Página 12 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Agosto de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado

Pleiteia, nesses termos, a cassação do registro do Partido dos Trabalhadores (PT) por violação do art. 17, caput e inciso IV, da Constituição Federal.

Éo relatório.

Decido.

Para melhor exame do caso, transcrevo a fala da Senadora Gleisi Hoffman, que ora fundamenta o pedido de cancelamento do registro do Partido dos Trabalhadores:

“Sou a Senadora Gleisi Hoffman, Presidenta do Partido dos Trabalhadores, e me dirijo ao mundo árabe, através da Al Jazeera , para denunciar que o ex-Presidente Lula éum preso político em nosso país. Lula éum grande amigo do mundo árabe. Ao longo da história, o Brasil recebeu milhões de árabes e palestinos. Mas Lula foi o único presidente que visitou o Oriente Médio. Em seu governo, o comércio com o Oriente Médio se multiplicou por cinco. Em 2005, Lula promoveu em Brasília a primeira conferência da América do Sul e dos países árabes, estendendo os laços de amizade a toda nossa região. E o Brasil foi um dos três países não árabe para a Conferência de Anápolis, em 2007. Lula sempre defendeu a existência do Estado Palestino. Lula foi condenado por juízes parciais num processo ilegal. Não há nenhuma prova de culpa, apenas acusações falsas. A TV Globo, que domina a mídia no Brasil, fez uma campanha de mentiras contra Lula. A Globo está pressionando o judiciário brasileiro a não conceder a liberdade da Lula apesar de ela estar prevista na Constituição. Isso fere os direitos humanos e fere a democracia brasileira. A prisão de Lula éa continuidade do golpe que se iniciou em 2016 com a retirada da Presidenta Dilma do governo. Ela não cometeu nenhum crime, assim como Lula não cometeu. Éum preso político. Ele éinocente. O governo golpista está tirando os direitos dos trabalhadores e do povo brasileiro e liquidando com o patrimônio nacional. Nossas grandes reservas de petróleo no oceano estão sendo entregues a multinacionais, petrolíferas na Europa e também nos Estados Unidos, e a política externa passou a ser ditada pelo Departamento de Estado Norte-Americano. A maioria do povo brasileiro quer viver como nos tempos de Lula. Todas as pesquisas mostram que Lula será eleito o próximo Presidente do Brasil. O objetivo da prisão ilegal énão permitir que Lula seja candidato. Mas o povo está resistindo a essa injustiça. Há manifestações todos os dias, em todos os lugares do país e, há mais de uma semana, estamos acampados em frente àPolícia Federal onde Lula está preso. Em todo mundo, há manifestação de solidariedade ao ex-Presidente e pedidos para sua liberdade. Convido a todos e a todas a se juntarem conosco nessa luta. Lula livre.”

Nos termos do art. 17 da Constituição Federal, definidas as balizas para a criação e o funcionamento das agremiações partidárias:

Art. 17. Élivre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas àJustiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Por sua vez, o art. 28 da Lei nº 9.096/1995, reproduzido no art. 51 da Res.-TSE nº 23.571/2018[3], elenca as hipóteses de cancelamento do registro dos partidos políticos, verbis:

“Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:

I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;

II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;

III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas àJustiça Eleitoral;

IV - que mantém organização paramilitar.” (Destaquei)

Embora a manifestação da Senadora expresse seu notório inconformismo com a prisão de Luis Inácio Lula da Silva e busque angariar a simpatia do público árabe, ao ressaltar a atuação diplomática do ex-Presidente da República naquela região, a conduta da parlamentar não se subsume a nenhuma das hipóteses legalmente justificadoras do cancelamento do registro do partido por ela presidido.

Não se pode perder de vista que, “enquanto unidade fundamental, [as agremiações partidárias] vocalizam os pleitos de seus filiados nas transações políticas, na medida em que consolidam, também idealmente, o perfil ideológico e as plataformas por eles defendidas” (CRPP nº 28392, Min. Luiz Fux, DJe de 22.6.2015).

Não obstante essa conjugação de interesses, inafastável, no âmbito político-eleitoral, há que se ressaltar a distinção entre a