Página 2537 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
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apresentados não seriam novos, nem suficientes a justificar a inocência ou a inadequação da penalidade.

2. Consoante rezam os arts. 174, 175 e 176 da Lei 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, competindo o ônus da prova ao requerente e não constituindo fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade aplicada.

3. Limitando-se o impetrante a sustentar a nulidade do PAD, por violação ao princípio do juízo natural e inobservância ao contraditório e a ampla defesa, sem, contudo, demonstrar que tais alegações caracterizam-se como fatos novos, desconhecidos ao tempo do processo disciplinar ou que não puderam ser alegados à época, ou circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência ou a inadequação da sanção aplicada, ônus este que lhe compete, por força do art. 176 da Lei 8.112/1990 e do art. 333, I, do CPC, impõe-se reconhecer a legalidade do ato coator que indeferiu a instauração do processo revisional, especialmente quando resta evidente a intenção do impetrante de rever, de forma indireta, penalidade aplicada há mais de 37 anos.

4. Segurança denegada (MS 20.824/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.8.2014).

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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. SEGUNDO PEDIDO DE REVISÃO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO CONTROLE JUDICIAL QUANTO DA APLICAÇÃO DA PENA E DO PRIMEIRO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MERA RENOVAÇÃO DE ALEGAÇÕES. DESCABIMENTO. PRECEDENTE.

1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ impetrado contra despacho de Secretaria de Estado cujo teor negava pleito de revisão administrativa de demissão; no caso concreto, o servidor foi demitido e o presente mandamus se refere ao segundo pedido de revisão administrativa da demissão aplicada.

2. Os fatos imputados ao servidor foram objeto de defesa pelo mesmo no processo administrativo disciplinar original, tendo os mesmos argumentos sido