Página 6410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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colação:

'Art. 52. À empresa em débito para com a Seguridade Social é proibido:

I - distribuir bonificação ou dividendo a acionista;'

Como já ressaltado na fundamentação expendida no julgamento do apelo do processo nº 0017975-62.2002.8.19.0001, restou comprovado nos autos que a Ré encontrava-se em débito com a Previdência Social, conforme ressaltado pelo laudo pericial (fls. 252), de modo que a Ré se enquadrava exatamente na situação então regulada pelo art. 52, I da Lei 8.212/91, já que a adesão ao programa de recuperação fiscal importa, tão-somente, na suspensão do débito tributário (art. 151, VI, CTN).

Desse modo, dispensável nova argumentação acerca da revogação de tal dispositivo legal pela Lei 11.941/09 e sobre a impossibilidade de sua aplicação retroativa à situações já consolidadas pelo decurso do tempo, valendo ressaltar novamente que há parcela da jurisprudência que entende que mesmo com a nova redação do art. 52 da Lei 8.212/91, que remete ao art. 32 da Lei 4.357/64, a proibição de distribuição dos dividendos ainda perdura, inclusive com a imposição de multa à empresa que assim agir.

Destarte, a improcedência do pedido dos Autores se impõe, sendo certo que apenas após a quitação dos tributos devidos, poderá a Ré regularizar o pagamento dos dividendos dos exercícios anteriores à modificação legal."(e-STJ fl. 447, grifou-se)

Da leitura do trecho do v. acórdão supracitado, verifica-se que o Tribunal de origem consignou expressamente que, considerando-se que a Assembléia Geral Ordinária deliberou, à unanimidade, pela retenção dos lucro do exercício de 1997, que deveriam ser levados à conta de lucros acumulados, inexiste direito da parte recorrente ao ressarcimento da quantia equivalente aos dividendos obrigatórios do ano de 1997.

A Corte a quo ressaltou, ademais, que, mesmo se tivesse havido a referida distribuição, esta seria ilegal, na medida em que, à época dos fatos, vigia a redação primitiva do art. 52, I, da Lei n. 8.212/1991, que proibia à empresa com débito com a Seguridade Social de distribuir bonificações ou dividendos aos seus acionistas, como ocorre no caso.

Por sua vez, inconformados, nas razões do apelo nobre, os recorrentes sustentam ofensa aos artigos 109, 159, § 7º; 122 e 202, § 2º, da Lei n. 6.404/1976, alegando, em suma, que a AGO de questão"não pode tratar de matérias que não encontram-se no rol do art. 122 da lei 6.404/76, nem poderia esta privar os acionistas de seus direito, o que não fora respeitado pelos julgadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro."(e-STJ fl. 434).

Entretanto, da simples leitura do trecho do aresto supracitado, verifica-se que a Corte a