOS DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUANTO À SUA CONDIÇÃO DE CONDUTOR IRREGULAR.OCORRE QUE O

CONDUTOR DESPROVIDO DE CONCESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, EXATAMENTE POR ISSO, SEQUER SOFRE OS EFEITOS DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 162, I, POIS NÃO TEMRENACH PARA PONTUAR, RESPONDENDO APENAS NA ESFERA DA JURISDIÇÃO CRIMINAL INDEPENDENTE PELO ART. 309, AMBOS DO CTB.EMSUMA, SE O CONDUTOR EXERCE O SEU DIREITO DE RECUSA, CONFORME PREVÊ A PRÓPRIA LEI DE TRÂNSITO, FICA SUJEITO AOS EFEITOS DA INFRAÇÃO LEGAL PREVISTA."DE QUALQUER FORMA, A DISCUSSÃO JURÍDICA FOI

DESFOCADA DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE PUNIA ADMINISTRATIVAMENTE A PRESUNÇÃO, EXIGINDO DO CONDUTOR A PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI.A ÚNICA

MATÉRIA PROBANTE RESTANTE É SE O CONDUTOR RECUSOU OU NÃO.ASSIM, A AUTORA ESTÁ LITIGANDO SEMO NECESSÁRIO AMPARO EMLEGISLAÇÃO VIGENTE E CONTRA EXPRESSO

DISPOSITIVO LEGAL, SEMFUNDAMENTO CONSISTENTE QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PUNITIVA, TORNANDO O PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL.INDEFERE-SE A TUTELA PRETENDIDA.CITE-SE.

9027218-89.2017.8.21.0001(CNJ) - LUIS ADRIANO MONTEIRO ANDRIGHI (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO CAMARGO

56462/RS) XIPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIGA A PARTE AUTORA ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

9045310-81.2018.8.21.0001(CNJ) - JOSE ANTONIMO ANONYMUS GOURMET GOMES PINHEIRO MACHADO (LUCIANO MALLMANN CARDOSO 109564/RS) XDETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. INDEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA

9045305-59.2018.8.21.0001(CNJ) - PRISCILA BRAIR BECKER (DINARTE VALENTINI 79941/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. CONCEDE-SE A

TUTELA PARA FINS DE SUSPENDER O (S) AIT (S) D002453076; D002494118 E D002541046

9050860-57.2018.8.21.0001(CNJ) - JOSÉ ORLANDO DOS SANTOS CHAGAS (ANDERSON LUIS CENCI 63639/RS, RODRIGO DA SILVA BOLZANI 56653/RS) XESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCESSO DISTRIBUÍDO PARA JEFP ADJUNTO À 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

9044929-73.2018.8.21.0001(CNJ) - JOEL JOSÉ OLIVEIRA (CARLOS ALBERTO DE CARVALHO 90231/RS), GERSON LUIZ DA SILVA ROSA (CARLOS ALBERTO DE CARVALHO

90231/RS) XEPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO SA, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. ATENTE-SE PARA O SUBLINHADO "REAL CONDUTOR".NO

CASO, O REAL CONDUTOR ENCONTRA-SE NO POLO ATIVO DA LIDE E DECLARA TER REALMENTE COMETIDO A (S) INFRAÇÃO (ÕES).PELO EXPOSTO, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENDER O (S) AIT (S) DE FLS. 31 E 36.OFICIE-SE.CITEM-SE.D.I.

9031346-21.2018.8.21.0001(CNJ) - PAULO ZIELINSKY (GUSTAVO ROCHA FERNANDES GONCALVES 51551/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

VISTADACONTESTAÇÃOPARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

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