Página 127 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2018

Goiânia - 10ª Vara Cível - I

Processo nº: 5155208.14.2017.8.09.0051

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO BRADESCO S/A , na condição de sucessor do HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO em face de ELDER MARTINS , em que a instituição financeira promovente pretende o adimplemento de dívida no valor de R$ 78.086,72 (setenta e oito mil, oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente ao saldo devedor em aberto de 1 (um) empréstimo pessoal vinculado à conta-corrente de titularidade do requerido.

Em evento nº 03, consta certidão que constatou a existência de duas outras demandas envolvendo as mesmas partes: uma ação ordinária em trâmite na 17ª Vara Cível e Ambiental desta Comarca e uma ação monitória em trâmite na 5ª Vara Cível e Arbitragem – II.

Citado para efetuar o pagamento ou oferecer defesa (despacho de evento nº 09), o réu apresentou embargos monitórios em evento nº 12, em sede do qual levantou a tese de incompetência deste juízo e, por conseguinte, requereu seja reconhecida a conexão.

Diante da facilidade do sistema PROJUDI, verifiquei que a ação ordinária (protocolizada sob o nº 0101099.72.2016.8.09.0051 e ajuizada em 04 de julho de 2016) refere-se a uma revisional relacionada a todos os contratos firmados entre as partes digladiantes, dentre eles o ora em discussão, a saber, contrato de empréstimo nº 3.542.396, objeto da renegociação nº 1138-0642191, data da liberação: 19/05/2015, valor contratado: R$ 43.639,54 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).

Dessarte, atento às mudanças implementadas pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2018), – cujas disposições aplicam-se desde logo aos processos pendentes, consoante caput do artigo 1.046 do Códex, – verifico que se tornou necessário o reconhecimento da conexão, in casu.

Pertinente dizer que o Código de Processo Civil de 1973 reputava conexas duas ações quando elas possuíssem o mesmo objeto ou causa de pedir (art. 103, Lei 5.869/1973), ou seja, adotava-se um conceito tradicional de conexão.

Entretanto, tal conceito legal era constantemente criticado pela doutrina e jurisprudência, pelo fato de que as hipóteses elencadas no dispositivo legal em comento eram insuficientes e não abarcavam, de maneira satisfatória, todas as situações ocorridas dentro da prática forense.