Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 28 de Agosto de 2018

ano passado

1. DEVE SER REFORMADA PARCIALMENTE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, QUANDO RESTA CONFIGURADA, APENAS PELO RÉU OCUPANTE DO CARGO DE PREFEITO, A PRÁTICA CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO A QUE ALUDE O ART. 73, II, DA LEI DAS ELEICOES E O ART. 22 DA LC Nº 64/90, CONSISTENTE NO DESVIRTUAMENTO DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO, CUSTEADA PELO ERÁRIO, VISANDO BENEFICIAR A FUTURA CANDIDATURA À REELEIÇÃO.

5. CASO EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DO RÉU OCUPANTE DO CARGO DE VICE-PREFEITO, O QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A ESTE, CONSIDERANDO QUE A DECRETAÇÃO DA INELEGIBILIDADE EM SEDE DE AIJE POSSUI NATUREZA SANCIONATÓRIA E TEM NATUREZA PERSONALÍSSIMA, DEVENDO ATINGIR SOMENTE O AGENTE POLÍTICO OU O CANDIDATO RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DA ILICITUDE;

6. REJEITADAS AS PRELIMINARES; EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AIME; EM RELAÇÃO ÀS AIJES N.º 505-75.2012 E 511-82.2012, DEVE SER EXTINTO SEM RESOLVER O MÉRITO O PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR LEONARDO ARAÚJO PACHECO PEREIRA, BEM COMO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR RICARDO JASSON MAGALHÃES MACHADO DO CARMO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 153-33.2016.6.05.0096

ORIGEM: SENTO SÉ-BA (96ª ZONA ELEITORAL - SENTO SÉ)

RELATOR (A): JUÍZA PATRÍCIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER

EMBARGANTE (S): UENDEL BARROS DA SILVA

ADVOGADO (S): HENRIQUE DA SILVA BATISTA; HERMES HILARIÃO TEIXEIRA NETO; LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES; EDGAR SOUZA LOPES JÚNIOR

INTERESSADO (S): COLIGAÇÃO SENTO SÉ NÃO PODE PARAR

ADVOGADO (S): HERMES HILARIÃO TEIXEIRA NETO; EDGAR SOUZA LOPES JÚNIOR; LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES; ERICA FRAGA CUNHA DA SILVA; SARAH BARROS GALVÃO; DIEGO BRASILEIRO SILVA FRANCA; AROLDO AFONSO DE QUEIROZ JÚNIOR

EMBARGADO (S): ANA LUIZA RODRIGUES DA SILVA PASSOS E ANTÔNIO JOAQUIM AFONSO DOS REIS

ADVOGADO (S): MARCIO MOREIRA FERREIRA

EMBARGADO (S): JUVENILSON PASSOS DOS SANTOS

ADVOGADO (S): LUIZ VIANA QUEIROZ; MAURÍCIO OLIVEIRA CAMPOS; ANTONIO JOSÉ DE SOUZA GUERRA; ADGASITO GUERRA FILHO; RODRIGO NUNES DA SILVA; CAIO GUERRA GURGEL

EMBARGADO (S): COLIGAÇÃO PRA CUIDAR DA GENTE

ADVOGADO (S): LUIZ VIANA QUEIROZ

PROTOCOLO: 25.272/2018

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE DINHEIRO. COMPRA DE VOTOS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

1. NÃO MERECE ACOLHIMENTO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A DECISÃO NÃO ESTÁ MACULADA POR QUAISQUER DOS VÍCIOS PROCESSUAIS QUE AUTORIZEM A SUA INTERPOSIÇÃO;

2. CONSIDERA-SE PROTELATÓRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, QUANDO NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER VÍCIO NO JULGADO, RESTANDO DEVIDAMENTE ABORDADA A MATÉRIA SOB EXAME, DEVENDO SER IMPOSTA AO EMBARGANTE A MULTA PREVISTA NO ART. 275, § 6º DO CÓDIGO ELEITORAL, NO IMPORTE DE 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

RECURSO ELEITORAL Nº 3-98.2017.6.05.0134

ORIGEM: UBATÃ-BA (134ª ZONA ELEITORAL - UBATÃ)

RELATOR (A): JUIZ DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO

RECORRENTE (S): WELLINGTON FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADO (S): DIRAN OLIVEIRA SANTOS FILHO

RECORRIDO (S): ATEMILSON BISPO DOS SANTOS

ADVOGADO (S): ELIAS SOUZA MEDEIROS; MÁRCIO ANTÔNIO MOTA DE MEDEIROS; FREDERICO MOTA DE MEDEIROS SEGUNDO; VICTOR CARDOSO FREIRE

PROTOCOLO: 150/2017

EMENTA : RECURSO. AIME. ABUSO DO PODER ECONÔMICO CONFIGURADO. REALIZAÇÃO DE CAVALGADA. DISTRIBUIÇÃO DE BENESSES. VINCULAÇÃO. REALIZAÇÃO DO EVENTO. DISCURSOS POLÍTICOS. CUNHO ELEITOREIRO. POTENCIALIDADE LESIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE REQUISITO PARA A INTIMAÇÃO JUDICIAL

HÁ DE SER REJEITADA A ALEGAÇÃO, PORQUANTO NÃO RESTOU CONFIGURADA, IN CASU, A DESISTÊNCIA DA INQUIRIÇÃO.