Página 592 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Agosto de 2018

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Numeração Única: 0037160-69.2006.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.34.00.038176-7/DF

: JUIZ FEDERAL JOSÉ GERALDO AMARAL FONSECA

RELATOR (A) JÚNIOR

APELANTE : MARIA ANTONIA RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO : DF00016362 - MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTROS (AS)

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DA FGR/GADF. LEGALIDADE DO ATO DE REVISÃO. INACUMULABILIDADE DA GADF COM A PARCELA DE QUINTOS INCORPORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de ação em que se discute a possibilidade de correção de erro da administração no que se refere ao pagamento cumulativo de função gratificada (FG) e GADF com parcela de VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos e da consequente supressão da vantagem da remuneração da apelante. A apelante defende em seu recurso a legalidade do recebimento cumulativo das sobreditas vantagens com “quintos/décimos/VPNI”, bem como que a supressão do recebimento das referidas vantagens acarretou violação ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade de subsídios.

2. Nos termos do disposto no art. 14, § 2º, da Lei Delegada nº 13/92, ao servidor investido em função gratificada (FG) era vedado perceber a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF), cumulativamente, com a parcela de quintos incorporados por força do art. da Lei nº 6.732/79. Somente os servidores ocupantes de cargo de natureza especial, cargo do Grupo-DAS ou Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino poderiam cumular tais vantagens, caso optassem por perceber a remuneração do cargo efetivo, hipótese em que fariam jus a apenas 55% (cinquenta e cinco por cento) da GADF, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei Delegada nº 13/92.

3. No caso de servidor inativo, a cumulação das vantagens de quintos incorporados com proventos equivalentes à retribuição do cargo em comissão ou função de confiança exercido (art. 180 da Lei nº 1.711/52 ou art. 193 da Lei nº 8.112/90) sempre foi vedada pelo ordenamento jurídico, consoante os termos do art. da Lei nº 6.732/79 ou do art. 193, § 2º, da Lei nº 8.112/90.

4. Na hipótese, se já era vedado ao servidor cumular, quando em atividade, a GADF relativa à Função Gratificada (FG) com quintos incorporados, com muito mais razão não pode cumular as referidas vantagens na inatividade, por expressa vedação da norma regente da matéria. Assim, o ato de supressão da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função – GADF dos proventos da autora não padece de ilegalidade alguma. Precedente deste Tribunal.

5. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo este ser alterado unilateralmente pela Administração, por meio de lei, desde que assegurado o direito à irredutibilidade de vencimentos. Ademais, não se adquire direito contra a lei, pois o pagamento indevido de vantagem pecuniária a servidor público não gera direito algum a este. Precedentes do STF.

6. Apelação desprovida

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, 1º de agosto de 2018.

JUIZ FEDERAL JOSÉ GERALDO AMARAL FONSECA JÚNIOR

RELATOR CONVOCADO