Página 6395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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AÇÕES DOS AUTORES EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO PELA RÉ DA EMPRESA DE QUE ERAM ACIONISTAS. A TERCEIRA, BUSCANDO O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 1997. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA EM TODAS AS DEMANDAS. APELOS MANEJADOS PELOS AUTORES. PRIMEIRA DEMANDA. AUTORES QUE SÃO ACIONISTAS MINORITÁRIOS DA RÉ. LUCRO LÍQUIDO NO EXERCÍCIO DE 1999 CONFIRMADO PELA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL. ESTATUTO SOCIAL QUE PREVIA O PAGAMENTO DE DIVIDENDOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS EM 25%. REDUÇÃO DE TAL PERCENTUAL, POR DELIBERAÇÃO NÃO UNÂNIME DA ASSEMBLÉIA GERAL, QUE OFENDE O QUORUM DA UNANIMIDADE PREVISTO NO ART. 202, § 3 DA LEI 6.404/76. EXIGÊNCIA DE QUE A RETENÇÃO PARCIAL DOS DIVIDENDOS SEJA ACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO EXPLICITA SOBRE A GRAVE SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RÉ. NÃO ATENDIMENTO. SIMPLES ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS QUE PARA TANTO NÃO SE SUSTENTA. ANULAÇÃO DESTE TÓPICO DA AGO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO DOS DIVIDENDOS. EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM DÉBITO COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA PRIMITIVA REDAÇÃO DO ART. 52, I DA LEI 8.212/91. ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE IMPORTA, TÃO-SOMENTE, NA SUSPENSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, VI, CTN). REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO EM VOGA PELA LEI 11.941/09 QUE É DESINFLUENTE. PRINCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS EXCEÇÕES AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS. PRESTIGIO À SEGURANÇA JURÍDICA. VULNERAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE ATUOU DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA DA JURISPRUDÊNCIA QUE ENTENDE QUE MESMO COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 52 DA LEI 8.212/91, QUE REMETE AO ART. 32 DA LEI 4.357/64, PERDURA A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DOS DIVIDENDOS, INCLUSIVE COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA À EMPRESA QUE ASSIM AGIR. IMPROCEDÊNCIA DESTE TÓPICO DO PEDIDO DOS AUTORES QUE SE IMPÕE. SEGUNDA DEMANDA . DIREITO DE RECESSO. AUTORES QUE COMPROVARAM A CONDIÇÃO DE ACIONISTAS DA EMPRESA EBE PARTICIPAÇÕES S/A, QUE FOI INCORPORADA À EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA. DIREITO DO ACIONISTA MINORITÁRIO, DISSENTINDO DA INCORPORAÇÃO REALIZADA, DE MANIFESTAR A PRETENSÃO DE RECESSO, RETIRANDO-SE DA SOCIEDADE E RECEBENDO, A TÍTULO DE REEMBOLSO, OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS SUAS AÇÕES. DIREITO SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL DE TRINTA DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. ART. 137, III DA LEI 6.404/76, EM SUA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.457/97. ASSEMBLÉIA GERAL QUE FOI REALIZADA EM 23/12/1997 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 21/01/1999. AUTORES QUE SÓ