Página 104 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO NDFC/NFGC/NRFC Nº. 01

A Chefe do Núcleo de Multas e Recursos - SRTb/TO, no uso de suas atribuições legais tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no artigo 26, § 4º da Lei 9784/99, para dar ciência aos empregadores de decisão que julgou procedente às notificações do Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social abaixo relacionados, e devem efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do primeiro dia útil posterior à notificação por edital, os recolhimentos, com os devidos acréscimos legais, juntos à Caixa Econômica, ou recorrer da decisão que deverá ser apresentado à Seção Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Tocantins, situada na Av. NS 02, QD 302 norte, lt 03, CEP 77006-330, Palmas- TO. O não recolhimento integral do débito, ou pela falta de sua comprovação ou em caso de não apresentação do recurso, será o processo encaminhado para Caixa Econômica Federal para fins de inscrição na dívida ativa da União e posterior cobrança executiva judicial pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

. EMPRESA PROCESSO


. FORTALEZA COM PROD AGROP LTDA 

46226.002056/2011-16 

. FORTALEZA COM PROD AGROP LTDA 

46226.002055/2011-71 

. FRIGONORTESUL INDUSTRIA DE DERIVADOS DE CARNES INPORTAC 

46226.005386/2018-30 

. ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CABOS E SOLDADOS PM/MB DE PALMAS 

46226.000245/2014-05 

. H F JESUS SILVA CABRAL 

46226.003561/2017-73 

. FABIO SILVA SOUSA 

46226.005548/2018-30 

. L A CORREIA 

46226.005621/2018-73 

. TOCANTIINS VIBILANCIA 

46226.003222/2017-97 

. DRAGOON RESTAURANTE 

46226.002864/2017-79 

Em 27 de Agosto de 2018

JULIANA MORAIS DE AZEVDO

. C. R RESTAURANTE LTDA

Ministério do Turismo

SECRETARIA EXECUTIVA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS

LOGÍSTICOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2018 - UASG 540004

Número do Contrato: 19/2018. Nº Processo: 72031004569201825. PREGÃO SISPP Nº 8/2018. Contratante: MINISTÉRIO DO TURISMO -.CNPJ Contratado: 12148207000197. Contratado : JMK SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA -.Objeto: Alteração da razão social da empresa JMK TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA LTDA EPP, do Contrato nº 019/2018. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 . Data de Assinatura: 23/08/2018.

(SICON - 24/08/2018) 540004-00001-2018NE800014

INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

DE LICITAÇÃO Nº 20/2018 - UASG 185001

Nº Processo: 72100000812201875 . Objeto: Participação do Instituto Brasileiro de Turismo EMBRATUR na feira World Travel Market WTM 2018. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição. declaração de Inexigibilidade em 23/08/2018. GILSON ANDRADE LIRA. Diretor de Inteligência Competitiva e Promoção Turística. Ratificação em 23/08/2018. APARECIDA MARIA BORGES BEZERRA. Presidente da Embratur. Valor Global: R$ 805.122,60. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro REED EXHIBITIONS LTDA..

(SIDEC - 24/08/2018) 185001-18203-2018NE800034

SECRETARIA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO

E PROMOÇÃO DO TURISMO

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2018, ao Convênio Nº 867023/2018. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO TURISMO, , Unidade Gestora: 540012, Gestão: 00001. Convenente: MUNICIPIO DE BARBALHA, CNPJ nº 06740278000181. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.190.480,00, Valor de Contrapartida: 2.700,00, Vigência: 11/05/2018 a 25/09/2018. Data de Assinatura: 23/08/2018. Assina: Pelo MINISTÉRIO DO TURISMO / HERCY AYRES RODRIGUES FILHO - Secretário Nacional de Qualificação e Promoção do Turismo - Interino

Ministério dos Direitos Humanos

SECRETARIA EXECUTIVA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Nº 3/2018 - UASG 200016

Número do Contrato: 00007/2015, subrogado pelaUASG: 200016 -SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS/PR.

Nº Processo: 00005203638201545. PREGÃO SRP Nº 1/2014. Contratante: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS -.CNPJ Contratado: 40432544000147. Contratado : CLARO S.A. -.Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato n.º 07/2015 por mais 12 (doze) meses ou ate que se conclua procedimento licitatório. Fundamento Legal: Lei º 8.666/93. Vigência: 01/09/2018 a 31/08/2019. Data de Assinatura: 23/08/2018.

(SICON - 24/08/2018) 810005-00001-2018NE800064

46226.012797/2012-96

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Nº 3/2018 - UASG 200016

Número do Contrato: 00010/2015, subrogado pelaUASG: 200016 -SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS/PR.

Nº Processo: 00005200318201533. PREGÃO SRP Nº 1/2014. Contratante: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS -.CNPJ Contratado: 40432544000147. Contratado : CLARO S.A. -.Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato n.º 10/2015 por mais 12 meses ou até que se conclua procedimento licitatório. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 09/09/2018 a 08/09/2019. Data de Assinatura: 23/08/2018.

