Página 2387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2018

apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazoar. 3. Após as formalidades previstas nos itens 1 e 2, remetamse os autos Segundo Grau, com as nossas homenagens. Intime (m)-se. - ADV: BÁRBARA APARECIDA DE LIMA BALDASSO FERRAZ (OAB 302834/SP), DANILLO COSSANI (OAB 381517/SP), ALEX MAIA CORDEIRO (OAB 373509/SP), EZEQUIEL FERNANDO ROSA DA SILVA (OAB 359141/SP), JUSSARA ALVARES DE OLIVEIRA (OAB 76769/MG)

Processo 1002516-93.2017.8.26.0126 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Talitta de Carvalho Dias - Vistos. Recebo a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se/ Cite-se a parte ré para que apresente contrarrazões. Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: LEANDRO LUCIO ANTUNES DA CUNHA (OAB 332080/SP)

Processo 1002546-36.2014.8.26.0126 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - ESPÓLIO DE JOSÉ ANTÔNIO BRIGHENTTI - Vistos. Em petição de fls. 220, os Patronos da parte requerida informam que renunciaram ao mandato que lhe foi outorgado, bem como comunicaram devidamente a parte ré (fls. 221/222), cumprindo assim o determinado no artigo 112, do CPC. Logo, promova a serventia a exclusão dos Patronos junto ao sistema SAJ. Não consta nos autos procuração de qualquer outro patrono, assim, suspenso o processo pelo prazo de 30 dias, para que seja sanado a irregularidade na representação, nos termos do artigo 76, do CPC. Transcorrido o prazo sem a devida regularização, certifique-se e tornem novamente conclusos, conforme previsto no artigo 76, § 1, II, do CPC. Intime (m)-se. - ADV: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA (OAB 389313/SP)

Processo 1002652-90.2017.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helio Borges da Rocha - Vistos. Depreende-se dos documentos juntados que não houve o cumprimento da decisão de fl. 149, não obstante a parte tenha apresentado documentos que informem o trânsito em julgado. Desse modo, providencie a parte exequente à juntada da certidão de trânsito em julgado, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, uma vez que se trata de documento essencial à propositura desta ação (artigo 320 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: SILVIA MARA PEREIRA LUIS (OAB 368748/SP), MARCELO WILLIAM MOREIRA DE LIMA (OAB 184431/SP)

Processo 1002679-39.2018.8.26.0126 - Procedimento Comum - Habitação - Fernando Luiz Lisboa Werlang - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. 2. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo , LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo e no artigo do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. 3. Nesse contexto, cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil (CPC). 4. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos e do CPC. 5. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. 7. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: FELIPE JACOBER WERLANG (OAB 404409/SP)

Processo 1002706-61.2014.8.26.0126 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - ESPÓLIO DE JOSÉ ANTÔNIO BRIGHENTTI - ALFA CARAGUATATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME e outro - Vistos. Em petição de fls. 257, os Patronos da parte requerida informam que renunciaram ao mandato que lhe foi outorgado, bem como comunicaram devidamente a parte ré (fls. 258/259), cumprindo assim o determinado no artigo 112, do CPC. Logo, promova a serventia a exclusão dos Patronos junto ao sistema SAJ. Não consta nos autos procuração de qualquer outro patrono, assim, suspenso o processo pelo prazo de 30 dias, para que seja sanado a irregularidade na representação, nos termos do artigo 76, do CPC. Transcorrido o prazo sem a devida regularização, certifique-se e tornem novamente conclusos, conforme previsto no artigo 76, § 1, II, do CPC. Intime (m)-se. - ADV: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA (OAB 389313/SP), MÔNICA CRISTINA MONTEIRO PORTO (OAB 178810/SP), MICHEL ANTUNES GOMES MONTEIRO (OAB 309872/SP)

Processo 1002791-76.2016.8.26.0126 - Procedimento Comum - Seguro - Marco Antonio de Lima Provedelo - Vistos. Expeçase mandado de constatação, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento questionar o autor da ação para que esse informe se tem conhecimento da presente ação, bem como se conhece o advogado que o patrocina nesses autos. Após, tornem novamente conclusos para novas deliberações. Intime (m)-se. - ADV: MARCELO ANGELO DA SILVA (OAB 282166/ SP)

Processo 1002801-86.2017.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Fl. 34/37: Recebo como emenda a inicial. Anote-se. 2. Trata-se de ação nominada de “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO” (fls. 1), movida por Banco Pan S/A em face de Maria Aparecida Rodrigues, por meio da qual objetiva a parte autora, em síntese, a consolidação do domínio e posse do bem ofertado em garantia por alienação fiduciária pela parte ré quando da celebração do contrato de financiamento n.º 000068602098, ou a purgação da mora respectiva. Pede, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de referido bem (fls. 1/3). A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 1/22 e fls.34/37). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Comprovada a mora (fls. 35), DEFIRO a tutela provisória pleiteada de BUSCA E APREENSÃO do veículo MARCA/MODELO: FORD/ECOSPORT XLS 1.6 8v (Flex) Com. 4P, ANO DE