Página 1967 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Agosto de 2018

COMARCA DE JACUNDÁ

SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE JACUNDÁ

RESENHA: 22/08/2018 A 24/08/2018 - GABINETE DA VARA UNICA DE JACUNDA - VARA: VARA UNICA DE JACUNDA

PROCESSO: 00005117020118140026 PROCESSO ANTIGO: 201110006893

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Ação: JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE em: 22/08/2018 REP LEGAL:VANESSA DE SOUSA GOES MENOR:A. S. G. C. REQUERIDO:ANTONIO SILVA CARVALHO. Requerido: Antônio Silva de Carvalho, residente na Rua Nossa Senhora da Penha, 29, Bela Vista, próximo à Feira, nesta cidade. DESPACHO 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do NCPC. 2. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de alimentos pelo rito da coação pessoal (prisão), conforme previsão do art. 528 e seguintes do CPC. 3. Assim, cite-se a parte executada por Oficial de Justiça para, no prazo de três dias, pagar as três últimas prestações alimentícias anteriores à citação e as vencidas após esse prazo (súmula 309 do STJ), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil por até 3 (três) meses, cujo cumprimento não dispensará a integral satisfação das parcelas vencidas e vincendas (CPC, art. 528, § 5º). 4. Tendo em vista o entendimento pacífico na jurisprudência de que a execução pelo rito da prisão somente é cabível para a cobrança das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas daquelas que se vencerem no decorrer do processo, o que inclusive foi positivado no novo CPC (art. 528, § 7º), promovida a execução referente a um número superior de parcelas, cabe ao juiz limitar a demanda, sinalizando ao credor para que faça uso da via expropriatória adequada quanto às parcelas pretéritas. 5. Dessa forma, deve o exequente promover a execução das parcelas anteriores às três últimas pelo rito adequado (expropriação), em autos apartados, pois, segundo o art. 780 do CPC, só é possível a cumulação de várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, se o executado for o mesmo e para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. 6. Decorrido o prazo, com ou sem pagamento, voltem os autos conclusos. 7. Ciência ao Ministério Público. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO Jacundá, 22 de agosto de 2018. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito

PROCESSO: 00021221420188140026 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Ação: Averiguação de Paternidade em: 22/08/2018 REQUERENTE:LUZIENE DOS SANTOS SOUSA Representante (s): OAB 0001 - DEFENSOR PÚBLICO (ADVOGADO) LUZIENE DOS SANTOS SOUSA (REP LEGAL) REQUERENTE:ELTON CARLOS PEREIRA OLIVEIRA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Jacundá TERMO DE AUDIÊNCIA No dia 22 (VINTE E DOIS) de maio de 2018, nesta Comarca de Jacundá, Estado do Pará, no prédio do Fórum, presente o Juiz de Direito EDINALDO ANTUNES VIEIRA. Feito o pregão, foi verificada a presença da senhora LUZIENE DOS SANTO SOUSA, representante legal do menor J.D.S.S. Aberta a audiência, verificou o magistrado a presença da parte autora. Ausente o requerido. Verificou-se que a carta precatória expedida para a citação do requerido não retornou da Comarca de Araguaína/TO. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DESPACHO 1. Requisite-se a devolução da carta precatória expedida à Comarca de Araguaína/TO, para citação do requerido (fl. 16). 2. Com a juntada da carta precatória, caso o requerido não tenha sido intimado, intimese a requerente para informar novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito; 3. Caso o requerido tenha sido citado, certifique se apresentou manifestação. 4. Após, conclusos, com ou sem manifestação da requerente ou do requerido, nos termos dos itens 2 e 3, supra. 5. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA em virtude do PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, preconizado pelo art. 227 da Constituição Federal e art. 90, § 2º, do ECA. Nada mais havendo, o MM.º Juiz de Direito determinei o encerramento do presente que vai devidamente assinado. Eu, ____________, servidora, o digitei e subscrevi. Juiz de Direito: Requerente: Ministério Público:

PROCESSO: 00021239620188140026 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Ação: Averiguação