Página 6401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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constata-se que a Corte a quo asseverou que não assiste razão aos recorrentes quanto à pretensão de recebimento imediato dos dividendos, porquanto restou comprovado nos autos que a empresa-ré encontrava-se em débito com a Previdência Social, desde o ano de 1991, quando vigia a redação primitiva do art. 52, I, da Lei n. 8.212/1991, que proibia à sociedade empresária em débito com a Seguridade Social a distribuição de bonificações ou dividendo aos acionistas. Não obstante, a Corte a quo ressaltou que "...apenas após a quitação dos tributos devidos, poderá a Ré regularizar o pagamento dos dividendos dos exercícios anteriores à modificação legal" (e-STJ fl. 415)

Por sua vez, inconformados, nas razões do apelo nobre, os recorrentes sustentam ofensa aos artigos 109, 159, § 7º; e 122 da Lei n. 6.404/1976, alegando que a AGO em litígio "não pode tratar de matérias que não encontram-se no rol do art. 122 da lei 6.404/76, nem poderia esta privar os acionistas de seus direito, o que não fora respeitado pelos julgadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro." (e-STJ fl. 434)

Pontuam, ainda, que "... é direito essencial do sócio receber seus dividendos, não podendo o estatuto social ou a assembleia-geral privar os direitos dos acionistas, de acordo com o art. 109 da lei 6.404/76..." (e-STJ fl. 435) Entretanto, considerando que o v. acórdão recorrido anulou o item 3 da AGO em litígio, que deliberou pela retenção parcial dos dividendo mínimos obrigatórios, referentes ao ano de 1999, a serem pagos aos acionistas da empresa recorrida, nos exatos termos da pretensão deduzida na petição inicial da ação ordinária em tela, é de rigor reconhecer que falece interesse recursal à parte recorrente, que está se insurgindo contra questão já apreciada pelo Tribunal de origem em seu favor.

Ainda que superado tal óbice, apenas a título de obter dictum, extrai-se do excerto do aresto supracitado que a Corte a quo asseverou que, nos termos do art. 202, § 3º, da LSA, nas sociedades anônimas de capital fechado, a assembleia geral ordinária pode, desde que não haja a oposição de qualquer acionista, deliberar acerca da distribuição de dividendo inferior ao obrigatório ou, igualmente, sobre a retenção de todo o lucro, o que, contudo, não se aplica ao caso dos autos, já que houve afronta ao quorum da unanimidade.

Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Afasto, pois, a tese recursal de ofensa aos artigos 109 e 122 da Lei n. 6.404/1976.