Página 826 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Outubro de 2010

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO. O entendimento consolidado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte é no sentido de que a lei exige apenas que o pagamento das custas processuais seja efetuado dentro do prazo legal e no valor estipulado na decisão judicial. Embora na guia DARF haja incorreção no seu preenchimento, em relação ao atual código de recolhimento das custas, há elementos suficientes para que se possa identificar o seu correto pagamento, como a identificação das partes, o valor exato fixado na sentença e a comprovação do pagamento. Demonstrada a violação do art. , LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido, para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela Reclamada, como entender de direito.

Processo Nº AIRR-130241-94.2005.5.08.0016

Processo Nº AIRR-1302/2005-016-08-41.7

Relator Min. Fernando Eizo Ono

Agravante (s) Município de Belém

Procurador Dr. Clebia Kaarina Santos

Agravado (s) Juarez Macedo da Silva

Advogado Dr. João Assunção dos Santos

Agravado (s) Blitz Segurança e Vigilância Ltda.

DECISÃO : , à unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SE IMPUGNA A DECISÃO DENEGATÓRIA. Agravo de instrumento desfundamentado, visto que nele não se busca impugnar os termos da decisão denegatória. Incidência da Súmula nº 422 desta Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Processo Nº RR-130300-20.2009.5.03.0004

Relator Min. Antônio José de Barros

Levenhagen

Recorrente (s) Companhia Nacional de

Abastecimento - Conab

Advogada Dra. Flávia Cristina Sales Nunes

Recorrido (s) Maria Lúcia de Souza e Silva

Advogada Dra. Darlene Morais Asfora

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1 do TST, e, no mérito dar-lhe provimento parcial para

excluir a contagem do tempo de afastamento para fins de

promoções, anuênios, triênios, quinquênios e licenças e as

diferenças decorrentes.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Inexistindo na decisão impugnada tese explícita a respeito da prescrição, não há como esta Corte deliberar acerca da matéria, ante a falta do prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST. II - Tratando-se de prescrição não suscitada na instância ordinária, o recurso também esbarra no óbice da Súmula 153 do TST, segundo a qual "Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária". III - Recurso não conhecido. READMISSÃO. ANISTIA DA LEI 8.878/94. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS. I - A controvérsia centra-se na viabilidade ou não da tese de os efeitos da anistia retroagirem ao tempo de afastamento da anistiada, para o implemento de vantagens, como se em atividade estivesse. II - O artigo 6º da Lei 8.874/94 dispõe: "A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. A questão dos efeitos financeiros encontra-se pacificada neste Tribunal pela Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1, segundo a qual"Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo". III - Não se pode ignorar que o cômputo do tempo de afastamento para aquisição de vantagens implica expressão monetária, e, por consequência, seu caráter financeiro. Daí a vedação legal se estender ao tempo de afastamento para fins de promoções, licençaprêmio, anuênios, triênios, quinquênios e plano de seguridade. Precedentes. IV - Com relação ao plano de seguridade, sobressai do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem singelamente decidido" incluir a reclamante no plano de seguridade Cibrius, arcando com os custos de ingresso (jóia) ", sem se posicionar em torno das condições da adesão gratuita ou do fato alegado de a recorrida não fazer parte do quadro funcional à época dessa adesão. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Não tendo sequer sido exortado a tanto por meio de embargos de declaração, ausente o prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST, de forma a impedir esta Corte de aquilatar a limitação dos efeitos financeiros da anistia no que concerne à inclusão da recorrida ao plano de seguridade. V - Recurso parcialmente provido. ISENÇÃO DE CUSTAS. I - Não se verifica nenhum posicionamento da Turma Regional quanto aos aspectos veiculados no recurso de revista, nem fora ela exortada a tanto por meio de embargos de declaração. Assim, ausente o prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST, não há como esta Corte deliberar em torno da