(SICON - 24/08/2018) 810005-00001-2018NE800064

Ministério dos Transportes,

Portos e Aviação Civil

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS

A D M I N I S T R AT I V O S

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS

LOGÍSTICOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2018 - UASG 390004

Nº Processo: 50000021427201776. INEXIGIBILIDADE Nº 5/2018. Contratante: MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOSE AVIACAO CIVIL. CNPJ Contratado: 24936973000103. Contratado : LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS -S/A. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de suporte técnico e manutenção continuada do software de Gestão ASI módulos de Patrimônio Mobiliário e

Almoxarifadofundamentados na legislação aplicavél à

administração pública para o MTPA. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 . Vigência: 23/08/2018 a 23/08/2019. Valor Total: R$447.200,00. Fonte: 100000000 - 2018NE800388. Data de Assinatura: 23/08/2018.

(SICON - 24/08/2018) 390004-00001-2018NE800243

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Nº 1/2018 - UASG 390004

Número do Contrato: 15/2017. Nº Processo:

50000014020201610.

PREGÃO SRP Nº 32/2016. Contratante: MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOSE AVIACAO CIVIL. CNPJ Contratado: 10383485000101. Contratado : XYS TECNOLOGIA LTDA -

.Objeto: Prorrogação do contrato 15/2017-MT por mais 12 (doze) meses, conforme faculta CláusulaSegunda, nos termos do inciso II do art. 57 d a Lei nº 8.666/93. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 Lei nº 10.520 .Vigência: 22/08/2018 a 22/08/2019. Valor Total: R$137.000,00. Fonte: 100000000 - 2018NE800393. Data de Assinatura: 22/08/2018.

(SICON - 24/08/2018) 390004-00001-2018NE800243

Chefe do Núcleo de Multas e Recursos.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Nº 1/2018 - UASG 390004

Número do Contrato: 16/2017. Nº Processo:

50000106212201643.

PREGÃO SRP Nº 9/2017. Contratante: MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOSE AVIACAO CIVIL. CNPJ Contratado: 07473476000199. Contratado : G I EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA -.Objeto: Prorrogar por mais 12 (doze) meses, conforme faculta Cláusula Segunda, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93. e alteracão do contrato 16/2017-MT,pela qual deixa de constar a razão social SNAKE EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 07.473.476/0001-99 e o endereçoADE, Cj 13, Lt 01,Águas Claras/DF CEP:71.991-360,passando a constar a razão social G I EMPRESADE SEGURANÇA LTDA, CNPJ: 07.473.476/0001-99,comendereço SIBS, Quadra 02, Conjunto E,Lote 01 - Núcleo Bandeirante/DF,CEP: 71.736-205. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 Lei n 10.520 .Vigência: 22/08/2018 a 22/08/2019. Valor Total: R$3.272.777,52. Fonte: 100000000 -2018NE800392. Data de Assinatura: 22/08/2018.

(SICON - 24/08/2018) 390004-00001-2018NE800243

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 16/2018

Reabertura

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 20 do Decreto nº 7.205, de 10 de junho de 2010, e 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, e considerando o deliberado e aprovado na 17ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 21 de agosto de 2018, resolve:

Reabrir, até o dia 26 de setembro de 2018, o prazo para encaminhamento das contribuições relativas à proposta de resolução que revoga e substitui a Resolução nº 355, de 17 de março de 2015, que dispõe sobre os procedimentos e as taxas de desconto dos fluxos de caixa marginais a serem adotados nos processos de Revisão Extraordinária nos Contratos de Concessão de infraestrutura aeroportuária federal, submetida à audiência pública nos termos do Aviso de Audiência Pública nº 16/2018, publicado nono Diário Oficial da União de 17 de julho 2018, Seção 3, página 95.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Gerência de Regulação Econômica da Superintendência de Regulação

Econômica de Aeroportos - GERE/SRA - endereço eletrônico [email protected] - por meio de formulário próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 26 de setembro de 2018.

Os arquivos anexados às contribuições devem apresentar somente informações, estudos, tabelas e demais subsídios que fundamentem as contribuições.

A matéria da audiência pública de que trata este Aviso será objeto de sessão presencial em Brasília (DF), no dia 19 de setembro de 2017, quarta-feira, a partir das 14 horas, no auditório da sede da ANAC, localizado no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Torre A, 1º andar - Ed. Parque Cidade Corporate.

As inscrições de interessados em manifestar-se verbalmente durante a referida sessão presencial deverão ser efetuadas até as 18 horas do dia 17 de setembro de 2018, por meio do endereço eletrônico [email protected], sendo obrigatória a respectiva identificação e a da empresa ou da entidade representativa, se for o caso.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente