Página 648 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2018

termos do 1.010, § 1º, § 2º e § 3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP), FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP)

Processo 1067281-20.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Myriam Espínola Cazes - Bradesco Saúde S.a - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da presente ação para, tornando definitiva a liminar concedida, condenar a ré no cumprimento de obrigação de fazer consistente em fornecer o tratamento para Carcinoma Invasivo de Mama em fase metastática, em especial com o medicamento Palbociclibe (Ibrance), na forma e pelo tempo prescritos pelo médico assistente da autora. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC de 2015. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. P. R. I. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Processo 1067754-74.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Miguela Wilma Prisco Gorga - Power Log Logística Ltda - - Fernando Santos de Morais - Vistos. Fls. 194: Informe a requerente quanto ao ajuizamento de ação de interdição. Fls. 197/199: Esclareça a autora se houve distribuição da carta precatória, bem como o seu andamento. Intime-se. - ADV: GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA MIGUEL (OAB 166406/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP)

Processo 1067920-14.2013.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - SBV COMERCIAL DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - ORX MOTORES E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - - BRUNO VINICIUS CASTELUCCI - -OSWALDO CASTELUCCI - Vistos. Fls. 237/238 - Defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/SP), BRUNO BOTTARO DE LIMA CASTRO (OAB 292103/SP)

Processo 1069020-67.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S/A - SERFINAN CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA - - PLACIDO SILVESTRE ROCHA MARTINS - - ANA MARIA MONTI MARTINS - Vistos. Fls. 310/311: Expeçam-se mandados para intimação postal dos executados, conforme requerido. Indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores bloqueados, uma vez que este se revela prematuro, não podendo ser acolhido neste momento processual. O prazo para impugnar nasce, para cada coexecutado, a partir de sua intimação da penhora sobre seus bens, consoante dispõe o art. 841 do Código de Processo Civil. Não tendo os executados advogado constituído nos autos, deverá ser promovida a intimação pessoal destes, nos termos do § 2º do artigo supracitado, bem como aguardar o decurso do prazo para eventual impugnação. Assim, apenas após o aperfeiçoamento de tais atos poderá haver a satisfação do crédito do banco exequente, com o levantamento das importâncias constritas. Intime-se. - ADV: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP)

Processo 1070939-52.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kelly Rodrigues de Souza - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 5 (cinco) dias. Digam, ainda, se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. - ADV: ANA LUCIA ALBUQUERQUE DIAS (OAB 313020/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP)

Processo 1073189-63.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A -Conacentro Cooperativa de Produtores do Centro Oeste - - Vander Carlos Pinesso - - Ademir Carlos Pinesso - Hanna Chequer Bou Habib - - Kátia da Silva Chequer - Producel Armazéns Gerais Ltda - Vistos. 1 - Fls. 650/652, 659/663, 677/678 e 682: Nos termos do art. 130, parágrafo único, CTN, os créditos tributários decorrentes dos impostos relativos a imóveis subrogamse sobre o valor obtido na arrematação em hasta pública. Desse modo, não há impedimento para a realização do leilão do imóvel de matrícula de nº 120.617 do CRI da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS. Porém, tendo em vista que o crédito tributário tem preferência sobre os demais créditos, ressalvados os decorrentes de relação de trabalho, nos termos do art. 186, CTN, deverá ser feita a reserva de numerário suficiente para a satisfação do débito fiscal, podendo o saldo remanescente ser levantado pela parte exequente. Desse modo, em que pese a notificação de fls. 683/685, intime-se a Delegacia da Receita Previdenciária em Campo Grande/MS, para que requeira o que for de seu interesse em relação aos débitos tributários pertinentes ao imóvel objeto da hasta pública. 2 - Fls. 686/687: Ciência às partes. 3 - Fls. 709: Ciente. Cumpra-se, ficando sobrestado qualquer levantamento dos valores de fls. 702/708 até o julgamento do agravo de instrumento. 4 - Fls. 720: A fim de possibilitar maiores chances de êxito na arrematação do imóvel e a consequente satisfação do crédito em execução, defiro o pedido de visitação do imóvel objeto do leilão por interessados na aquisição do mesmo e por representantes do leiloeiro. O ato deverá ser acompanhado por dois oficiais de justiça, cabendo à parte exequente o recolhimento da respectiva diligência, ficando autorizado, desde já, o uso de força policial e o arrombamento do imóvel, caso os meirinhos verifiquem a sua necessidade, nos termos do artigo 846 e seus §§, CPC. A presente decisão valerá como ofício à Polícia Militar. Ficará a parte executada intimada por seu advogado através da publicação da presente decisão na imprensa oficial. Intime-se. - ADV: OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTALUNGA (OAB 47570/RS), GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR (OAB 9129/MS), EVANDRO SILVA BARRO (OAB 7466/MS)

Processo 1073932-39.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Liminar - Kontak Viagens e Turismo Ltda - - LTN Brasil Operadora, Eventos Viagens e Turismo Ltda - Alessandra Santiago da Silva - - New Sound Eventos Ltda Me - - Edilson Wilson da Silva - - Victor Cruz da Silva - Caixa Econômica Federal - - ‘Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fls. 1799/1800 e documentos de fls. 1801/1808, e fls. 1809/1810, com documentos de fls. 1812/3448: Em continuidade ao saneamento iniciado às fls. 1773/1780, defiro a realização de prova pericial contábil, que terá por objeto o encontro de contas para apuração dos fatos controvertidos 1 e 2 da decisão saneadora. A necessidade de prova oral será apreciada após a perícia, considerando a possibilidade daquela prova tornar-se desnecessária após esta. Verifico, outrossim, que os réus pediram gratuidade na contestação, e o fizeram agora novamente ao requerer a perícia que é de sua responsabilidade. Tal pedido ainda não foi apreciado. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza deduzida em favor de pessoa física (CPC, art. 99, § 3º), ela pode ser elidida ou objeto de suspeita pelo juízo quando houver elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais, ou seja, de pobreza (CPC, art. 99, § 2º). No caso dos autos, tais elementos se fazem presentes pela própria controvérsia dos autos, a denotar que a ré Alessandra teria justo motivo para movimentação pessoal de centenas de milhares de reais entre suas contas e as da autora, bem como que ela tem ou teve bens imóveis (inclusive de veraneio) e móveis (automóvel de razoável valor) recentemente, e ainda que o réu Edilson é empresário e teria prestado serviços de vulto às empresas autoras, donde também se justifica o recebimento dos valores. Por fim, é dos autos que o filho dos autores, antes réu excluído da demanda, desenvolveu estudos pós graduados no exterior. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, determino aos réus que apresentem, inicialmente, as últimas três declarações de rendas de cada qual, sem prejuízo de outros documentos se mostrarem úteis após isto. Prazo: 5 dias, pena de indeferimento do benefício. Ademais, anote a serventia, no sistema SAJ, a