Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2018

Diário Oficial da União
há 3 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES

OPERACIONAIS

GERÊNCIA-GERAL DE AVIAÇÃO GERAL

PORTARIA Nº 2.665, DE 27 DE AGOSTO DE 2018

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.3.2.1(a)(i) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão D, aprovado pela Portaria nº 3426, de 13 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 135 (RBAC nº 135) e na Lei nº 7.565, de 29 de dezembro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00058.018349/2016-16, resolve:

Art. 1º Revogar a suspensão cautelar do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2003-06-1CJC-01-01, emitido em favor da sociedade empresária BRABO TÁXI AÉREO LTDA., a partir do dia 27 de agosto de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS

PORTARIA Nº 2.668, DE 27 DE AGOSTO DE 2018

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.3.2.1(a)(i) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, aprovado pela Portaria nº 3426 de 13 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 137 (RBAC nº 137), na Lei 9784, de 29 de janeiro de 199 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.029866/2018-74, resolve:

Art. 1º Suspender o Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2010-08-5IAN-04-00, emitido em favor da sociedade empresária RURAL AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, a partir do dia 27 de agosto de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS

PORTARIA Nº 2.669, DE 27 DE AGOSTO DE 2018

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.3.2.1(a)(i) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, aprovado pela Portaria nº 3426 de 13 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 119 (RBAC nº 119), na Lei 9784, de 29 de janeiro de 199 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.029858/2018-28, resolve:

Art. 1º Revogar o Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2008-06-3CMM-01-00, emitido em favor da sociedade empresária ADE Táxi Aéreo Ltda, a partir do dia 27 de agosto de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS

PORTARIA Nº 2.670, DE 27 DE AGOSTO DE 2018

A GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.3.2.1(a)(i) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão D, aprovado pela Portaria nº 3426/SPO, de 13 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 137 (RBAC nº 137) e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.026958/2018-01, resolve:

Art. 1º Ratificar a emissão do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2012-07-4IEW-01-01, Revisão 01, emitido em 24 de agosto de 2018, em favor da sociedade empresária PRODUTIVA AEROAGRICOLA EIRELI, enviado à interessada em 24 de agosto de 2018 pelo ofício nº 2765/2018/GTCE/GOAG/SPO-ANAC, com base nas seguintes características:

I - Endereço: Avenida 17, nº 300 Jardim Nova Orlândia, Orlândia - SP, CEP 14.620-000;

II - Tipo de operador: Aeroagrícola;

III - Tipo de operação: Operações aeroagrícolas comerciais; e

IV - Regulamentação: RBAC nº 137.

Art. 2º Independente do exposto na presente Portaria, as operações somente poderão iniciar-se e manter-se enquanto os seguintes documentos estiverem válidos:

I - Autorização para operar, emitida pela Diretoria e publicada no Diário Oficial da União - DOU; e

II - Registro de estabelecimento no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS

GERÊNCIA-GERAL DE OPERAÇÕES

DE TRANSPORTE AÉREO

GERÊNCIA TÉCNICA DE ARTIGOS PERIGOSOS

PORTARIA Nº 2.666, DE 27 DE AGOSTO DE 2018

O GERENTE TÉCNICO DE ARTIGOS PERIGOSOS, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.2.2.2(a)(iv) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão D, aprovado pela Portaria nº 3.426/SPO, de 13 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto na Seção 175.29 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 175 (RBAC nº 175) e na Instrução Suplementar nº 175-002 (IS nº 175-002), e considerando o que consta do processo nº 00065.011918/2018-67, resolve :

Art. 1º Autorizar, por 5 (cinco) anos, o funcionamento como entidade de ensino de artigos perigosos da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, CNPJ

nº 00.352.294/0001-10, com sede em Brasília / DF.

Parágrafo único. As categorias homologadas e os instrutores credenciados para ministrar os cursos de artigos perigosos em nome da entidade de ensino estão especificados no respectivo Certificado de Credenciamentos e Homologações de Entidade de Ensino -CHE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO MACEDO RODRIGUES CASCARDO

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS

PORTARIA Nº 2.618, DE 23 DE AGOSTO DE 2018

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins, localizado no Município de Fortaleza (CE).

