Página 1970 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Agosto de 2018

em virtude do PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, preconizado pelo art. 227 da Constituição Federal e art. 90, § 2º, do ECA. Nada mais havendo, o MM.º Juiz de Direito determinei o encerramento do presente que vai devidamente assinado. Eu, ____________, servidora, o digitei e subscrevi. Juiz de Direito: Requerente:

PROCESSO: 00033052020188140026 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Ação: Divórcio Litigioso em: 22/08/2018 REQUERENTE:LUIZ GERSON GOLTARA FILHO Representante (s): OAB 25777 - YURI FERREIRA MACIEL (ADVOGADO) REQUERIDO:JANESILVA GALVAO GOLTARA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Jacundá TERMO DE AUDIÊNCIA No dia 22 (VINTE E DOIS) de maio de 2018, nesta Comarca de Jacundá, Estado do Pará, no prédio do Fórum, presente o Juiz de Direito EDINALDO ANTUNES VIEIRA. Feito o pregão, verificou-se a ausência das partes. Passou o magistrado à deliberação. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DESPACHO 1. Determino a alteração da classe deste processo para divórcio conseual. 2. Apesar da ausência das partes, entendo não haver irregularidade, tendo em vista a petição de fls. 27-31, em que as partes requerem a conversão da ação para divórcio consensual e a homologação da autocomposição a que chegaram. Ademais, o próprio advogado das partes procurou este magistrado na data de ontem, 21/08/2018, para justificar o não comparecimento das partes e requerer a homologação do acordo ora apresentado. 3. Todavia, havendo interesse de incapaz, necessária a manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. 4. Assim, remetam-se os autos à Promotoria de Justiça vinculada a este juízo para manifestação. 5. Após, imediatamente conclusos. 6. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA em virtude do PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, preconizado pelo art. 227 da Constituição Federal e art. 90, § 2º, do ECA. Nada mais havendo, o MM.º Juiz de Direito determinei o encerramento do presente que vai devidamente assinado. Eu, ____________, servidora, o digitei e subscrevi. Juiz de Direito:

PROCESSO: 00033303320188140026 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Ação: Ação Penal -Procedimento Sumaríssimo em: 22/08/2018 VITIMA:S. S. L. D. DENUNCIADO:MANOEL DA SILVA DELGADO Representante (s): OAB 25976-B - RHAYLEUMIA DE ALMEIDA DIAS (DEFENSOR DATIVO) AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Jacundá DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos, Trata-se de pedido para instauração de incidente de insanidade mental formulado pela defesa do acusado MANOEL DA SILVA DELGADO. Sustenta a defesa que há razoáveis dúvidas acerca da higidez mental do acusado, razão pela qual requer a instauração do incidente e a nomeação de curador. É o sucinto relato. Decido. Entendo pelo indeferimento do pedido da defesa. Com efeito, para instauração do incidente de insanidade mental não basta o pedido da defesa, devendo fundamentar seu requerimento com provas aptas a demonstrar a existência de dúvida razoável quanto à sanidade mental do acusado. No caso dos autos, a defesa apenas menciona a existência de dúvida acerca da higidez mental do acusado sem juntar aos autos qualquer evidência a respeito do alegado ou qualquer outra consideração acerca do pedido. Em caso de inexistência de elementos nos autos ou apresentados pela defesa em seu requerimento, não está o magistrado obrigado a instaurar o incidente com base em mero requerimento. Confira-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À SANIDADE MENTAL DA ACUSADA. I -Somente a dúvida séria sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz (Precedentes do STF e do STJ). II - In casu, o requerimento da defesa para instauração de incidente de insanidade mental se baseou, tão-somente, nas declarações prestadas pela paciente, em seu interrogatório judicial, de que teria sido vítima, na infância, de abuso sexual, sem amparo, contudo, em quaisquer outros elementos de convicção que pudessem incutir dúvida acerca de sua higidez mental. Ordem denegada. (STJ - HC: 107102 GO 2008/0112760-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 21/08/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 06/10/2008) HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXAME DE SANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À SANIDADE MENTAL DO ACUSADO. ORDEM DENEGADA. 1. "O exame não deve ser deferido apenas porque foi requerido, se não há elemento algum que revele dúvida razoável quanto à sanidade mental do acusado, não constituindo motivo suficiente a aparente insuficiência de motivo, a forma brutal do crime, atestado médico genérico, simples alegações da família, etc., quando despidas de qualquer comprovação"; 2. Ausentes dos autos quaisquer elementos a