Página 2325 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2018

a fornecer, mensalmente, o medicamento “NUTREN 1.0” à parte autora, mediante retenção de prescrição médica atualizada; consequentemente, confirmo a decisão liminar (fl. 60). Oficie-se o inteiro teor desta sentença à parte requerida. O medicamento poderá ser substituído por Similar ou Genérico, nos termos do art. , XX e XXI, da Lei n. 6.360/1976, com a redação estabelecida pela Lei n. 9.787/1999. A parte vencida, isenta da taxa judiciária (custas), na forma do artigo 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003 (Lei de Custas da Justiça Estadual, LCJE), deverá pagar despesas, porventura existentes e não incluídas na taxa judiciária (art. 2º, parágrafo único, da LCJE), e honorários advocatícios, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixados em R$ 810,00 (oitocentos e dez reais). A sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 475, I e § 2º, do CPC). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. - ADV: MIRELA SECHIERI COSTA N CARVALHO (OAB 120241/SP), EDILSON CESAR DE NADAI (OAB 149109/ SP), CARLA PITTELLI PASCHOAL (OAB 227857/SP), CAMILA RECCO BRAZ (OAB 279510/SP)

Processo 0005793-93.2014.8.26.0400 - Procedimento ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer H.M.B. X M.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento nos arts. 205 e 208, III, §§ 1º e , da CF, arts. , caput, 54, III, §§ 1º, e , e 53, I, do ECA e art. 487, I, do NCPC, a fim de que a parte requerida disponibilize professor especializado na rede regular de ensino ao autor no prazo máximo de 10 (dez dias); consequentemente, confirmo a decisão liminar (reporto-me ao primeiro parágrafo do relatório). Encaminhe-se cópia desta sentença à parte requerida. A parte estatal vencida, isenta da taxa judiciária (custas), na forma do art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003 (Lei de Custas da Justiça Estadual, LCJE), deverá pagar despesas, porventura existentes e não incluídas na taxa judiciária (art. 2º, parágrafo único, da LCJE), e honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 2º, e 16, do NCPC, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Expeça (m)-se certidão (ões) de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP ao (à) Defensor (a) Dativo (a) nomeado (a). Registre-se eletronicamente (art. 72, §§ 4º e 6º, das NSCGJ). Publique-se (art. 494 do NCPC). Intimem-se. Certifique-se (art. 72, § 5º, das NSCGJ). Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), CLIMENE GIL RODRIGUES DE C CAMIOTO (OAB 68839/SP), CLEYTON AKINORI ITO (OAB 332847/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO FERREIRA ROCHA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CESAR PAVESE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0374/2018 Exec Crim

Processo 0005714-12.2017.8.26.0400 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Thales Sisto Faccio - Vistos. 1. Fl. 65 (Certidão de descumprimento da restrição imposta): Ciente. 2. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (arts. 44, § 4º, parte inicial, do CP e 181, § 1º, da LEP). 3. Nos termos analógicos do art. 118, § 2º, da LEP, intime-se pessoalmente a parte condenada para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta decisão, comparecer à Vara de Execução Criminal desta Comarca para justificar o descumprimento da restrição imposta e, se for o caso, apresentar o (s) respectivo (s) comprovante (s) de depósito (s) judicial (is), sob pena de conversão em pena privativa de liberdade (arts. 44, § 4º, parte inicial, do CP e 181, § 1º, da LEP). 3.1 Solicite-se eletronicamente à Defensoria Pública a indicação de Defensor (a) Dativo (a), ressalvado o disposto no art. 263, caput, do CPP (nomeação de defensor de sua confiança); com a indicação, reputa-se nomeado (a). 4. Com a justificativa reduzida a termo e assinada pela parte condenada, ou certificado o não comparecimento, manifestem-se o Ministério Público e o (a) Defensor (a) Dativo (a) nomeado (a). 5. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como mandado. Int. Dilig. - ADV: MARCIA PATRICIA DE SOUZA (OAB 199439/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO FERREIRA ROCHA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CESAR PAVESE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0372/2018 - criminal- DG.

Processo 0000231-78.2018.8.26.0557 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.H.F.S. - Decisão de fls. 119/120: “Vistos. 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de Marcos Henrique Fernandes dos Santos pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD) (fls. 115/117). 2. Processe-se, nos termos do art. 48 da LD, pelo procedimento relativo aos processos por crimes definidos no Título IV da LD. 3. Notifique-se a parte denunciada para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando que, na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (art. 55, § 1º, da LD). Serão desconsideradas as testemunhas arroladas acima do número máximo. Não serão computadas como testemunhas as pessoas que nada souberem que interesse à decisão da causa (art. 209, § 2º, do CPP), como aquelas que se referem aos antecedentes, à conduta social e à personalidade da parte denunciada, de modo que a Defesa, advertida do disposto no art. 400, § 1º, do CPP, poderá juntar, até a audiência de instrução, declarações por escrito de tais pessoas (as denominadas, pela atividade forense, “testemunhas de antecedentes”). A exceção deverá ser formulada autonomamente e será processada em apartado (art. 55, § 2º, da LD). O pedido de gratuidade jurisdicional poderá ser formulado por petição simples (art. 99, § 1º, do NCPC). O pedido de restituição das coisas apreendidas poderá ser formulado incidentalmente e será processado em apartado (art. 120, §§ 1º e , do CPP). 3.1 Advirto que, se a resposta não for apresentada no prazo, nomearei defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos. 3.2 Certificado, pelo (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça que a parte denunciada não tem condição econômica de constituir defensor (art. 436, II e III, das NSCGJ), ou ainda, pelo Ofício Judicial, que o prazo legal transcorreu sem manifestação de defensor, solicite-se eletronicamente à Defensoria Pública a indicação do Defensor Dativo, ressalvado o disposto no art. 263, caput, do CPP (nomeação de defensor de sua confiança). 3.3 Com a indicação, reputa-se nomeado (a). 4. Apresentada a defesa e juntada a notificação da parte denunciada, quando o processo terá completada a sua formação (art. 363, caput, do CPP), manifeste-se, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público, tornando-me conclusos os autos para decisão (art. 55, § 4º, da LD). 5. Providenciem-se, dispensados os ofícios responsoriais, (i) as folhas de antecedentes criminais, (ii) as certidões criminais com relação aos fatos praticados após o ano de 1998 (art. 109, I, do CP) e (iii) a certidão do Cartório do Distribuidor e Anexo desta Comarca. 6. Oficie