Página 515 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2018

3. Nesse sentido, a sentença de primeiro grau naqueles autos já julgou improcedente o

pedido, revogando a decisão que tinha concedido a pensão por morte de forma liminar. Tal sentença foi mantida em sede de apelação.

4. Por sua vez, a sentença de primeiro grau, no processo ora sob recurso, foi acertada. Com efeito, o direito à reversão de cota-parte de pensão somente pode ser reconhecido a quem tem a condição de dependente. Após ter alcançado os vinte e um anos de idade, conforme já decidido em nos autos do processo citado, a autora já não mais fazia jus ao recebimento de pensão por morte, na forma do art. 217, II, a, da Lei n. 8.112/90.

5. Desse modo, não sendo mais dependente beneficiária de pensão, conforme decisão

naqueles autos, não tem direito, também, a que a cota-parte recebida por sua irmã lhe seja revertida. O direito à reversão da cota-parte demanda necessariamente o reconhecimento da qualidade de dependente, que foi afastada nos outros autos.

6. Por fim, a parte apelante trouxe fundamento no sentido de que a simples habilitação ao recebimento da pensão, ainda que por decisão judicial, lhe conferiria o direito à reversão da outra cota-parte. No entanto, referido fundamento perde sua razão quando se verifica que a decisão precária que autorizou o recebimento foi cassada.

7. Recurso ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por

unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, 11 de julho de 2018.

JUIZ FEDERAL JOSÉ GERALDO AMARAL FONSECA JÚNIOR

RELATOR CONVOCADO

Numeração Única: 0016111-35.2007.4.01.3400

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.34.00.016204-6/DF

: JUIZ FEDERAL JOSÉ GERALDO AMARAL FONSECA

RELATOR (A) JÚNIOR

APELANTE : ONILOIRA AGUIAR MOURA

ADVOGADO : DF00016701 - ANGELA DE CARVALHO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (A)

APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

PROCURADOR : DF00018203 - THIAGO DO MONTE MACEDO

APELADO : ESPEDITA INACIO AMORIM

ADVOGADO : DF00013694 - MARIO BATISTA

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA - DF

EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IRMÃO INVÁLIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO A FILHOS QUANDO DO ÓBITO. HIPÓTESE DO ART. 217, § 2º DA LEI N. 8112/90 COM VIGÊNCIA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. EXCLUSÃO DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A sentença de primeiro grau considerou ilegal a anulação, determinada pelo Acórdão 2.850/2006 TCU, da pensão temporária concedida à autora/recorrida (por meio da Portaria n. 302, de 09 de junho de 2003). Colhe-se, ainda, da sentença, que o aludido acórdão

considerou impossível a concessão em razão de que o deferimento da pensão temporária a filhos menores exclui o benefício devido à irmã inválida nos termos do art.

2. No caso dos autos, as provas indicam que, quando do óbito do instituidor, existiam

filhos habilitáveis ao recebimento da pensão por morte. Sendo assim, aplica-se o disposto no art. 217, § 2º da Lei n. 8.112/90, de modo que havendo filhos, para quem a pensão foi

concedida, os demais possíveis beneficiários a que alude o art. 217, II, da Lei 8.112/90 ficam excluídos do direito. Assim, fica evidente que o benefício de pensão por morte somente