Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 22 de Outubro de 2010

Superior Tribunal Militar
há 8 anos

SECRETARIA JUDICIÁRIA

SEÇÃO DE EXECUÇÃO

ACÓRDÃOS

CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000062-81.2010.7.03.0303 - RS

RELATOR: Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. REQUERENTE: O Ministério Público Militar. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 7/7/2010, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº 0000034-50.2009.7.03.0303, que indeferiu pedido ministerial de designação de nova audiência para oitiva de testemunha faltante. Adv. Defensoria Pública da União.

DECISÃO: O Tribunal, por unanimidade, deferiu a Correição Parcial requerida pelo Ministério Público Militar, declarando a nulidade da decisão exarada pelo Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, que indeferiu nova intimação da testemunha RODRIGO ROSA DA SILVA, determinando que seja franqueada a produção da prova guerreada, utilizando-se dos meios legais (Sessão de 23/09/2010).

EMENTA: Postulação de correição parcial promovida pelo Ministério Público Militar, em face de decisão que indeferiu a renovação de intimação de testemunha ausente, injustificadamente, à audiência inquiritória, sob o fundamento de imprescindibilidade na sua produção. I - A testemunha devidamente intimada da audiência investe-se no dever de colaborar com a justiça, cuja ausência não justificada previamente possibilita ao Juízo a condução coercitiva, consoante artigo 347, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Penal Militar. II - O indeferimento da produção da prova testemunhal regularmente arrolada pelo MPM, sob o argumento de nada mais acrescentar ao contexto dos autos, a par da fase processual instrutória, vilipendia a sistemática processual em vigor, consistente na ampla liberdade na produção das provas. III - Referida decisão, além de inoportuna, também contextualiza a insegurança jurídica, por permitir a ilação de juízo de delibação antecipado, e, por consequência, além do prejuízo imediato para a Acusação pela restrição do cumprimento de seu mister, reflete mediato prejuízo à Defesa, permitindo-se cogitar, em face de eventual sentença desfavorável, violação das garantias constitucionais contidas nos princípios do devido processo legal, ampla defesa e mesmo da presunção de inocência. Decisão unânime.

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE

INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº

0000012-46.2008.7.00.0000 - DF

RELATOR: Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. REVISORA: Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. REPRESENTANTE: A Exma. Sra. Procuradora-Geral da Justiça Militar, com fundamento no art. 142, § 3º, inciso VII, da Constituição Federal, c/c o art. 112 do RISTM, representa contra o 1º Ten Ex R/2 RICARDO DE PAULA AVELINO, objetivando a Declaração de Indignidade para o Oficialato, com a conseqüente perda de seu posto e de sua patente. Adva. Dra. Angela Maria Amaral da Silva, Defensora Pública da União.

DECISÃO: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa, por falta de amparo legal e, no mérito, deferiu a Representação formulada pela Exma. Sra. Procuradora-Geral da Justiça Militar para declarar o 1º Ten Ex R/2 RICARDO DE PAULA AVELINO indigno para o oficialato, determinando a perda de seu posto e patente, que ostenta na reserva não remunerada do Exército Brasileiro, "ex vi" do art. 142, § 3º, incisos VI e VII, da Constituição Federal, c/c o art. 120, inciso I, da Lei nº 6.880/80. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) fará declaração de voto quanto à preliminar (Sessão de 21/09/2010).

EMENTA: Representação para Declaração de Indignidade. Oficial condenado pelo Tribunal do Júri de Brasília à pena definitiva de 24 anos e 6 meses de reclusão em razão da prática do crime de homicídio qualificado, com sentença transitada em julgado. Representado já incluído na Reserva não remunerada, em face de demissão "ex offício" do Serviço Ativo do Exército por deserção. 1) Preliminar arguida pela Defesa com vista à nulidade da 2ª citação editalícia, para tornar sem efeito a revelia decretada ao Representado. Improcedência. Aperfeiçoadas as diligências junto a Órgãos Federais da maior credibilidade (Secretaria da Receita Federal e Tribunal Superior Eleitoral), sugeridos pela própria Defesa, que não deixaram dúvidas sobre a atualidade do endereço residencial do Representado. 2) Mérito: Quadro fático extraído dos autos emerge de modo inconteste o desvalor da conduta do Representado, que infringiu os princípios da ética militar. Por unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa e, no mérito, deferida a Representação formulada pela PGJM para declarar o Representado indigno do oficialato, com a perda do posto e da patente que ostentava na reserva não remunerada do Exército Brasileiro.

CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000051-49.2010.7.04.0004 - DF

RELATOR: Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA.

REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDO: O Despacho da MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 4ª CJM, de 12/5/2010, proferido nos autos da Execução de Sentença da Ação Penal Militar nº 03/06-7, referente ao ex-Cb Ex LEONARDO AUGUSTO DE FREITAS SANTOS, que encaminhou à Auditoria de Correição o aludido feito declarado extinto pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 2ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, por decisao de 02/03/2010. Adv. Defensoria Pública da União.

DECISÃO: O Tribunal, por unanimidade, deferiu a Correição Parcial, para determinar a remessa dos autos à MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 4ª CJM para que profira decisão acerca da extinção da pena imposta ao sentenciado, evitando-se, desta forma, o arquivamento tácito do Processo nº 03/06-7 (Sessão de 24/09/2010).

EMENTA: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1. Pode ser deprecado o acompanhamento do cumprimento das condicoes estabelecidas na execução da sentença, em especial na hipótese de concessão de sursis processual quando o sentenciado reside em outra comarca. 2. Ao juiz deprecante cabe declarar a extinção de punibilidade, após a devida comunicação pelo juiz deprecado do cumprimento integral das condições de suspensão do processo impostas. Correição conhecida e deferida. Decisão unânime.

APELAÇÃO Nº 0000078-73.2009.7.07.0007 - PE

RELATOR: Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. REVISOR: Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. APELANTE: JOSÉ SANDRO DA SILVA SÁ, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do "sursis" pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 29/3/2010. Adv. Defensoria Pública da União.

DECISÃO: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo na íntegra a sentença hostilizada (Sessão de 16/09/2010).