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão,

Considerando os critérios de reajuste dos tetos tarifários e de publicação dos valores das tarifas aeroportuárias descritos, respectivamente, nas cláusulas 6.5 e 3.1.25 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 004/ANAC/2017 - SBFZ, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins, localizado no Município de Fortaleza (CE);

Considerando a Memória de Cálculo do Reajuste Tarifário de 2018 do Aeroporto Internacional de Fortaleza anexa a esta Portaria, que indica um reajuste de 4,3911% sobre os tetos das tarifários constantes das Tabelas 1, 1-A, 2, 3, 4 e 5 da Decisão nº 139, de 28 de agosto de 2017, e de 4,3911% sobre os tetos constantes das Tabelas 7, 8, 9 e 11 da mesma Decisão; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.029471/2018-71, resolve:

Art. 1º Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 004/ANAC/2017 - SBFZ.

§ 1º As tabelas a seguir dispostas substituem as constantes na Decisão nº 139, de 28 de agosto de 2017, passando a vigorar com os seguintes valores:

Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I




. Tarifa de embarque 

Doméstico (R$) 

Internacional (R$) 


31,08 

55,04 

Tabela 1-A - Tarifa de Conexão




. Tarifa de Conexão
(por passageiro) 

Doméstico (R$) 

Internacional (R$) 


9,51 

9,51 

Tabela 2 - Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I




. Tarifa de Pouso
(Tonelada) 

Doméstico (R$) 

Internacional (R$) 


9,7338 

25,9497 

Tabela 3 - Tarifa Unificada de Embarque e Pouso aplicável ao Grupo II


. Tarifa Unificada de Embarque e Pouso
(por tonelada) 

Doméstico (R$) 
  
Internacional (R$) 
  


TUF 

TUV (tonelada) 

TUF 

TUV (tonelada) 


159,34 

36,16 

229,32 

115,64 

Tabela 4 - Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo I




. Tarifa de Permanência (por tonelada-hora) 

Doméstico (R$) 

Internacional (R$) 

. Pátio de Manobras (TPM) 

1,9198 

5,1712 

. Pátio de Estadia (TPE) 

0,4114 

1,0578 

Tabela 5 - Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo II




. Tarifa de Permanência
(por tonelada-hora) 

Doméstico (R$) 
  
Internacional (R$) 
  

. Pátio de Manobra
(TPM) 

TPMF (hora) 

TPMV (tonelada-hora) 

TPMF (hora) 

TPMV (tonelada-hora) 


26,3496 

1,1719 

38,0207 

3,5349 

. Pátio de Estadia (TPE) 

TPEF (hora) 

TPEV (tonelada-hora) 

TPEF (hora) 

TPEV (tonelada-hora) 


1,7394 

0,2580 

2,5033 

0,8857 

Tabela 6 - Tarifa de Armazenagem da Carga Importada




. Períodos de Armazenagem 

Percentual sobre o valor
CIF 

. 1º - Até 02 dias úteis 

0,75% 

. 2º - De 3 a 5 dias úteis 

1,50% 

. 3º - De 6 a 10 dias úteis 

2,25% 

. 4º - De 11 a 20 dias úteis 

4,50% 

. Para cada 10 dias úteis ou fração, além do 4º período, até a retirada da
mercadoria. 

+ 2,25% 

. Observações:
1. A partir do 4º (quarto) período os percentuais são cumulativos;
2. Esta Tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 7. 
  

Tabela 7 - Tarifa de Capatazia da Carga Importada

. Valor Sobre o Peso Bruto Verificado

. R$ 0,0604 por quilograma

. Observações:

1. Esta tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 6

. 2. O valor da tarifa aeroportuária de capatazia será cobrado uma única vez;

3. Cobrança mínima: R$13,59 (treze reais e cinquenta e nove centavos).