Página 11 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Agosto de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado

7. Diante do exposto, com base no art. 25, § 5º, VI, do RITSE, não conheço da presente consulta.

Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2018. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator _______________________ 1 Código Eleitoral. Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:(...) XII –responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político;

2 Lei nº 9.504/1997. Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

Processo 0600356-10.2018.6.00.0000

PETIÇÃO (1338) - 0600356-10.2018.6.00.0000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL RELATOR (A): MINISTRO (A) ROSA MARIA PIRES WEBER

REQUERENTE: SERGIO OLIMPIO GOMES

Advogado do (a) REQUERENTE:

REQUERIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - NACIONAL

Advogado do (a) REQUERIDO:

PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas do teor do ato judicial exarado, no processo acima, pelo (a) Ministro (a) ROSA MARIA PIRES WEBER.

"PETIÇÃO Nº 0600356-10.2018.6.00.0000 –BRASÍLIA/DF

Relatora: Ministra Rosa Weber

Requerente: Sérgio Olímpio Gomes

Requerido: Partido dos Trabalhadores

Petição. Cancelamento de registro de partido político. Partido dos Trabalhadores (PT). Art. 28 da Lei dos Partidos Políticos. Não configuração das hipóteses legais. Indeferimento do pedido.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de pedido de “cassação” de registro de partido político ajuizado por Sérgio Olímpio Gomes, Deputado Federal pelo PSL/SP, em face do Partido dos Trabalhadores (PT –Nacional), por suposta violação do art. 17, caput e inciso IV, da Constituição Federal[1].

Aduz, em linhas gerais, divulgado, no dia 16.4.2018, por intermédio de diversos veículos de comunicação, um vídeo apresentado pela Senadora Gleisi Hoffman, na qualidade de Presidente do PT, “em que realiza uma denúncia a todo o ‘mundo árabe’ através da rede de televisão Al Jazeera, a situação do preso condenado Luiz Inácio Lula da Silva e, ao final, convoca para que se unam a eles para que lutem pela liberdade do condenado pela justiça brasileira”.

Sustenta que “os países em que éveiculada essa rede televisiva utilizada pela Senadora citada e seu partido alcança regiões em que há concentrações de diversos grupos terroristas, colocando em risco também a segurança nacional do Brasil”.

Nesse contexto, afirma que a conduta da Senadora se amolda aos crimes previstos nos arts. , , 10, 16, 17, 18, 22 e 23 da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1973); e 2º, 3º, , 17 e 27 da Lei nº 1.802/1953[2], afrontados “o Estado Democrático de Direito, a soberania nacional, o respeito aos poderes constituídos e, principalmente o Poder Judiciário e a ordem política e social do país”.