Página 99 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Agosto de 2018

Associação Mineira de Municípios
há 7 meses

serão convidados representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como dos órgãos públicos municipais encarregados da saúde, educação, assistência social, planejamento e finanças.

Parágrafo Único - Todas as manifestações e votos dos membros do Conselho Tutelar serão abertas, sendo facultado ao (s) Conselheiro (s) vencido (s) o registro, em ata, de seu (s) voto (s) divergente (s).

Artigo 17 - De cada sessão lavrar-se-á, uma ata simplificada, assinada por todos os Conselheiros presentes, com o resumo dos assuntos tratados, das deliberações tomadas e suas respectivas votações.

Artigo 18 - Decisões de Conselheiro Tutelar retificadas ou ratificadas pelo colegiado, ou decisão colegiada só podem ser revistas pelo Juiz da Infância e Juventude da Comarca, conforme Art. 137 do Estatuto, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Parágrafo Único - Qualquer pessoa interessada poderá provocar o colegiado quando se tratar de medida aplicada por menos de três Conselheiros Tutelares, a qual não tenha sido mantida ou alterada pela maioria do órgão e a nova decisão deverá ser fundamentada.

CAPÍTULO V

DO CONSELHEIRO TUTELAR

Artigo 19 - A cada Conselheiro Tutelar em particular competirá, entre outras atividades:

Proceder sem delongas à verificação dos casos, (qual direito está sendo violado, quem seria o agente violador e se é uma situação de urgência ou não), que lhe sejam distribuídos, tomando desde logo as providências de caráter urgente, preparando ficha de atendimento escrita, cuidando da sua execução e do acompanhamento até que se complete o atendimento;

Auxiliar uns aos outros nas suas atribuições, atendimentos, diligências e demais situações;

Discutir, sempre que possível, com outros Conselheiros as providências urgentes que lhe cabem tomar em relação a qualquer criança ou adolescente em situação de risco, assim como sua respectiva família;

Discutir cada caso de forma serena respeitando às eventuais opiniões divergentes de seus pares;

Tratar com respeito e urbanidade os membros da comunidade, principalmente as crianças e adolescentes, reconhecendo os como sujeitos de direitos e a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

Visitar a família de criança ou adolescente cuja situação se fizer necessária;

Executar outras tarefas que lhe forem destinadas na distribuição interna das atribuições do órgão.

Parágrafo Único - É também dever do Conselheiro Tutelar declararse impedido de atender ou participar da deliberação de caso que envolva amigo íntimo, inimigo, cônjuge, companheiro (a) ou parente seu ou de cônjuge ou companheiro (a) até o 3º (terceiro) grau, ou suspeito sempre que tiver algum interesse na causa.

Artigo 20 - É expressamente vedado ao Conselheiro Tutelar:

Usar da função em benefício próprio;

Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;

Romper decisão colegiada em qualquer sentido;

Manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

Recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições;

Aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada;

Deixar de cumprir o plantão de acordo com a escala previamente estabelecida, excetuadas as permutas realizadas entre os conselheiros; Exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos da Lei;

Receber, em razão do cargo, qualquer verba a título de honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências;

Dar carona para outras pessoas que não sejam conselheiros tutelares e não são do sistema de garantias de direitos do município, sendo as excepcionalidades anotadas em ata na primeira reunião subsequente;

CAPÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO TUTELAR

Artigo 21 - As regras de procedimento do presente Capítulo devem ser interpretadas como orientações gerais, conforme art. , da Lei nº 8.069/90.

Artigo 22 - O conselheiro tutelar atenderá o caso que lhe for distribuído podendo para tanto:

o receber o caso ou uma informação de violação de direitos buscar conhecer o direito fundamental violado e o agente violador;

Expedir convocação de comparecimento para notificação, com data e hora agendada;

Proceder à sindicância in loco para averiguar a veracidade da informação prestada;

Solicitar relatório dos órgãos de promoção de direitos (entidades governamentais ou não-governamentais), inclusive Escolas e Cemeis; Ouvir, quando necessário, todas as pessoas com interesse direto ou indireto no caso, e;

Aplicar a melhor medida de proteção para a criança e o adolescente, pais e/ou responsáveis vide artigos, 18b, 101, I a VII e 129, I a VII.

§ 1º - Para deliberar acerca das medidas a serem aplicadas à criança, adolescente, seus pais ou responsável, o conselheiro tutelar atuará necessariamente de forma conjunta, através do colegiado, discutindo cada caso cuja verificação já foi concluída pelos Conselheiros encarregados do atendimento inicial, que atuará como relatores, e votando em seguida as medidas propostas por este ou outro integrante.

§ 2º - A aplicação das medidas de proteção e destinadas aos pais ou responsável necessariamente levará em conta os princípios relacionados no art. 100, caput e par. único, da Lei nº 8.069/90;

§ 3º - Quando necessária a requisição de serviços públicos, nos moldes do previsto no art. 136, incisos III, letra a e VIII, assim como quando do oferecimento de representação em razão de irregularidade em entidade de atendimento ou quando da prática de infração administrativa (art. 136, inciso III, letra b e arts. 191 e 194, da Lei nº 8.069/90), ou nas hipóteses do art. 136, incisos X e XI, da Lei nº 8.069/90, será também exigida deliberação da plenária do Conselho Tutelar;

§ 4º - Nas demais hipóteses relacionadas no art. 136, da Lei nº 8.069/90, é admissível que o atendimento inicial do caso seja efetuado por no mínimo dois conselheiros, mediante distribuição, sem prejuízo de sua posterior comunicação ao colegiado, para que as decisões a eles relativas sejam tomadas ou reavaliadas;

§ 5º - Os encaminhamentos, requisições, representações e demais documentos oficiais deverão ser assinados por no mínimo três conselheiros tutelares que concordem com a medida ou com teor do documento a ser devidamente enviado;

§ 6º - A fiscalização de entidades de atendimento, nos moldes do previsto no art. 95, da Lei nº 8.069/90, será sempre realizada por, no mínimo, 02 (dois) Conselheiros, mediante escala semestral a ser elaborada, que deverão apresentar ao colegiado um relatório da situação verificada.

Artigo 23 - Durante o horário de atendimento ao público, pelo menos 02 (dois) Conselheiros Tutelares deverão permanecer na sede do órgão, ressalvada a necessidade de deslocamento, em caráter emergencial, para atendimento imediato de casos urgentes.

§ 1º - O Conselho Tutelar providenciará para que todos os órgãos e instituições que prestem atendimento emergencial à criança e adolescente, como hospitais, postos de saúde, Polícias Civil e Militar, Vara da Infância e da Juventude, Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e outros sejam informadas do telefone de serviço – celular de plantão do conselho tutelar.

Artigo 24 - Ao receber o Conselho Tutelar qualquer notícia de criança ou adolescente em situação de risco, seja por comunicação de algum cidadão, dos pais ou da própria criança ou adolescente, seja de autoridade ou de funcionário público, seja de forma anônima, via