Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 28 de Agosto de 2018

CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONVERSÃO DO RITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPOSTA OMISSÃO DE GASTO COM COMBUSTÍVEL. ALEGAÇÃO DE NOTA FISCAL EMITIDA COM ERRO PELO POSTO. NÃO CONSTATAÇÃO. NOTA FISCAL EMITIDA DE ACORDO COM PEDIDO DO CANDIDATO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Preliminar de Anulação da Sentença por cerceamento de defesa. A conversão do feito em diligência em segundo grau suplanta o alegado cerceamento de defesa, na medida em que oportunizou ao Posto de Combustíveis prestar os esclarecimentos pertinentes sobre a emissão da nota fiscal omitida no feito.

2. Preliminar de ofício. Não conversão do rito simplificado para o ordinário, nos termos do art. 62, Res. TSE 23.463/15. Entendimento pacificado do Plenário do TRE/SE, pela rejeição.

3. Mérito. Não deve prosperar a alegação de equívoco do posto de gasolina na emissão da nota fiscal do candidato sub judice, tendo em vista estar ela inserida num contexto de 27 outras, expedidas sequencialmente. Além do mais, diligenciado, o posto respondeu não haver erro nenhum a corrigir, porquanto registrada conforme informações fornecidas.

4. Falece razão ainda ao Recorrente quanto à alegação de a sentença não teria enfrentado as disposições do artigo 30, II, da Lei das Eleicoes. Isso porque, o Magistrado zonal, ao reprovar as contas do Candidato, fê-lo com base no artigo 68, inciso III, da Resolução TSE 23.463/2015, que reproduz o conteúdo do artigo 30, inciso III, da Lei 9.504/1997, e, por tabela, afasta, por exclusão, a aplicação do preceito dito não observado (artigo 30, II, da Lei das Eleicoes).

5. Igualmente, não procede a assertiva de não teriam sido respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na sentença, o Juiz a quo considerou, com acerto, que a prestação não preencheu os requisitos legais exigidos, eis que eivada de conflito de informações comprometedor do exame das contas, atentando contra a confiabilidade e consistência dos dados encaminhados à análise da Justiça Eleitoral.

6. Com isso, a prestação de contas não comporta reconhecimento de aprovação, nem mesmo com ressalvas, na medida em que a irregularidade apurada não se evidencia como mera impropriedade de natureza formal, falha ou ausência irrelevante que não teria o condão de maculá-la, afastando, assim, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade de modo a beneficiar o Candidato, mormente porque a conduta omissiva quanto ao gasto de combustível foi praticada com má-fé.

7. Na linha do observado no RE 401-30, da lavra do Des. Diógenes Barreto, malgrado a clareza meridiana do art. 26 da Res. TSE nº 23.463/15, que impõe a transferência ao Tesouro Nacional dos recursos de origem não identificada, esta Corte Eleitoral Sergipana não impôs sanção de recolhimento dos valores, ao erário, nos casos pretéritos já julgados.

8. Considerando que a juntada dos extratos bancários aos autos adentrou o ano de 2017, a instituição bancária (Banco do Estado de Sergipe ¿ BANESE) descumpriu o disposto no art. 22, § 1º, III, da Lei das Eleicoes, e, portanto, deve ser notificada desta irregularidade.

9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida..

ACÓRDÃOS DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 21/08/2018 ÀS 15:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL 52-65.2017.6.25.0011

ORIGEM: CARMÓPOLIS-SE

RELATORA: JUÍZA DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO

EMBARGANTE: LUIS GUIMARÃES SILVA

ADVOGADO: WALLA VIANA FONTES - OAB: 8375/SE

EMBARGADO (A): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

DECISÃO: ACÓRDÃO.

VOTAÇÃO: ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. DECISÃO EMBARGADA. APRECIAÇÃO DE PONTO NÃO ABORDADO NA DECISÃO A QUO. VÍCIO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EXCLUSÃO DA MULTA POR PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA.

1. Evidenciam os autos que restou configurada a conduta vedada a partir do momento em que o recorrente, atuando como prefeito interino no Município de Carmópolis/SE, suprimiu indevidamente gratificação a que faria jus servidor público, praticando, dessa forma, a conduta proibida prevista no inc. V do art. 73 da Lei nº 9.504/97.

2. Diante da ausência de previsão legal a embasar a determinação do juízo a quo, a sentença monocrática foi reformada nesse ponto, sendo o recorrente sancionado, nesta instância, com multa no valor de 5.000 UFIR, por ser de aplicação ope legis a sanção por prática de conduta vedada.

3. Indubitavelmente, há que se acolher a irresignação do embargante, porquanto, inobstante a aplicação de sanção em razão da prática de conduta vedada decorra de imposição legal, obsta, no caso concreto, a imposição dessa sanção por esta e. Corte o fato de apenas o representado ter interposto recurso, circunstância a limitar a apreciação da matéria devolvida a este Tribunal.