Página 6396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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MANIFESTARAM SUA VONTADE DE SE RETIRAR DA SOCIEDADE EM 10/07/2000. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO DE RECESSO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. TERCEIRA DEMANDA. PLEITO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS DO EXERCÍCIO DE 1997. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA QUE ESTIPULOU QUE NÃO HAVERIA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS DAQUELE EXERCÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DE ANULAÇÃO. LEGALIDADE DA DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE APRECIA. VEDAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. RÉ QUE SE ENCONTRAVA EM DÉBITO COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS QUANTO A IMPOSSIBILIDADE. NESTA HIPÓTESE, DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS AUTORES QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PRIMEIRA DEMANDA, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DA TERCEIRA. DE OFÍCIO, NA SEGUNDA DEMANDA, DECLARA-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O RESPECTIVO APELO."

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 422/427).

Em suas razões recursais, os recorrentes apontam ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, aos arts. 109, 159, § 7º; e 122 da Lei n. 6.404/1976. Aduzem, inicialmente, que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, com o propósito de prequestionar as matérias previstas nos arts. 109, 122 e 159, § 7º, da Lei n. 6.404/1976, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre referidas questões, razão pela qual se impõe deve ser anulado o acórdão dos aclaratórios, para que sejam sanados os vícios da obscuridade e contradição apontados.

Alegam que o embasamento do apelo nobre é a violação direita aos arts. 109, 159, § 7º; e 122 da Lei n. 6.404/1976, uma vez que a Assembléia Geral Ordinária da Empresa Brasileira de Engenharia S/A realizada em 10.07.2007"não pode tratar de matérias que não encontram-se no rol do art. 122 da lei 6.404/76, nem poderia esta privar os acionistas de seus direito, o que não fora respeitado pelos julgadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro."(e-STJ fl. 434)

Asseveram que"... é direito essencial do sócio receber seus dividendos, não podendo o estatuto social ou a assembleia-geral privar os direitos dos acionistas, de acordo com o art. 109 da lei 6.404/76..."(e-STJ fl. 435)

Pontuam, ainda, que:

"(...) Aliás, a lei, reconhece que os acionistas podem sofrer prejuízos diretamente causados pelo administrador e, em conformidade com o art. 159, § 7 , LSA,