Página 6398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"

Feito tal esclarecimento, a irresignação em exame não merece prosperar.

Preliminarmente, cumpre anotar que o REsp 1.497.762/RJ tramita, nesta Corte, conexo ao REsp 1.497.763/RJ, razão pela qual passo a apreciação e julgamento dos referidos recursos, em conjunto, a fim de evitar eventual prolação de decisões conflitantes.

Inicialmente, não prospera a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ , DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR , DJe de 29/3/2010; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009.

Quanto ao mérito, noticiam os autos que JOSEPHINA GONZAGA DE PINHO E OUTRO ajuizaram Ação Ordinária de Cobrança cumulada com pleito de Anulação de Deliberação Assemblear em face de EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A ( Processo n. 0017975-62.2002.8.19.0001 ), objetivando, em síntese, a anulação da Assembleia Geral Ordinária da empresa-ré realizada em 10 de julho de 2000, com a consequente anulação da deliberação assemblear que aprovou a distribuição dos dividendos mínimos obrigatórios no percentual de 10% (dez por cento), mitigando, dessa forma, o percentual de 25% (vinte e cinto por cento), previsto no estatuto social da sociedade empresária-ré.

O Juízo de Primeiro Grau proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, sob o fundamento precípuo de que "...a deliberação de não distribuição ou de retenção de dividendos teve lastro na Lei 8.212/91, que rege a organização da seguridade social, a qual, no seu art. 52, inc. I, dispõe ser proibido à empresa em débito distribuir bonificação ou