Página 136 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Agosto de 2018

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA

DESPACHO

Trata-se o processo em tela do pedido de manutenção do pagamento do Auxíliomoradia, requerido pela servidora Larissa Macedo Lessa Borba, Diretora de Secretaria da 1ª Vara

Federal da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA, tendo em vista a renovação do contrato de aluguel.

Considerando o parecer da SELEP 6702690, DEFIRO o pedido em pauta, no valor

equivalente ao aluguel mensal, nos termos dos artigos 60-D e 60-E da Lei nº 8.112/90, c/c a Resolução

nº 04/2008 do CJF, ressaltando o seguinte:

a) O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor do

cargo em comissão, da função de confiança ou do cargo de Ministro de Estado ocupado;

b) No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do

servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

Ao NUCGP para providências pertinentes.

Retornem os autos à Subseção Judiciária de Eunápolis para que a requerente tenha

ciência deste despacho.

Juiz Federal DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR

DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA

Documento assinado eletronicamente por Dirley da Cunha Júnior , Diretor do Foro , em 28/08/2018, às 15:04 (horário de Brasília), conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

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0018150-15.2017.4.01.8004 6711117v7

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