Página 1273 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2018

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entendeu o V. Juízo a quo (fls. 21), visto que, verificada a possibilidade de prosseguimento do tratamento de maneira apenas ambulatorial, o período de internação da agravada RUTE CARLA ALVES pode ser encerrado, a critério da equipe médica responsável pelo seu acolhimento e tratamento. Dispensadas as informações, intimem-se as agravadas NADIR PAULA MOREIRA ALVES e RUTE CARLA ALVES a segunda através da sua curadora especial nomeada através do Convênio Defensoria Pública/ OAB-SP (fls. 43/44 e 67 dos autos principais) , na forma prevista pelo inciso II, do art. 1.019 do NCPC, para o oferecimento de contraminutas, sendo-lhes facultado juntar os documentos que entenderem convenientes. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, a teor do disposto nos arts. 176 e 178, II, do NCPC. Despicienda a intimação dos interessados para eventual manifestação de oposição ao julgamento virtual “mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação”, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, conforme alterada pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal, tendo a última sido publicada no DJe de 10 de agosto de 2017 e em vigor desde 11 de agosto de 2017. Int. - Magistrado (a) Carlos von Adamek - Advs: Ingrid Alfenas Segoria (OAB: 346978/SP) - Diego Rogerio Souza Cunha (OAB: 399155/SP) - Monise Pisanelli (OAB: 378252/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2176795-94.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Daae-departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro - Agravado: Novaes Engenharia e Construções Ltda Epp - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 1006556-96.2018.8.26.0510, que, em mandado de segurança, deferiu “a tutela de urgência, em sede liminar, para determinar a suspensão na Concorrência Pública 001/2018 - processo 0170/2018, processo administrativo DAAE nº 0977/2018, ao menos até a sentença a ser proferida nestes autos” (fls. 148/151). Insurge-se o agravante contra essa decisão, objetivando a sua reforma, alegando, em síntese, que: a) a licitação envolve a “contratação de serviços especializados de engenharia para a elaboração do Plano Diretor de Água, Plano de Combate a Perdas e Plano de Segurança de Água para o município de Rio Claro”; b) a agravada foi inabilitada do certame visto que a documentação fornecida estava em desacordo com o item 7.1.3.d do edital, pois foi apresentado atestado de capacidade técnica em nome do coordenador Sr. Luciano Farias de Novaes e não em nome do Responsável Técnico Sr. Carlos Henrique Ravazi; c) a agravada não utilizou da faculdade prevista pelo art. 41, §§ 1º e da Lei nº 8.666/93 para discutir os termos do edital; d) a postura da agravada tumultua o processo licitatório, prejudicando o objeto licitado, serviço essencial à Municipalidade; e) os artigos , 41 e 55, X, todos da Lei nº 8.666/93, determinam que a licitação deve observar o princípio de vinculação ao instrumento convocatório, assim como os demais princípios previstos nos referidos dispositivos legais, sendo nesse sentido também a jurisprudência dos Tribunais Superiores; f) o art. 21 da Lei nº 5.194/66, que regula as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, prevê que são corresponsáveis pelo projeto todos os profissionais que dele participarem, fazendo-se necessária, para fins de responsabilidade civil, criminal e administrativa, a distinção entre o coordenador e o responsável técnico; g) devem ser antecipados os efeitos da tutela recursal para dar andamento à licitação em questão (fls. 1/11). Processe-se o agravo de instrumento, sem a antecipação dos efeitos da tutela recursal, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris, visto que, a princípio, justificada a concessão da liminar por força do art. , III, da Lei nº 12.016/09 e em virtude da iminência da prolação da sentença no mandado de segurança. É necessária, portanto, análise mais detida dos elementos dos autos, a qual será feita quanto do julgamento do recurso. Dispensadas as informações. Intime-se a agravada para fins de oferecimento de contraminuta. Despicienda a intimação dos interessados para eventual manifestação de oposição ao julgamento virtual “mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação”, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, conforme alterada pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal, tendo a última sido publicada no DJe de 10 de agosto de 2017 e em vigor desde 11 de agosto de 2017. Decorrido o prazo para resposta, remetamse os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer e, em seguida, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Carlos von Adamek - Advs: Adriana Margareth Lotumolo (OAB: 131226/SP) - Karen Cintia Benfica Soares Vallin (OAB: 338202/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2176845-23.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulínia - Agravante: Monte Cabral Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda - Interessado: Central Energetica Bandeirantes Ltda Me - Interessado: Auto Posto Quality de Sumare Ltda - Interessado: Auto Posto Jvr Ltda - Interessado: Blue Chip Investimento Imobiliários S.a - Interessado: Hermínio Cabral Vieira Junior - Interessado: José Vitorio Romero - Interessada: Cirele Amorim Rodrigues - Interessado: Wonei Nardari - Interessado: Agropecuária União Santana Ltda - Vistos. 1. Tratando-se de processo físico, deverá a agravante regularizar o pedido, juntado as peças obrigatórias e necessárias ao julgamento do recurso. Prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem. Int. São Paulo, 28 de agosto de 2018. Cláudio Augusto Pedrassi Relator - Magistrado (a) - Advs: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP) - Carlos Eduardo Delmondi (OAB: 165200/SP) - Gilberto Olivi Junior (OAB: 209630/SP) - Fernanda Correa da Silva Baio (OAB: 248857/SP) - Anderson Soares de Oliveira (OAB: 282972/SP) - Fernando Soares Júnior (OAB: 216540/SP) - Juliana Camargo Amaro Fávaro (OAB: 258184/SP) - Jose Daniel Lins Melo (OAB: 230206/ SP) - Carlos Henrique Pavlú Danna (OAB: 206771/SP) - Pedro Paulo Sclauzer de Andrade (OAB: 350189/SP) - Gustavo Froner Minatel (OAB: 210198/SP) - Melford Vaughn Neto (OAB: 143314/SP) - Jeude Carvalho de Oliveira (OAB: 240612/SP) - Alexandre Oliveira (OAB: 18951/MS) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2176891-12.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulínia - Interessado: Central Energetica Bandeirantes Ltda Me - Interessado: Auto Posto Quality de Sumare Ltda - Me - Interessado: Agropecuária Águas Cristalinas Ltda- Me - Interessado: VIEIRA JUNIOR - REPRESENTAÇÃO LTDA - Interessado: Transcon Assessoria e Consultoria Ltda - Interessado: SIQUEIRA FERREIRA MONTE ADVOGADOS - Interessado: Blue Chip Investimentos Imobiliários S.A. -Agravante: Gustavo Monte - Interessada: Vera Cecilia Camargo de S Ferreira Monte - Interessado: Hermínio Cabral Vieira Junior - Interessada: Andrea Cristina Silva Romero - Interessado: Jose Vitorio Romero - Interessada: CIRELE AMORIM RODRIGUES - Interessado: Wonei Nardari - Interessado: Aspen Distribuidora de Combustiveis Ltda - Interessado: Agropecuária União Santana Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Auto Posto Jvr Ltda - Interessada: Andrea Cristina Silva Romero - Interessado: José Vitorio Romero - Vistos. 1. O agravo não está devidamente instruído, fazendo referência a ação cautelar fiscal, cujas cópias não foram juntadas. Não foram juntadas cópias relativas a inclusão ou determinação de gravame em face do agravante. Como está, o recurso não pode ser conhecido. 2. Tratando-se de processo físico, deverá a agravante